26/09/2023 16:14

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 16:13

Transitado em Julgado em 21/09/2023
20/09/2023 10:55

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 19/09/2023 23:59.
12/09/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:19

Publicado Sentença em 06/09/2023.
05/09/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
31/08/2023 18:43

Recebidos os autos
31/08/2023 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/08/2023 18:26

Juntada de Certidão
28/08/2023 18:26

Juntada de Alvará de levantamento
24/08/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:01

Publicado Despacho em 24/08/2023.
23/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706013-84.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JALISSON CUNHA CASTELO BRANCO REQUERIDO: WILL S.A.

MEIOS DE PAGAMENTO DESPACHO Diante do pagamento ID 169142985, intime-se o requerente para informar, no prazo de 05 dias, se deseja que o valor seja diretamente depositado em sua conta bancária, caso em que deverá informar os dados bancários completos e indicar a chave PIX, caso tenha.

Vindo positiva a resposta, transfira-se o montante.

Inerte o credor em se manifestar, retornem os autos.

Ressalta-se que apenas o Banco BRB possui convênio com este Tribunal para a transferência de valores por meio de chave Pix, o que significa que apenas depósitos judiciais custodiados pelo BRB poderão ser transferidos por chave PIX.

Além disso, esse tipo de transação somente pode ser realizada quando a chave Pix for vinculada ao CPF/CNPJ do titular do crédito.

No prazo acima indicado, o credor deverá comunicar se o montante é suficiente para o adimplemento do débito, ficando ciente de que seu silêncio importará em anuência à quitação da dívida.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/08/2023 20:45

Recebidos os autos
21/08/2023 20:45

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 17:42

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 15/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/08/2023 17:34

Transitado em Julgado em 17/08/2023
18/08/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:18

Publicado Sentença em 02/08/2023.
01/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706013-84.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JALISSON CUNHA CASTELO BRANCO REQUERIDO: WILL S.A.

MEIOS DE PAGAMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou o autor que teve o seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes pela Requerida, em razão do valor de R$ 10,72, com data do registro em 03/07/2022, contrato nº 19055904.

Afirma que em razão do fato, foi impedido de realizar um financiamento junto a uma concessionária, na data de 10 de fevereiro de 2023, a fim de adquirir veículo para o seu trabalho, sendo obrigado a alugar veículo para transporte dos seus materiais.

Pretende, assim, a reparação à título de danos materiais no montante de R$1.540,00, referente ao aluguel do carro, e R$ 8.000,00 de danos morais pela inscrição indevida. 2.

Da gratuidade de justiça Indefiro a gratuidade de justiça ao Autor, com base nos documentos de ID 166184768 a 166184779, que demonstram relevante movimentação financeira nas contas da parte, inclusive com um total de entradas de R$ 16.880,00 somente na conta juntada ao ID 166184775, o que, por si só, justifica o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. 3.

Do Mérito a) Dos danos morais O autor comprovou que efetivamente houve a negativação indevida em seu nome, consoante o documento juntado ao ID 157998279, no qual a própria Requerida, através do e-mail, reconhece que “a restrição indevida já foi retirada”, após requerimento do autor (ID 157998279).

Junto a isso, a Ré alega de modo genérico a que o autor foi negativado “após deixar de realizar diversos pagamentos das faturas na data avençada” (ID 163336135, pág. 2), sem, contudo, apontar a dívida que gerou a negativação, e afirmando em seguida que realizou a sua retirada.

Cabia ao réu (art. 373, II, CPC) ter demonstrado a origem da dívida em questão, e o seu não pagamento.

Em tal circunstância, mister reconhecer que houve inscrição ilegítima do Autor no cadastro de proteção ao crédito, o que demonstra claro defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade do réu, nos termos do artigo 14, do CDC.

A jurisprudência dos tribunais brasileiros já fixou à exaustão que se mostra suficiente para a configuração dos danos morais a mera inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de maus pagadores, o mesmo ocorrendo com a sua manutenção indevida.

Quanto ao valor pleiteado pelo autor, esse não se mostra compatível com o dano sofrido.

Devido à subjetividade do tema, o nosso ordenamento jurídico não prevê critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral.

Recomenda-se, entretanto, que essa seja feita com moderação, atentando-se para o nível sócio-econômico e para o porte da empresa, bem como para as peculiaridades do caso, o grau de culpa e as circunstâncias em que ocorreu o evento, pautando-se o magistrado pelo bom senso e pelos demais critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência. É certo que não se há de menosprezar o fato, pois a indenização possui também caráter pedagógico, visando a desestimular a repetição da conduta.

Ocorre que não pode o Poder Judiciário supervalorizá-lo, sancionando indenizações milionárias ou desproporcionais.

Nas circunstâncias em apreço, portanto, mostra-se razoável a fixação de danos morais em R$ 3.000,00. b) Dos danos materiais Quanto aos danos materiais, não comprova o Autor que foi impedido de realizar financiamento junto à concessionária, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC).

Se limitou a juntar contrato de locação de automóvel e seus respectivos comprovantes de pagamentos (ID 157998290 a 158000762), inclusive esses últimos realizados por pessoa jurídica estranha à lide, o que atrai a improcedência do pedido do Autor nesse ponto. 4.

Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao autor danos morais de R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da presente data.

Deixo de oficiar o SPC/SERASA para cancelamento da restrição em questão, uma vez que já foi retirada em 29.03.2023 (ID 159103117).

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/07/2023 13:11

Recebidos os autos
28/07/2023 13:11

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2023 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
25/07/2023 17:55

Recebidos os autos
25/07/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/07/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:30

Publicado Despacho em 18/07/2023.
17/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706013-84.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JALISSON CUNHA CASTELO BRANCO REQUERIDO: WILL S.A.

MEIOS DE PAGAMENTO DESPACHO Intime-se o Autor para juntar, no prazo de 5 dias, comprovante de rendimentos e, caso não o possua, extrato bancário de todas as suas contas bancárias, relativos aos últimos 3 meses, para análise do pedido de gratuidade de justiça.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
14/07/2023 01:34

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 13/07/2023 23:59.
12/07/2023 14:58

Recebidos os autos
12/07/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/07/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:13

Publicado Despacho em 10/07/2023.
07/07/2023 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
04/07/2023 16:49

Recebidos os autos
04/07/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 18:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/07/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 17:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/06/2023 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
29/06/2023 17:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2023 08:31

Recebidos os autos
28/06/2023 08:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2023 09:13

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 29/05/2023.
29/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 23:56

Juntada de Certidão
23/05/2023 17:34

Juntada de Certidão
23/05/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:41

Publicado Certidão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:41

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
23/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 21:57

Recebidos os autos
18/05/2023 21:57

Recebida a emenda à inicial
18/05/2023 13:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/05/2023 13:12

Juntada de Certidão
16/05/2023 18:16

Expedição de Ofício.
15/05/2023 12:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/05/2023 00:55

Publicado Decisão em 15/05/2023.
13/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 14:24

Recebidos os autos
10/05/2023 14:24

Determinada a emenda à inicial
10/05/2023 12:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/05/2023 12:10

Juntada de Certidão
10/05/2023 12:01

Juntada de Certidão
09/05/2023 12:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702293-12.2023.8.07.0005

Guilherme Lima de Brito 02316972101

Jair Jacinto Ferreira

Advogado: Lucas Silva Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0712934-65.2023.8.07.0003

Leandro Alves de Jesus Ribeiro

Zacarias Alves Aires

Advogado: Felipe Augusto Cruz Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2023 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0718695-60.2022.8.07.0020

Raphael Teixeira de Oliveira

Uniao Transporte Interestadual de Luxo S...

Advogado: Charleson Victor de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/10/2022 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0704865-41.2023.8.07.0004

Cassiana Larissa Carneiro Machado

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Sheila Cristina Pereira Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2023 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0711614-77.2023.8.07.0003

Freitas Resende Instituto de Beleza LTDA...

Maria Charlene dos Santos

Advogado: Luiza Rodrigues Carpes de Azevedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2023 21:28

Exibir Processo