29/08/2023 06:23

Arquivado Definitivamente
27/08/2023 09:37

Transitado em Julgado em 25/08/2023
26/08/2023 03:58

Decorrido prazo de RAMOS CUNHA E CIA LTDA - EPP em 25/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:37

Publicado Intimação em 10/08/2023.
09/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708327-31.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAMOS CUNHA E CIA LTDA - EPP EXECUTADO: KEILA REGINA DE OLIVEIRA RIBEIRO EIRELI S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º).

Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais.

Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria.

Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
03/08/2023 18:44

Recebidos os autos
03/08/2023 18:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/07/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
21/07/2023 11:24

Decorrido prazo de RAMOS CUNHA E CIA LTDA - EPP - CNPJ: 63.***.***/0001-80 (EXEQUENTE) em 20/07/2023.
21/07/2023 01:19

Decorrido prazo de RAMOS CUNHA E CIA LTDA - EPP em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708327-31.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAMOS CUNHA E CIA LTDA - EPP EXECUTADO: KEILA REGINA DE OLIVEIRA RIBEIRO EIRELI CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar quanto à certidão do Oficial de Justiça no ID 164875631, indicando bens da parte ré passíveis de penhora.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 11 de Julho de 2023 12:05:49.
10/07/2023 20:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 19:40

Juntada de Certidão
24/06/2023 04:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 18:52

Juntada de Certidão
01/06/2023 16:11

Juntada de Certidão
29/05/2023 19:33

Juntada de Certidão
26/05/2023 15:01

Recebidos os autos
26/05/2023 15:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
26/05/2023 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/05/2023 14:45

Juntada de Certidão
26/05/2023 01:06

Decorrido prazo de KEILA REGINA DE OLIVEIRA RIBEIRO EIRELI em 25/05/2023 23:59.
08/05/2023 03:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2023 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 13:57

Recebidos os autos
18/04/2023 13:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
18/04/2023 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2023 11:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/04/2023 21:05

Recebidos os autos
17/04/2023 21:05

Deferido o pedido de RAMOS CUNHA E CIA LTDA - EPP - CNPJ: 63.***.***/0001-80 (REQUERENTE).
14/04/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
13/04/2023 04:07

Processo Desarquivado
12/04/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 10:46

Arquivado Definitivamente
21/09/2022 10:45

Expedição de Certidão.
20/09/2022 10:59

Juntada de Certidão
17/09/2022 04:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2022 00:40

Publicado Intimação em 12/09/2022.
09/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 15:39

Recebidos os autos
05/09/2022 15:39

Homologada a Transação
23/08/2022 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
23/08/2022 12:21

Recebidos os autos do CEJUSC
23/08/2022 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
23/08/2022 12:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2022 00:12

Recebidos os autos
14/08/2022 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/08/2022 11:52

Juntada de Petição de substabelecimento
05/06/2022 19:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/05/2022 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 20:03

Recebidos os autos
11/05/2022 14:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2022 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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