08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de PAULO MARQUES LIMA em 07/11/2023 23:59.
23/10/2023 12:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2023 13:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RE 1.45.100
20/10/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 12:54

Recebidos os autos
20/10/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
18/10/2023 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/10/2023 10:52

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
05/10/2023 12:43

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
05/10/2023 11:51

Recebidos os autos
05/10/2023 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior
05/10/2023 11:51

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/10/2023 16:25

Juntada de Certidão
03/10/2023 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de PAULO MARQUES LIMA em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 10:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0716860-63.2023.8.07.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RECORRIDO: PAULO MARQUES LIMA DECISÃO I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

CONCESSÃO DE INDULTO PLENO.

DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA.

INVIABILIDADE.

INDULTO CONCEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República, regulado por Decreto Presidencial, no qual são estabelecidos critérios subjetivos e objetivos.

Preenchidos esses requisitos, compete ao Juiz da Execução conceder o indulto pleno aos apenados beneficiados pelo decreto. 2.

O agravado preencheu os requisitos objetivos previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022. 3.

Inviabilidade da aplicação cumulativa dos requisitos subjetivos (artigos 1º a 4º) e objetivos (artigo 5º), tendo em vista ausência de previsão no Decreto nº 11.302/2022, além de ser prejudicial ao apenado. 4.

Agravo de execução penal conhecido e desprovido; preliminar de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 rejeitada.

O recorrente, após apresentar preliminar formal e fundamentada da existência de repercussão geral da matéria, aponta vilipêndio aos artigos 2º, 48, inciso VIII, 60, § 4º, inciso III, 62, § 1º, inciso I, alínea “b”, e 68, § 1º, inciso II, todos da Constituição Federal, sustentando que o Decreto 11.302/2022, no seu artigo 5º, foi na contramão histórica dos decretos de indulto que o antecederam, porquanto não considerou a pena fixada no caso concreto, mas a pena em abstrato, criou uma abolitio criminis generalizada, usurpando a competência do Congresso Nacional, e violando os princípios constitucionais da separação dos poderes, da individualização da pena, da proporcionalidade, da razoabilidade, da segurança pública e da vedação à proteção insuficiente.

Assevera o afastamento da aplicação do indulto pleno, diante da inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto 11.302/22.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso extraordinário merece prosseguir no tocante ao apontado vilipêndio aos artigos 2º, 48, inciso VIII, 60, § 4º, inciso III, 62, § 1º, inciso I, alínea “b”, e 68, § 1º, inciso II, todos da Constituição Federal.

Deve-se ressaltar que o recorrente, in casu, afirmou e fundamentou a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

Assim, estando a questão constitucional de que trata o apelo devidamente prequestionada e encerrando discussão de cunho estritamente jurídico, afigura-se oportuna a submissão do inconformismo à apreciação da Suprema Corte.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016
21/09/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 23:11

Recebidos os autos
19/09/2023 23:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/09/2023 23:11

Recebidos os autos
19/09/2023 23:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/09/2023 23:11

Recurso extraordinário admitido
15/09/2023 12:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/09/2023 08:47

Recebidos os autos
15/09/2023 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/09/2023 08:46

Decorrido prazo de PAULO MARQUES LIMA - CPF: *31.***.*13-34 (RECORRIDO) em 14/09/2023.
15/09/2023 02:16

Decorrido prazo de PAULO MARQUES LIMA em 14/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:06

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
24/08/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:17

Publicado Certidão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 07:10

Juntada de Certidão
18/08/2023 07:10

Juntada de Certidão
18/08/2023 07:08

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
17/08/2023 13:32

Recebidos os autos
17/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/08/2023 13:32

Decorrido prazo de PAULO MARQUES LIMA - CPF: *31.***.*13-34 (EMBARGADO) em 09/08/2023.
16/08/2023 09:12

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
10/08/2023 00:05

Decorrido prazo de PAULO MARQUES LIMA em 09/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:06

Publicado Ementa em 25/07/2023.
25/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 19:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/07/2023 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2023 00:06

Decorrido prazo de PAULO MARQUES LIMA em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:07

Publicado Certidão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2023 12:39

Juntada de Certidão
07/07/2023 11:51

Recebidos os autos
06/07/2023 00:05

Decorrido prazo de PAULO MARQUES LIMA em 05/07/2023 23:59.
03/07/2023 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
29/06/2023 00:06

Decorrido prazo de PAULO MARQUES LIMA em 28/06/2023 23:59.
26/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 26/06/2023.
24/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 13:16

Recebidos os autos
22/06/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 12:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
21/06/2023 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
21/06/2023 18:41

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
21/06/2023 18:41

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
21/06/2023 18:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2023 00:08

Publicado Ementa em 20/06/2023.
20/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:04

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
22/05/2023 22:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2023 13:25

Recebidos os autos
15/05/2023 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
13/05/2023 20:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:51

Juntada de Certidão
10/05/2023 09:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/05/2023 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/05/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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