27/06/2025 18:46

Juntada de Certidão
25/06/2025 22:53

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:58

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 17:52

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:49

Recebidos os autos
13/02/2025 14:49

Outras decisões
03/02/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
31/01/2025 19:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2025 03:33

Decorrido prazo de MICHELLE PATRICIA RODRIGUES DE ASSIS em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:55

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:17

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
22/01/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 10:28

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:13

Recebidos os autos
17/12/2024 14:13

Deferido o pedido de MICHELLE PATRICIA RODRIGUES DE ASSIS - CPF: *21.***.*30-63 (INVENTARIANTE).
16/12/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
14/12/2024 13:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:39

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:23

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 17:10

Recebidos os autos
02/12/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
18/11/2024 12:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:17

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de MARKS ARIEL PONTES SILVA DE ASSIS em 05/11/2024 23:59.
15/10/2024 15:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/10/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 18:37

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:45

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:37

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
15/07/2024 11:59

Recebidos os autos
15/07/2024 11:59

Outras decisões
04/07/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
02/07/2024 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:05

Juntada de Certidão
17/05/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:30

Decorrido prazo de MARKS ARIEL PONTES SILVA DE ASSIS em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:35

Publicado Despacho em 22/04/2024.
19/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected]} Número do processo: 0715664-37.2023.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MICHELLE PATRICIA RODRIGUES DE ASSIS, MAX ANTONIO RODRIGUES DE ASSIS, MARCELA SORAYA RODRIGUES DE ASSIS, MEURY DAYANA RODRIGUES DE ASSIS, MAURA ROBERTA DE ASSIS DE LEMOS, JESSICA ROBERTA FAUSTINO DE ASSIS, SUED MARAI RODRIGUES REGO DE ASSIS HERDEIRO: M.

A.

P.

S.

D.

A.

INVENTARIADO(A): EDSON MAX DE ASSIS REPRESENTANTE LEGAL: FRANCINILDA PONTES DA SILVA DESPACHO Aos demais herdeiros.

Depois, ao MP.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
16/04/2024 13:03

Recebidos os autos
16/04/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
09/04/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0715664-37.2023.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE(S): MICHELLE PATRICIA RODRIGUES DE ASSIS - CPF/CNPJ: *21.***.*30-63, MAX ANTONIO RODRIGUES DE ASSIS - CPF/CNPJ: *05.***.*03-49, MARCELA SORAYA RODRIGUES DE ASSIS - CPF/CNPJ: *11.***.*69-53, MEURY DAYANA RODRIGUES DE ASSIS - CPF/CNPJ: *03.***.*19-61, MAURA ROBERTA DE ASSIS DE LEMOS - CPF/CNPJ: *69.***.*85-88, JESSICA ROBERTA FAUSTINO DE ASSIS - CPF/CNPJ: *52.***.*76-66 e SUED MARAI RODRIGUES REGO DE ASSIS - CPF/CNPJ: *76.***.*24-05 REQUERIDO(S): M.

A.

P.

S.

D.

A. - CPF/CNPJ: *76.***.*22-61, EDSON MAX DE ASSIS - CPF/CNPJ: *72.***.*55-34 e FRANCINILDA PONTES DA SILVA - CPF/CNPJ: *06.***.*13-15 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição ID 184318800: inventariante requer responsabilização de Marks e Vera pelo uso exclusivo do imóvel e do veículo, de modo que respondam sozinhas pelas obrigações incidentes após o óbito do autor da herança.

Contraditório, ID 187398422.

O MPDFT se manifestou pela solução da questão em ação própria, ID 189209337.

Com efeito, o objeto do inventário é a descrição dos herdeiros, bens, pagamento de dívidas para elaboração de esboço de partilha e respectiva prolação de sentença.

Assim, a responsabilização dos ocupantes do imóvel e possuidora do veículo devem ser objeto de ação própria (CPC, art. 612).

Significa dizer que a inventariante é quem deverá comprovar o pagamento das dívidas tributárias, por ser sua obrigação, a teor do art. 618 do CPC.

Sendo assim, intime-se a inventariante a cumprir a decisão de ID 182088892, informando como pretende pagar as dívidas, ciente da possibilidade de venda dos bens do espólio para tanto.

Prazo derradeiro de 15 dias, sob pena de remoção do encargo da inventariança.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
11/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:58

Recebidos os autos
08/03/2024 16:58

Indeferido o pedido de MICHELLE PATRICIA RODRIGUES DE ASSIS - CPF: *21.***.*30-63 (INVENTARIANTE)
08/03/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
07/03/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:46

Juntada de Certidão
22/02/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:52

Decorrido prazo de MICHELLE PATRICIA RODRIGUES DE ASSIS em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:51

Publicado Despacho em 29/01/2024.
26/01/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 02:48

Publicado Decisão em 22/01/2024.
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0715664-37.2023.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MICHELLE PATRICIA RODRIGUES DE ASSIS, MAX ANTONIO RODRIGUES DE ASSIS, MARCELA SORAYA RODRIGUES DE ASSIS, MEURY DAYANA RODRIGUES DE ASSIS, MAURA ROBERTA DE ASSIS DE LEMOS, JESSICA ROBERTA FAUSTINO DE ASSIS, SUED MARAI RODRIGUES REGO DE ASSIS HERDEIRO: M.

A.

P.

S.

D.

A.

INVENTARIADO(A): EDSON MAX DE ASSIS REPRESENTANTE LEGAL: FRANCINILDA PONTES DA SILVA DESPACHO Intime-se a viúva para manifestar-se sobre o pedido de ID 184318800.

Após, ao Ministério Público.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
23/01/2024 16:01

Recebidos os autos
23/01/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
22/01/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
15/12/2023 12:14

Recebidos os autos
15/12/2023 12:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/12/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
13/12/2023 18:58

Juntada de Petição de réplica
13/12/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:08

Recebidos os autos
11/12/2023 13:08

Outras decisões
07/12/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/12/2023 08:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 18:11

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:04

Publicado Despacho em 29/11/2023.
29/11/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
22/11/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 14:14

Recebidos os autos
20/11/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
17/11/2023 14:21

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:21

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:10

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 16:54

Recebidos os autos
23/10/2023 16:54

Deferido o pedido de MICHELLE PATRICIA RODRIGUES DE ASSIS - CPF: *21.***.*30-63 (HERDEIRO).
23/10/2023 10:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/10/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
17/10/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:54

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0715664-37.2023.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MICHELLE PATRICIA RODRIGUES DE ASSIS, MAX ANTONIO RODRIGUES DE ASSIS, MARCELA SORAYA RODRIGUES DE ASSIS, MEURY DAYANA RODRIGUES DE ASSIS, MAURA ROBERTA DE ASSIS DE LEMOS, JESSICA ROBERTA FAUSTINO DE ASSIS, SUED MARAI RODRIGUES REGO DE ASSIS HERDEIRO: M.

A.

P.

S.

D.

A.

INVENTARIADO(A): EDSON MAX DE ASSIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Malgrado o art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, disponha que é possível a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, estes não são aplicáveis aos processos judiciais, o qual que tem exigências próprias.

Com efeito, o art. 1º, §2º, inciso III, da Lei 11.419/06, sobre a informatização do processo judicial, dispõe que é considerada assinatura eletrônica aquela realizada por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário.

No caso, a assinatura digital aposta nas procurações de ID 168808357 e 168808359 não atendem ao exigido na legislação de regência, para fins de prova em processos judiciais.

Assim, ficam os interessados (Marks e Francinilda) intimados a juntar aos autos o referido documento com (i) assinatura de próprio punho; (ii) assinatura com reconhecimento de firma por autenticidade; ou (iii) por meio de certificado digital ICP-Brasil (token), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da habilitação nos autos.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
19/09/2023 16:04

Recebidos os autos
19/09/2023 16:04

Indeferido o pedido de M. A. P. S. D. A. - CPF: *76.***.*22-61 (HERDEIRO)
18/09/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
13/09/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 01:52

Decorrido prazo de MICHELLE PATRICIA RODRIGUES DE ASSIS em 08/09/2023 23:59.
17/08/2023 07:57

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:48

Recebidos os autos
07/08/2023 13:48

Determinada a emenda à inicial
04/08/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
03/08/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 18:25

Distribuído por sorteio
03/08/2023 18:25

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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