21/08/2023 00:06

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 00:05

Transitado em Julgado em 02/08/2023
03/08/2023 01:20

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:24

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712895-68.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: MARILENE DE BRITO AMORIM SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A petição inicial consignou que o domicílio da parte executada seria na cidade de CEILÂNDIA/DF, ao passo que o endereço da parte autora, pessoa jurídica de direito privado, é na cidade de SAMAMBAIA/DF.

A tentativa de citação da executada no endereço informado restou infrutífera, tendo sido certificado pelo Oficial de Justiça o seguinte: "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 04/06/2023 às 10:23, dirigi-me à QNM 22 CONJUNTO N CASA 45 - CEILÂNDIA NORTE-DF, onde NÃO PROCEDI À CITAÇÃO de MARILENE DE BRITO AMORIM, CPF/*12.***.*79-00, uma vez que encontrei o imóvel fechado, com uma Faixa na frente escrito "ALUGA-SE".

Liguei, então, no número 99369-2468, indicado na Faixa, e fui informado por uma pessoa que se identificou como Tadeu, proprietário do imóvel, que a Executada morou no endereço, como inquilina, mas havia mudado há 02 anos, não sabendo precisar onde encontrá-la.

Sendo assim, devolvo o presente mandado ao Cartório para as devidas providências".

Com efeito, dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;".

Como se vê, a exequente é a prestadora de serviços, e não consumidora, bem como a presente lide não versa a respeito de reparação de danos, tratando-se de ação de execução.

Levando em consideração esse fato, bem como a prescrição trazida no texto legal supracitado, há que se considerar a regra geral de competência territorial, que é o foro do domicílio do réu ou, caso prefira o autor, o local de pagamento constante na cártula, qual seja, Brasília/DF.

Considerando que não há informação de que a executada reside na Ceilândia/DF, reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte exequente.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se, nos termos do Provimento da Corregedoria do TJDFT.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
11/07/2023 09:45

Recebidos os autos
11/07/2023 09:45

Extinto o processo por incompetência territorial
05/07/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
14/06/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 14:57

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 14:24

Expedição de Mandado.
06/05/2023 02:08

Recebidos os autos
06/05/2023 02:08

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
28/04/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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