16/05/2024 18:51

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 18:26

Juntada de Certidão
16/05/2024 17:37

Recebidos os autos
16/05/2024 17:37

Determinado o arquivamento
16/05/2024 17:37

Outras decisões
15/05/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
15/05/2024 18:58

Juntada de Certidão
12/05/2024 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2024 06:00.
08/05/2024 03:02

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 18:55

Recebidos os autos
03/05/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
07/02/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0747962-37.2022.8.07.0001 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s): DECISÃO Vistos, Sobre a petição de ID 184543608.

A restituição de bens apreendidos pelo CEGOC é realizado de acordo com a Portaria 27 de 02 de maio de 2012 que exige em art. 9º, § 4º a obtenção de guia de trânsito junto à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso que se apresente.

Assim, concedo o prazo requerido de 90 (noventa) dias para concessão da guia de trânsito.

Superado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 26 de janeiro de 2024 19:28:25.

Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito
26/01/2024 19:32

Recebidos os autos
26/01/2024 19:32

Outras decisões
25/01/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
24/01/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 05:36

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0747962-37.2022.8.07.0001 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s): DESPACHO Vistos, etc.

Ao indiciado para que informe o andamento do processo de solicitação de guia de trânsito de arma de fogo.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se por publicação.

Brasília/DF, 15 de janeiro de 2024.

Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito
15/01/2024 16:13

Recebidos os autos
15/01/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
15/01/2024 13:38

Juntada de Certidão
21/10/2023 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:49

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:44

Recebidos os autos
09/10/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
06/10/2023 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 02:42

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0747962-37.2022.8.07.0001 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s): DECISÃO Vistos, etc.

Apesar da autorização para retirada da arma de fogo e munições por decisão de ID 162934957, datada de 23.6.2023, o indiciado até o momento não providenciou a documentação necessária para retirada do armamento.

A existência do objeto apreendido impede o arquivamento do feito.

Dessa forma, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que o requerente providencie a documentação necessária e providencie a retirada do armamento, sob pena de decretação de perdimento da arma de fogo e das munições apreendidas, eis que já passados 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão de extinção de punibilidade.

Intimem-se.

PUBLIQUE-SE.

BRASÍLIA-DF, 20 de setembro de 2023.

Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito
21/09/2023 14:33

Expedição de Mandado.
20/09/2023 17:44

Recebidos os autos
20/09/2023 17:44

Outras decisões
19/09/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
19/09/2023 16:56

Juntada de Certidão
05/09/2023 02:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 02:28

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 19:17

Recebidos os autos
25/08/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
24/08/2023 17:42

Juntada de Certidão
24/08/2023 17:32

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:16

Recebidos os autos
24/08/2023 17:16

Determinado o arquivamento
24/08/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
26/07/2023 01:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:35

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 16:05

Recebidos os autos
17/07/2023 16:05

Indeferido o pedido de Sob sigilo
14/07/2023 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
14/07/2023 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 09:35

Juntada de Certidão
26/06/2023 16:56

Expedição de Alvará.
23/06/2023 18:44

Recebidos os autos
23/06/2023 18:44

Deferido o pedido de Sob sigilo.
23/06/2023 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 06:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
15/06/2023 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:34

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2023 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:26

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:58

Recebidos os autos
25/05/2023 12:58

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/05/2023 15:39

Juntada de Certidão
19/05/2023 21:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
18/05/2023 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:05

Recebidos os autos
18/05/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
17/05/2023 16:43

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 17:00

Expedição de Ofício.
10/05/2023 00:31

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 18:05

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
05/05/2023 17:47

Recebidos os autos
05/05/2023 17:47

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/05/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
04/05/2023 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 00:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2023 23:59.
28/03/2023 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.
27/02/2023 18:42

Expedição de Mandado.
27/02/2023 18:30

Recebidos os autos
27/02/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 06:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
23/02/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:43

Recebidos os autos
13/02/2023 14:43

Deferido o pedido de Sob sigilo.
09/02/2023 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
08/02/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 18:14

Juntada de Certidão
30/01/2023 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2023 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 12:35

Juntada de Certidão
25/01/2023 08:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 08:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2023 23:59.
30/12/2022 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2022 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2022 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 12:47

Juntada de Certidão
15/12/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 20:09

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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