31/07/2023 11:15

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 11:13

Transitado em Julgado em 25/07/2023
25/07/2023 16:36

Recebidos os autos
25/07/2023 16:36

Extinto o processo por desistência
24/07/2023 17:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
24/07/2023 17:06

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:42

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721027-17.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LIGIANE QUEIROZ SARAIVA, RICARDO VEIGA DA SILVA, RVS COMERCIO DE FRUTAS LTDA REQUERIDO: ELEANDRO PEREIRA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise atenta da inicial, verifica-se que a parte autora pretende a cobrança de dívida, pagamento de soma em dinheiro, expressa em cheques já prescritos, emitidos sob o n.º 000064 e n.º 000099, no importe, respectivamente, de R$ 4.000,00 e R$ 4.250,00.

Para tanto, classifica a inicial de Ação Monitória.

Sabe-se que o Código de Processo Civil confere um rito especial às monitórias.

Portanto, prevê um procedimento próprio e específico, incompatível com rito dos juizados especiais cíveis, regulado pela Lei 9.099/1995.

Desta forma, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, faculto a conversão da execução para ação de cobrança, devendo a parte esclarecer a origem do alegado crédito e adequar os pedidos.

Emende-se, também, de modo a: 1) comprovar, juntando Certidão Simplificada da Junta Comercial do DF ou o seu DIF (Documento de Identificação Fiscal) ATUALIZADOS, o enquadramento da parte RVS COMERCIO DE FRUTAS LTDA na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a fim de que possa ser admitida como proponente de ação perante o Juizado Especial, conforme Enunciado 135 do FONAJE; e 2) anexar aos autos o documento de constituição da empresa autora (contrato social, requerimento de empresário individual ou atos constitutivos).

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 7 de julho de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
07/07/2023 22:58

Recebidos os autos
07/07/2023 22:58

Determinada a emenda à inicial
07/07/2023 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/07/2023 17:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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