05/08/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
05/08/2024 16:00

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA - CPF: *53.***.*41-46 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 51.***.***/0001-57 (EXECUTADO), LOJAS ARAPUA S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CNPJ: 00.***.***/0130-08 (EXECUTA
15/05/2024 03:36

Decorrido prazo de JORGE WILSON SIMEIRA JACOB em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:36

Decorrido prazo de LOJAS ARAPUA S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:36

Decorrido prazo de COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:12

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 18:18

Expedição de Certidão.
21/11/2023 08:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
18/10/2023 03:28

Decorrido prazo de JORGE WILSON SIMEIRA JACOB em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:28

Decorrido prazo de LOJAS ARAPUA S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:28

Decorrido prazo de COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA em 17/10/2023 23:59.
28/09/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:33

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:58

Juntada de Certidão
21/09/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0002106-82.2008.8.07.0001 (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA, JORGE WILSON SIMEIRA JACOB, LOJAS ARAPUA S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Trata-se de Execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA, JORGE WILSON SIMEIRA JACOB E LOJAS ARAPUA S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL").

A Executada LOJAS ARAÚÃ S/A (atual denominação: Massa Falida de KOSMOS COMERCIO DE VESTUARIO S/A) está em processo de falência, em trâmite perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, nos autos do processo nº 1110332-13.2020.8.26.0100.

O Administrador Judicial da massa falida foi citado no ID 153620539.

O Exequente requereu no registro de ID 141941734 o prosseguimento da presente execução fiscal em relação aos demais Executados e, no petitório de ID 126288192, pugnou pela consulta ao Sistema INFOJUD, a respeito de cópia das declarações de bens entregues pelos corresponsáveis. É o breve relatório.

DECIDO.

De início, em que pese a devedora principal estar em processo de falência, nada impede que a presente execução tenha prosseguimento em desfavor dos corresponsáveis tributários.

Compulsando os autos, verifica-se que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, DEFIRO a consulta à Receita Federal quanto às 03 (três) últimas declarações de bens dos Executados COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA (CNPJ 51.***.***/0001-57) e JORGE WILSON SIMEIRA JACOB (CPF: *24.***.*11-91), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 27/05/2022 (CERTIDÃO DE EXPEDIENTE 21587944), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Conclui-se, portanto, que o decurso de prazo de prescrição intercorrente começou(ará) a fluir em 27/05/2023.

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intime(m)-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
19/09/2023 17:06

Recebidos os autos
19/09/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:06

Determinada a quebra do sigilo fiscal
15/06/2023 23:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
15/06/2023 23:50

Expedição de Certidão.
15/06/2023 23:47

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA em 27/03/2023 23:59.
25/03/2023 03:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/03/2023 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 11:08

Expedição de Mandado.
28/02/2023 22:11

Recebidos os autos
28/02/2023 22:11

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 08:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2023 23:59.
05/12/2022 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
05/12/2022 10:03

Juntada de Certidão
08/11/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 12:03

Recebidos os autos
28/10/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
13/07/2022 00:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
30/05/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 16:35

Juntada de Certidão
04/05/2022 15:39

Juntada de Certidão
14/03/2022 21:44

Recebidos os autos
14/03/2022 21:44

Declarada decadência ou prescrição
11/12/2021 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.
27/11/2021 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
29/10/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 10:31

Juntada de Certidão
14/09/2021 14:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2021 23:59:59.
19/07/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 20:38

Recebidos os autos
16/07/2021 20:38

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/04/2021 02:26

Decorrido prazo de LOJAS ARAPUA S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 20/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 02:26

Decorrido prazo de COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA em 20/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 02:26

Decorrido prazo de JORGE WILSON SIMEIRA JACOB em 20/04/2021 23:59:59.
01/03/2021 01:17

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
08/02/2021 02:35

Publicado Certidão em 08/02/2021.
08/02/2021 02:35

Publicado Certidão em 08/02/2021.
06/02/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
04/02/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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