TJDFT - 0700862-82.2019.8.07.0004

1ª instância - 1ª Vara Civel do Gama

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ABDIAS BEZERRA CAMELO

CPF *84.***.*44-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA

CPF *38.***.*95-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 14:21

    Arquivado Provisoramente

  • 10/02/2024 04:02

    Processo Desarquivado

  • 09/02/2024 16:34

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 31/10/2023 15:19

    Arquivado Provisoramente

  • 01/10/2023 04:09

    Processo Desarquivado

  • 01/10/2023 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Promova a diligente Secretaria a determinaçao contida no último parágrafo da decisão ID n.172524461, a qual foi mantida na íntegra, assim retornem-se os autos ao arquivo provisório.

  • 28/09/2023 15:05

    Arquivado Provisoramente

  • 28/09/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 20:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 22/09/2023 13:47

    Publicado Decisão em 22/09/2023.

  • 22/09/2023 13:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 21/09/2023 14:37

    Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

  • 21/09/2023 12:47

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Com efeito, o atual ordenamento jurídico permite a adoção de medidas coercitivas tendentes a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impondo, mesmo em caso de execução de obrigação de pagar quantia certa, restrições ao devedor, que se mostrem necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o que a doutrina conceitua como princípio da atipicidade das medidas executivas (artigo 139, inciso IV do CPC).

    No entanto, a referida previsão legal deve ser interpretada de forma sistemática, com a observância dos limites impostos pelo ordenamento jurídico, não podendo se distanciar da finalidade da norma, que é coagir a parte ao cumprimento de ordem judicial, sob pena de se legitimar a imposição de verdadeiras sanções, desprovidas de substrato jurídico.

    Assim, a expressão contida na norma jurídica, de que as medidas coercitivas a serem adotadas devem ser as necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, denota que eventuais medidas restritivas de direito do devedor devem ser pertinentes com o objeto da decisão judicial descumprida, além de proporcional e razoável diante de alguma conduta desleal da parte que voluntariamente se recusa ao cumprimento de determinada exarada no processo.

    Na hipótese, não se constata a presença das condições necessárias à adoção das providências postuladas pelo exequente, visando à suspensão da carteira de habilitação e do passaporte, além do cancelamento dos cartões de crédito do executado, por não guardar vinculação com a obrigação exequenda, representando medidas restritivas de direitos graves, além de não possuírem o condão de resultar na satisfação da execução, já que não há prova de que conduziria o devedor ao pagamento do debito, o que configura verdadeiras penas restritivas de direito desprovidas de respectiva cominação legal.

    Ante o exposto, indefiro o pedido protocolado sob o ID n. 172288971.

    Preclusa esta decisão, retornem-se os autos ao arquivo provisório.

  • 20/09/2023 09:51

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 09:51

    Indeferido o pedido de ABDIAS BEZERRA CAMELO - CPF: *84.***.*44-04 (EXEQUENTE)

  • 20/09/2023 09:51

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 18/09/2023 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 12:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 18/09/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 12:12

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 18/09/2023 12:12

    Processo Desarquivado

  • 21/03/2022 17:51

    Arquivado Provisoramente

  • 21/03/2022 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 17:50

    Juntada de consulta renajud

  • 03/03/2022 00:22

    Publicado Decisão em 03/03/2022.

  • 03/03/2022 00:22

    Publicado Decisão em 03/03/2022.

  • 01/03/2022 15:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

  • 01/03/2022 15:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

  • 24/02/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 13:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 22/02/2022 22:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 21/02/2022 16:33

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 26/11/2021 00:13

    Publicado Despacho em 26/11/2021.

  • 25/11/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

  • 18/11/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 19:10

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 10/11/2021 14:13

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2021 18:55

    Decorrido prazo de ABDIAS BEZERRA CAMELO em 06/10/2021 23:59:59.

  • 16/09/2021 19:09

    Publicado Decisão em 15/09/2021.

  • 16/09/2021 19:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

  • 16/09/2021 13:26

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 10/09/2021 11:36

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 11:36

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 09/09/2021 09:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 03/09/2021 17:41

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2021 17:05

    Publicado Decisão em 18/08/2021.

  • 18/08/2021 17:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

  • 16/08/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 15:10

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 10/08/2021 15:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 10/08/2021 15:34

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2021 18:53

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 16:43

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 19:09

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 11:38

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2021 20:02

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 15:54

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 19/03/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2021 02:38

    Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA em 23/02/2021 23:59:59.

  • 21/01/2021 02:50

    Publicado Decisão em 21/01/2021.

  • 12/01/2021 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021

  • 08/01/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 17:00

    Decisão interlocutória - recebido

  • 07/01/2021 00:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 04/12/2020 03:30

    Decorrido prazo de ABDIAS BEZERRA CAMELO em 03/12/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 15:17

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 26/11/2020 03:08

    Publicado Despacho em 26/11/2020.

  • 25/11/2020 16:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 25/11/2020 15:52

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2020 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

  • 25/11/2020 03:29

    Publicado Certidão em 25/11/2020.

  • 25/11/2020 03:29

    Publicado Certidão em 25/11/2020.

  • 24/11/2020 15:25

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 03:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

  • 24/11/2020 03:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

  • 23/11/2020 12:43

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 15:05

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 20/11/2020 15:02

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 15:00

    Desentranhamento de documento #Oculto#

  • 20/11/2020 15:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/11/2020 14:56

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 12:54

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 16:56

    Expedição de Ofício.

  • 19/11/2020 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2020 16:06

    Expedição de Ofício.

  • 19/11/2020 16:02

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 15:54

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 14:55

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2020 02:36

    Publicado Despacho em 30/09/2020.

  • 30/09/2020 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/09/2020 14:34

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2020 17:55

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 25/09/2020 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2020 02:38

    Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA em 09/09/2020 23:59:59.

  • 03/09/2020 02:37

    Publicado Despacho em 03/09/2020.

  • 02/09/2020 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/08/2020 17:34

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2020 13:39

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 13:55

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 07/07/2020 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2020 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2020 02:25

    Decorrido prazo de ABDIAS BEZERRA CAMELO em 25/05/2020 23:59:59.

  • 27/05/2020 02:24

    Decorrido prazo de ABDIAS BEZERRA CAMELO em 25/05/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 03:02

    Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 03:02

    Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

  • 21/05/2020 13:51

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 13:48

    Desentranhamento de documento (ID: 59977949 - Alvará)

  • 21/05/2020 13:48

    Movimentação excluída

  • 20/05/2020 13:10

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2020 03:02

    Publicado Despacho em 04/05/2020.

  • 04/05/2020 02:57

    Publicado Decisão em 04/05/2020.

  • 04/05/2020 02:57

    Publicado Decisão em 04/05/2020.

  • 20/04/2020 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/04/2020 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/04/2020 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/04/2020 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/04/2020 12:21

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 17:40

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 25/03/2020 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2020 11:13

    Transitado em Julgado em 19/12/2019

  • 19/03/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 13:20

    Decisão interlocutória - recebido

  • 12/03/2020 19:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 06/03/2020 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2020 08:20

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2020 16:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 20/02/2020 16:13

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2020 15:17

    Expedição de Alvará.

  • 17/02/2020 19:40

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 22/01/2020 20:47

    Classe Processual DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 20/01/2020 16:48

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 16:11

    Decisão interlocutória - recebido

  • 10/01/2020 18:25

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 03/01/2020 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2019 20:35

    Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA em 19/12/2019 23:59:59.

  • 20/12/2019 14:58

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2019 14:54

    Expedição de Alvará.

  • 28/11/2019 02:38

    Publicado Sentença em 28/11/2019.

  • 27/11/2019 16:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/11/2019 15:22

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 15:22

    Julgado procedente o pedido

  • 20/11/2019 18:24

    Decorrido prazo de ABDIAS BEZERRA CAMELO em 18/11/2019 23:59:59.

  • 20/11/2019 18:24

    Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA em 18/11/2019 23:59:59.

  • 23/10/2019 12:59

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 23/10/2019 11:17

    Publicado Despacho em 23/10/2019.

  • 22/10/2019 18:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/10/2019 15:06

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 17:35

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 14/10/2019 17:35

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2019 17:14

    Recebidos os autos

  • 29/09/2019 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2019 17:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 27/08/2019 17:33

    Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA em 26/08/2019 23:59:59.

  • 09/08/2019 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2019 11:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/07/2019 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2019 18:03

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2019 16:43

    Recebidos os autos

  • 26/06/2019 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2019 16:10

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 24/04/2019 18:58

    Decorrido prazo de ABDIAS BEZERRA CAMELO em 23/04/2019 23:59:59.

  • 12/04/2019 14:05

    Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA em 11/04/2019 23:59:59.

  • 11/04/2019 02:29

    Publicado Certidão em 11/04/2019.

  • 10/04/2019 09:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/04/2019 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2019 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 16:54

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2019 16:04

    Juntada de diligência

  • 21/03/2019 15:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2019 14:23

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2019 02:26

    Publicado Decisão em 21/02/2019.

  • 20/02/2019 09:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/02/2019 12:15

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2019 17:34

    Recebidos os autos

  • 11/02/2019 17:33

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/02/2019 12:24

    Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama para 1ª Vara Cível do Gama - (em diligência)

  • 08/02/2019 12:24

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2019 11:54

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama - (em diligência)

  • 08/02/2019 11:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2019

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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