26/02/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 16:54

Expedição de Certidão.
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.
17/02/2025 20:39

Expedição de Ofício.
17/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 15:01

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
17/02/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:04

Expedição de Ofício.
14/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:44

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:03

Expedição de Ofício.
21/01/2025 09:13

Recebidos os autos
21/01/2025 09:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
10/01/2025 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/01/2025 14:35

Transitado em Julgado em 02/12/2024
03/01/2025 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 20:19

Recebidos os autos
17/12/2024 20:19

Outras decisões
09/12/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
02/12/2024 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 02:20

Publicado Sentença em 27/11/2024.
27/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu VITOR HUGO GONÇALVES DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Passo à individualização da pena.

Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu não transbordou da própria tipologia penal.

Deve ainda ser levado em consideração a quantidade de comprimidos de MDMA apreendidos e sua lesividade. É primário.

Pelo constante, sua conduta social não foi devidamente investigada.

Quanto à personalidade, aos motivos, às circunstâncias e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais uma não lhe é favorável, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar.

Dessa forma, mantenho a pena base inicialmente fixada.

Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que não há prova nos autos de que integre organização criminosa ou que se dedique habitualmente a atividades criminosas. É primário, não ostentando sentença penal condenatória nem antecedentes criminais de relevo.

Quanto à fração da causa de diminuição, não obstante se trate de delito de múltipla ou variada conduta, considerando que o Réu praticou apenas em uma conduta nuclear do tipo, transportar, entendo que não existe nenhuma variável capaz de autorizar a modulação da fração da causa de diminuição, razões pelas quais decoto a reprimenda em sua fração máxima de 2/3 (dois terços).

De outro lado, não é possível visualizar causas especiais de aumento, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Réu seja cumprida inicialmente a partir do REGIME ABERTO.

Sob outro foco, atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, porquanto vez que preenchidos os requisitos daquele dispositivo do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo digno Juízo da VEPEMA.

Em consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da autorização para substituição da expiação corporal por restrição a direitos, tendo em vista que o Sentenciado já responde em liberdade, impõe-se, inclusive por coerência, a manutenção desta Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, já fixado no grau mais brando, não será modificado.

Custas pelo Sentenciado.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se o Réu para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

Ainda assim, eventual isenção deverá ser apreciada no Juízo da VEPEMA.

A droga e os comprimidos apreendidos deverão ser incinerados.

Quanto ao dinheiro, considerando as circunstâncias em que foi apreendido, bem como não havendo prova de sua origem lícita, decreto seu perdimento em favor da União, devendo ser revertido em favor do FUNAD.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-as ao digno juízo da VEPEMA para cumprimento.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
21/11/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:35

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:45

Juntada de Certidão
02/09/2024 19:24

Expedição de Carta.
03/07/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 12:49

Recebidos os autos
30/06/2024 12:49

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 18:30

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
03/05/2024 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 02:36

Publicado Certidão em 03/05/2024.
02/05/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0736744-80.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VITOR HUGO GONCALVES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista destes autos à defesa do réu, para apresentação de alegações finais.

BRASÍLIA/ DF, 25 de abril de 2024.

ALEXANDRE AKIHIRO SHINZATO 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
25/04/2024 18:21

Juntada de Certidão
12/04/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:30

Juntada de Certidão
22/03/2024 18:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2024 17:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
22/03/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 18:14

Juntada de Certidão
17/03/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2024 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 16:36

Juntada de Certidão
13/03/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:02

Juntada de Certidão
11/03/2024 15:28

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:40

Expedição de Carta.
11/03/2024 12:18

Juntada de Certidão
19/12/2023 18:08

Expedição de Certidão.
24/09/2023 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 07:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0736744-80.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VITOR HUGO GONCALVES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem da MMa.

Juíza de Direito, Joelci Araujo Diniz, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO nestes autos para o dia 19/03/2024 17:00.

O ato será realizado de forma presencial, na sala de audiências da 3ª Vara de Entorpecentes - FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA - PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1 - BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 430 BRASÍLIA - DF.

BRASÍLIA/ DF, 20 de setembro de 2023.

INGRID VIEIRA ARAUJO 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
20/09/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:49

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2024 17:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
02/08/2023 15:58

Recebidos os autos
02/08/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/07/2023 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:17

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
21/07/2023 11:53

Recebidos os autos
21/07/2023 11:53

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/07/2023 18:40

Juntada de Certidão
19/07/2023 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
14/07/2023 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 00:53

Publicado Edital em 11/07/2023.
11/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:21

Recebidos os autos
28/06/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/05/2023 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 12:24

Juntada de Certidão
13/02/2023 13:29

Juntada de Certidão
31/01/2023 16:01

Expedição de Carta.
31/01/2023 14:15

Cancelada a movimentação processual
31/01/2023 14:15

Desentranhado o documento
25/01/2023 19:45

Recebidos os autos
25/01/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
22/01/2023 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
09/12/2022 17:03

Recebidos os autos
09/12/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
04/12/2022 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 11:49

Juntada de Certidão
01/12/2022 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2022 01:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2022 17:21

Recebidos os autos
21/10/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2022 00:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2022 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
11/10/2022 00:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 00:36

Publicado Certidão em 05/10/2022.
05/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 15:59

Juntada de Certidão
02/09/2022 16:18

Juntada de Certidão
01/09/2022 08:29

Expedição de Certidão.
11/07/2022 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2022 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 14:08

Juntada de Certidão
29/03/2022 14:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/01/2022 16:09

Expedição de Ofício.
15/01/2022 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2022 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
30/12/2021 23:38

Recebidos os autos
30/12/2021 23:38

Decisão interlocutória - deferimento
13/12/2021 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
13/12/2021 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 00:38

Recebidos os autos
03/12/2021 00:38

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/11/2021 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2021 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2021 23:59:59.
06/11/2021 00:24

Publicado Despacho em 05/11/2021.
06/11/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
31/10/2021 12:31

Recebidos os autos
31/10/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/10/2021 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 21:53

Recebidos os autos
21/09/2021 21:53

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/09/2021 23:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2021 02:26

Publicado Despacho em 17/09/2021.
16/09/2021 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
15/09/2021 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2021 20:47

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 20:45

Recebidos os autos
08/09/2021 20:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2021 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2021 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
02/09/2021 15:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2021 23:59:59.
28/08/2021 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 22:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2021 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2021 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 00:08

Recebidos os autos
09/08/2021 00:08

Decisão interlocutória - recebido
04/08/2021 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2021 23:59:59.
26/07/2021 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/07/2021 08:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 16:26

Juntada de Certidão
19/07/2021 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 17:29

Juntada de Ofício
10/07/2021 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 19:42

Recebidos os autos
08/07/2021 19:42

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/06/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 22:59

Recebidos os autos
01/03/2021 22:59

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
18/02/2021 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 10:01

Juntada de Certidão
09/02/2021 08:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2020 15:55

Remetidos os Autos da(o) Psicossocial para 3ª Vara de Entorpecentes do DF - (em diligência)
13/11/2020 15:08

Juntada de Certidão - sepsi
12/11/2020 13:41

Juntada de Certidão
10/11/2020 16:11

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 3ª Vara de Entorpecentes do DF - (em diligência)
10/11/2020 16:11

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/11/2020 16:11

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para Psicossocial - (em diligência)
10/11/2020 16:10

Juntada de Certidão
10/11/2020 13:24

Expedição de Alvará de Soltura .
10/11/2020 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2020 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2020 14:08

Audiência Custódia realizada para 09/11/2020 12:00 #Não preenchido#.
09/11/2020 14:08

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
09/11/2020 14:08

Homologada a Prisão em Flagrante
09/11/2020 14:06

Audiência Custódia designada para 09/11/2020 12:00 Núcleo de Audiência de Custódia.
09/11/2020 14:04

Audiência Custódia realizada para 09/11/2020 09:00 #Não preenchido#.
09/11/2020 13:49

Juntada de Certidão
09/11/2020 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2020 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2020 09:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2020 19:13

Audiência Custódia designada para 09/11/2020 09:00 Núcleo de Audiência de Custódia.
08/11/2020 12:55

Juntada de Certidão
08/11/2020 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2020 08:20

Juntada de Certidão
08/11/2020 05:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2020 05:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2020 05:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2020 05:04

Remetidos os Autos da(o) 3 Vara de Entorpecentes do DF para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)
08/11/2020 05:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2020

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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