24/07/2025 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
24/07/2025 03:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS ADVOGADOS em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 11:49

Recebidos os autos
14/07/2025 11:49

Outras decisões
09/07/2025 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/07/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 11:19

Recebidos os autos
30/06/2025 11:19

Outras decisões
23/06/2025 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/06/2025 21:52

Expedição de Certidão.
19/06/2025 03:10

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:31

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 12:22

Recebidos os autos
09/06/2025 12:22

Outras decisões
06/06/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/06/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:38

Recebidos os autos
05/06/2025 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
02/06/2025 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
02/06/2025 02:29

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 14:10

Recebidos os autos
29/05/2025 14:10

Determinado o arquivamento
29/05/2025 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/05/2025 09:55

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 03:08

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:08

Decorrido prazo de NELSON WILIANS ADVOGADOS em 28/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:14

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 23/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:27

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 14:27

Recebidos os autos
05/05/2025 14:27

Homologada a Transação
05/05/2025 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/04/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 12:36

Recebidos os autos
28/04/2025 12:36

Outras decisões
25/04/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/04/2025 02:50

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 13:19

Recebidos os autos
04/04/2025 13:19

Outras decisões
01/04/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
31/03/2025 22:44

Expedição de Certidão.
27/03/2025 03:02

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:02

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 17:29

Recebidos os autos
24/03/2025 17:29

Outras decisões
19/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/03/2025 11:46

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 02:37

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:37

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 11/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:22

Publicado Sentença em 13/02/2025.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 16:40

Recebidos os autos
10/02/2025 16:40

Homologada a Transação
31/01/2025 18:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/01/2025 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:14

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:26

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
16/01/2025 12:37

Recebidos os autos
16/01/2025 12:37

Outras decisões
08/01/2025 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/12/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 12:32

Recebidos os autos
18/12/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:32

Outras decisões
16/12/2024 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:29

Recebidos os autos
10/12/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:29

Outras decisões
05/12/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/12/2024 14:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/12/2024 02:30

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 15:03

Recebidos os autos
02/12/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:03

Outras decisões
27/11/2024 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/11/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:23

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 13:24

Recebidos os autos
30/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:24

Outras decisões
29/10/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/10/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:23

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 16:17

Recebidos os autos
11/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:17

Outras decisões
07/10/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/10/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 11:15

Recebidos os autos
26/09/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:15

Outras decisões
23/09/2024 18:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/09/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/09/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 14:32

Recebidos os autos
30/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:32

Outras decisões
29/08/2024 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/08/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 13:30

Recebidos os autos
22/08/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:30

Outras decisões
22/08/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/08/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 16:01

Recebidos os autos
30/07/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:01

Outras decisões
30/07/2024 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/07/2024 08:14

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 17:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 19/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:25

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 12/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:24

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 12:59

Recebidos os autos
26/06/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:59

Outras decisões
26/06/2024 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/06/2024 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2024 03:05

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 18:26

Recebidos os autos
18/06/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:26

Outras decisões
14/06/2024 05:44

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/06/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:17

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 13:25

Recebidos os autos
27/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:25

Outras decisões
24/05/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/05/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 03:19

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:24

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 17:21

Recebidos os autos
07/05/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:21

Outras decisões
07/05/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/05/2024 16:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/05/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:53

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 14:49

Recebidos os autos
15/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:49

Outras decisões
12/04/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/04/2024 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707702-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: LAMERCIO MACIEL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em desfavor de LAMERCIO MACIEL BRAGA.

Foi deferida a consulta ao SISBAJUD, conforme se vê da decisão de ID 188848797.

Em razão da constrição, o executado apresentou impugnação, postulando pelo desbloqueio da quantia de R$ 2.403,48, em razão da origem salarial (ID 189976340). É o brevíssimo relatório.

DECIDO. É forçoso reconhecer que a atividade judicial deve pautar-se na coerência e numa tentativa de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente.

Esta, inclusive, é uma regra principiológica descrita no Código de Processo Civil (art. 926 do NCPC).

O egrégio Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento, apreciou e reconheceu a possibilidade de penhora de até 30% do salário do devedor para o pagamento de dívidas.

Vejamos a Ementa do acordão: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações. É uma opção legislativa de se resolver os problemas por ‘atacado’ e não mais pelo ‘varejo’.

Não existe sistema perfeito, mas a vantagem da uniformização dos entendimentos será um ganho para o próprio Judiciário, porquanto se evitará a prolação de entendimentos contraditórios, o que abala a segurança da sociedade na atividade judiciária.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça permite a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida, no importe de até 30%.

A decisão acima transcrita é de obediência obrigatória, haja vista a regra do art. 927, V, do Código de Processo Civil (“Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: ...

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”).

No caso em apreço, os documentos de ID 189979696 e 191350519 demonstram que foram bloqueados R$ 2.403,48 na conta do Banco do Brasil, cuja origem é integralmente salarial.

Todavia, conforme contracheque juntado ao ID 191350517, verifica-se que o executado recebe de aposentadoria da Ceres o valor líquido de R$ 10.284,43.

Em consonância com o entendimento acima exposto, 30% de tal quantia equivale a R$ 3.085,33.

Ou seja, a quantia constrita foi inferior a 30% de sua remuneração.

Não há razão para descumprir o acórdão acima transcrito.

Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada, de modo a manter o valor constrito.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores poderão ser levantados.

Intimem-se as partes.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
04/04/2024 15:06

Recebidos os autos
04/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:05

Outras decisões
01/04/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/03/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707702-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: LAMERCIO MACIEL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o executado para instruir a impugnação de ID 189976340 com o contracheque e com o extrato do mês de fevereiro do Banco do Brasil.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
18/03/2024 09:29

Recebidos os autos
18/03/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:29

Outras decisões
15/03/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/03/2024 14:35

Juntada de Petição de impugnação
09/03/2024 04:02

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707702-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: LAMERCIO MACIEL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro diligência junto ao(s) sistema(s) SISBAJUD (ID 186988481).

Houve bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) de R$ 2.403,48 para uma conta judicial vinculada aos presentes autos, ficando o Banco de Brasília - BRB como fiel depositário da quantia penhorada.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Fica a parte devedora intimada para, através de seu patrono constituído, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525, § 11º, c/c art. 854 do CPC.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
05/03/2024 17:42

Recebidos os autos
05/03/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:42

Outras decisões
05/03/2024 05:24

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/02/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707702-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: LAMERCIO MACIEL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o exequente para instruir o pedido de ID 186988481 com a planilha atualizada do débito.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
20/02/2024 16:02

Recebidos os autos
20/02/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:02

Outras decisões
20/02/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/02/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707702-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: LAMERCIO MACIEL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o credor sobre a petição de ID 186087634, devendo indicar algum bem penhorável, sob pena de arquivamento.

Prazo de 10 dias.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
09/02/2024 17:45

Recebidos os autos
09/02/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:44

Outras decisões
09/02/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/02/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:58

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707702-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: LAMERCIO MACIEL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o executado sobre o pedido de ID 184670872.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
29/01/2024 12:52

Recebidos os autos
29/01/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:52

Outras decisões
26/01/2024 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/01/2024 04:31

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:53

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 02:52

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 13:51

Recebidos os autos
12/12/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:51

Outras decisões
12/12/2023 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/12/2023 03:09

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:42

Recebidos os autos
07/12/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:42

Outras decisões
07/12/2023 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/12/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:13

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 15:37

Recebidos os autos
04/12/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:37

Outras decisões
04/12/2023 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
01/12/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:54

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 15:52

Recebidos os autos
20/11/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:52

Outras decisões
20/11/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/11/2023 02:52

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 14:39

Recebidos os autos
16/11/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:38

Outras decisões
16/11/2023 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/11/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:02

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 20:15

Recebidos os autos
31/10/2023 20:15

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 20:15

Outras decisões
31/10/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/10/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:45

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:45

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:19

Recebidos os autos
06/10/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:19

Outras decisões
05/10/2023 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/10/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:07

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707702-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: LAMERCIO MACIEL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO o pedido de inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes, porquanto o disposto no art. 782, §3º, do CPC constitui uma faculdade do juiz, sendo que a diligência pode ser realizada pelo próprio exequente.

A atuação do Judiciário neste sentido será feita de forma supletiva, após a parte interessada demonstrar a negativa ao requerimento administrativo.

Assim, intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
29/09/2023 16:04

Recebidos os autos
29/09/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:04

Outras decisões
29/09/2023 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/09/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:44

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707702-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: LAMERCIO MACIEL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício de ID 172569464, que comunica recebimento do AGI 0739351-64.2023.8.07.0000 somente no efeito devolutivo.

Intime-se o credor para promover o andamento do feito.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
21/09/2023 15:27

Recebidos os autos
21/09/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:27

Outras decisões
21/09/2023 07:58

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/09/2023 14:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/09/2023 10:43

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 13:52

Recebidos os autos
19/09/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:52

Outras decisões
19/09/2023 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/09/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 03:41

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 15/09/2023 23:59.
29/08/2023 01:56

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 02:47

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 15:18

Recebidos os autos
24/08/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:18

Outras decisões
24/08/2023 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/08/2023 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2023 02:43

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 13:46

Recebidos os autos
21/08/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:46

Outras decisões
17/08/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/08/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/08/2023 00:34

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 15:01

Recebidos os autos
09/08/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:01

Outras decisões
09/08/2023 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/08/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:31

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:15

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
02/08/2023 16:55

Recebidos os autos
02/08/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:55

Outras decisões
28/07/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/07/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 16:24

Recebidos os autos
20/07/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:24

Outras decisões
19/07/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/07/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:50

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:39

Publicado Decisão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 16:08

Recebidos os autos
29/06/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:08

Outras decisões
28/06/2023 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/06/2023 15:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/06/2023 00:50

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 13:27

Recebidos os autos
23/06/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 13:27

Outras decisões
20/06/2023 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/06/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:52

Juntada de Certidão
12/06/2023 13:12

Expedição de Certidão.
12/06/2023 12:57

Expedição de Certidão.
10/06/2023 01:55

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 09/06/2023 23:59.
01/06/2023 01:13

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 31/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:17

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 02:59

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 24/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:36

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 15:54

Recebidos os autos
08/05/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:54

Outras decisões
08/05/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/05/2023 07:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 15:37

Juntada de Certidão
04/05/2023 15:37

Juntada de Alvará de levantamento
03/05/2023 01:24

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 17:00

Recebidos os autos
27/04/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:00

Outras decisões
20/04/2023 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/04/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 13:19

Recebidos os autos
14/04/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:19

Outras decisões
13/04/2023 01:04

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 12/04/2023 23:59.
04/04/2023 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/04/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 30/03/2023.
29/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 20:46

Recebidos os autos
27/03/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 20:46

Outras decisões
27/03/2023 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
24/03/2023 14:04

Juntada de Petição de impugnação
18/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 17/03/2023.
18/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 08:32

Recebidos os autos
15/03/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 08:32

Deferido o pedido de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-31 (EXEQUENTE).
28/02/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/02/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 01:43

Publicado Decisão em 24/02/2023.
23/02/2023 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 15:20

Recebidos os autos
16/02/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:20

Outras decisões
16/02/2023 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/02/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 04:40

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 13/02/2023 23:59.
08/02/2023 02:25

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 15:06

Recebidos os autos
03/02/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 15:06

Outras decisões
02/02/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/02/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 02:43

Publicado Decisão em 02/02/2023.
02/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 13:12

Recebidos os autos
31/01/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 13:12

Outras decisões
30/01/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/01/2023 17:37

Expedição de Certidão.
30/01/2023 12:33

Expedição de Ofício.
19/01/2023 18:49

Juntada de Certidão
18/01/2023 20:12

Transitado em Julgado em 13/12/2022
14/12/2022 03:10

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:08

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 13/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 07/12/2022 23:59.
21/11/2022 01:56

Publicado Sentença em 17/11/2022.
21/11/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
15/11/2022 02:28

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 14/11/2022 23:59.
14/11/2022 14:30

Recebidos os autos
14/11/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/11/2022 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/11/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:25

Publicado Decisão em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 15:16

Recebidos os autos
03/11/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:16

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2022 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/10/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 00:18

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 20/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 16:28

Recebidos os autos
20/10/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:28

Decisão interlocutória - recebido
20/10/2022 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/10/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:09

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 18/10/2022 23:59:59.
13/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 13/10/2022.
11/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
07/10/2022 14:50

Recebidos os autos
07/10/2022 14:50

Decisão interlocutória - recebido
07/10/2022 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/10/2022 13:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/10/2022 00:31

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 05/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 00:31

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 05/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:47

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 03/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 17:39

Recebidos os autos
30/09/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:39

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2022 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/09/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
14/09/2022 00:36

Publicado Decisão em 14/09/2022.
14/09/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 09:43

Recebidos os autos
12/09/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 09:43

Decisão interlocutória - recebido
08/09/2022 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/09/2022 19:29

Expedição de Certidão.
08/09/2022 16:15

Juntada de Petição de impugnação
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 02/09/2022 23:59:59.
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 02/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 31/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 14:38

Recebidos os autos
29/08/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:38

Decisão interlocutória - recebido
27/08/2022 00:17

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 26/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/08/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 02:20

Publicado Decisão em 19/08/2022.
19/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 09:57

Recebidos os autos
17/08/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:57

Decisão interlocutória - recebido
16/08/2022 22:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2022 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/08/2022 12:42

Juntada de Certidão
16/08/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 13:50

Expedição de Ofício.
12/08/2022 00:12

Publicado Decisão em 12/08/2022.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 18:45

Juntada de Certidão
08/08/2022 18:23

Juntada de Certidão
08/08/2022 16:55

Recebidos os autos
08/08/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 16:54

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2022 00:34

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 26/07/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:33

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 26/07/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:32

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 26/07/2022 23:59:59.
26/07/2022 00:56

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 25/07/2022 23:59:59.
26/07/2022 00:56

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 25/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/07/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
13/07/2022 00:43

Publicado Decisão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 12:48

Recebidos os autos
11/07/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 12:48

Decisão interlocutória - recebido
08/07/2022 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/07/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:54

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 16:07

Recebidos os autos
01/07/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 16:07

Decisão interlocutória - recebido
01/07/2022 00:16

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 30/06/2022 23:59:59.
01/07/2022 00:16

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 30/06/2022 23:59:59.
30/06/2022 00:32

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 29/06/2022 23:59:59.
30/06/2022 00:32

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 29/06/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:43

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 28/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/06/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 07:23

Publicado Decisão em 13/06/2022.
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 15:54

Recebidos os autos
09/06/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 15:53

Decisão interlocutória - recebido
09/06/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:26

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 08/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/06/2022 17:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/06/2022 07:17

Publicado Decisão em 08/06/2022.
08/06/2022 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 09:24

Recebidos os autos
06/06/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 09:24

Decisão interlocutória - recebido
03/06/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/06/2022 04:50

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 00:24

Publicado Certidão em 02/06/2022.
01/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 17:48

Juntada de Certidão
30/05/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:45

Expedição de Certidão.
30/05/2022 14:34

Recebidos os autos
30/05/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:34

Decisão interlocutória - recebido
27/05/2022 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/05/2022 08:08

Expedição de Certidão.
27/05/2022 00:16

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 26/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:31

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 10/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:12

Publicado Decisão em 06/05/2022.
06/05/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
06/05/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
05/05/2022 00:30

Publicado Decisão em 05/05/2022.
05/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 16:12

Recebidos os autos
04/05/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 16:12

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2022 15:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/05/2022 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/05/2022 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
03/05/2022 20:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Cível de Brasília
03/05/2022 16:00

Recebidos os autos
03/05/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 16:00

Decisão interlocutória - recebido
03/05/2022 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/05/2022 00:15

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:23

Publicado Decisão em 28/04/2022.
28/04/2022 00:23

Publicado Decisão em 28/04/2022.
27/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 16:39

Recebidos os autos
25/04/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 16:39

Decisão interlocutória - recebido
25/04/2022 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/04/2022 14:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/02/2022 12:22

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 10/02/2022 23:59:59.
16/09/2021 19:08

Publicado Decisão em 14/09/2021.
16/09/2021 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
10/09/2021 12:53

Expedição de Ofício.
10/09/2021 10:39

Recebidos os autos
10/09/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 10:39

Decisão interlocutória - recebido
10/09/2021 02:56

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:56

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 09/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 14:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/09/2021 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/09/2021 15:29

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 02:44

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 03/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:44

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 03/09/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:34

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 26/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:44

Publicado Decisão em 17/08/2021.
17/08/2021 02:44

Publicado Decisão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
13/08/2021 02:38

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 12/08/2021 23:59:59.
12/08/2021 16:57

Recebidos os autos
12/08/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 16:57

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2021 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/08/2021 20:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2021 02:31

Publicado Decisão em 06/08/2021.
05/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
03/08/2021 19:37

Recebidos os autos
03/08/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 19:37

Decisão interlocutória - recebido
03/08/2021 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/08/2021 04:40

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
28/07/2021 02:32

Publicado Decisão em 28/07/2021.
28/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 13:41

Recebidos os autos
26/07/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 13:41

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2021 14:37

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 19/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:35

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 15/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/07/2021 03:46

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 02:35

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 13/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 13:11

Recebidos os autos
09/07/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 13:11

Decisão interlocutória - recebido
09/07/2021 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/07/2021 00:44

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 12:55

Publicado Decisão em 08/07/2021.
07/07/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
07/07/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 14:05

Expedição de Ofício.
05/07/2021 17:07

Recebidos os autos
05/07/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 17:07

Decisão interlocutória - recebido
01/07/2021 02:45

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:45

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 30/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 17:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/06/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 17:14

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 14:46

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 14:46

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 29/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/06/2021 15:45

Juntada de Petição de memoriais
23/06/2021 02:36

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 02:36

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 02:36

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 02:36

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 22/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
09/06/2021 02:30

Publicado Decisão em 09/06/2021.
09/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 15:32

Recebidos os autos
07/06/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 15:32

Decisão interlocutória - recebido
04/06/2021 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/06/2021 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2021 02:36

Publicado Decisão em 31/05/2021.
31/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 14:51

Recebidos os autos
27/05/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 14:51

Decisão interlocutória - recebido
26/05/2021 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/05/2021 12:32

Expedição de Certidão.
26/05/2021 02:36

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 25/05/2021 23:59:59.
08/05/2021 02:28

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 07/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 18:00

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 02:39

Publicado Decisão em 04/05/2021.
03/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
30/04/2021 14:11

Recebidos os autos
30/04/2021 14:11

Decisão interlocutória - recebido
26/04/2021 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/04/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 15:35

Recebidos os autos
19/04/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 15:35

Decisão interlocutória - recebido
19/04/2021 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/04/2021 13:47

Expedição de Certidão.
17/04/2021 02:26

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 16/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 15:32

Juntada de Petição de impugnação
23/03/2021 02:44

Publicado Decisão em 23/03/2021.
22/03/2021 10:36

Juntada de Certidão
22/03/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
19/03/2021 15:46

Recebidos os autos
19/03/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 15:46

Decisão interlocutória - recebido
18/03/2021 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/11/2020 12:05

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 03:07

Publicado Decisão em 22/09/2020.
22/09/2020 03:07

Publicado Decisão em 22/09/2020.
21/09/2020 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 16:51

Recebidos os autos
17/09/2020 16:51

Decisão interlocutória - recebido
17/09/2020 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/09/2020 16:47

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 02:37

Publicado Decisão em 04/09/2020.
04/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 02:58

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 02/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 02:36

Publicado Decisão em 03/09/2020.
03/09/2020 02:36

Publicado Decisão em 03/09/2020.
02/09/2020 16:32

Expedição de Ofício.
02/09/2020 16:16

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 15:32

Recebidos os autos
02/09/2020 15:32

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2020 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/09/2020 12:39

Expedição de Certidão.
02/09/2020 02:43

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 01/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 18:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/09/2020 10:39

Expedição de Ofício.
31/08/2020 18:50

Recebidos os autos
31/08/2020 18:50

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2020 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
31/08/2020 13:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/08/2020 02:44

Publicado Decisão em 12/08/2020.
10/08/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2020 09:10

Expedição de Certidão.
07/08/2020 16:04

Recebidos os autos
07/08/2020 15:25

Decisão interlocutória - recebido
05/08/2020 02:43

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 04/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 02:47

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 29/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/07/2020 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2020 02:44

Publicado Certidão em 22/07/2020.
22/07/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 13:36

Juntada de Certidão
20/07/2020 10:41

Expedição de Certidão.
16/07/2020 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2020 02:30

Publicado Decisão em 14/07/2020.
14/07/2020 02:30

Publicado Decisão em 14/07/2020.
13/07/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 15:49

Recebidos os autos
09/07/2020 14:19

Decisão interlocutória - recebido
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 07/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:32

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 06/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:32

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 06/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 18:42

Juntada de Petição de impugnação
29/06/2020 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/06/2020 13:06

Expedição de Certidão.
29/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 29/06/2020.
27/06/2020 02:28

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2020 13:20

Recebidos os autos
25/06/2020 13:13

Decisão interlocutória - recebido
24/06/2020 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/06/2020 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2020 02:29

Publicado Certidão em 22/06/2020.
20/06/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 14:18

Expedição de Certidão.
17/06/2020 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2020 03:20

Publicado Decisão em 16/06/2020.
15/06/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 13:47

Recebidos os autos
10/06/2020 16:31

Decisão interlocutória - recebido
30/05/2020 02:26

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 29/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/05/2020 19:43

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 02:24

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 25/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 02:21

Publicado Decisão em 11/05/2020.
11/05/2020 02:21

Publicado Decisão em 11/05/2020.
09/05/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 14:47

Recebidos os autos
07/05/2020 12:52

Decisão interlocutória - recebido
07/05/2020 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/05/2020 18:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/05/2020 02:56

Publicado Decisão em 04/05/2020.
27/03/2020 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2020 21:04

Juntada de Petição de petição
20/03/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2020 14:41

Recebidos os autos
18/03/2020 13:35

Decisão interlocutória - recebido
18/03/2020 01:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/03/2020 00:52

Expedição de Certidão.
11/03/2020 21:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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