TJDFT - 0700432-46.2023.8.07.0019

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal do Recanto das Emas

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE HELIO FREIRE DE SOUSA

CPF *87.***.*04-72

Advogados

RENATA CRISTINA FELIX TAVARES

OAB: 50848/DF

CPF *09.***.*42-91

WILLIAM SANTOS GONCALVES

OAB: 45663/DF

CPF *33.***.*54-52

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 11:38

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 11:37

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 18:48

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 18:47

    Transitado em Julgado em 20/09/2023

  • 22/09/2023 13:56

    Publicado Sentença em 22/09/2023.

  • 22/09/2023 13:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700432-46.2023.8.07.0019 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOSE HELIO FREIRE DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado em que o autor aceitou a proposta de transação penal oferecida em audiência.

    O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade, em razão do cumprimento dos termos do acordo.

    Assim, com base no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (aplicado por analogia) c/c art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE e determino o ARQUIVAMENTO do feito.

    Promovam-se as comunicações pertinentes.

    Sentença registrada automaticamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Circunscrição do Recanto das Emas, 20 de setembro de 2023 THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

  • 20/09/2023 19:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 15:09

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 19/09/2023 14:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 18/09/2023 17:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 12:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/06/2023 18:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2023 18:11

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 20:06

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 19:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 19:53

    Homologada a Transação

  • 05/06/2023 19:53

    Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2023 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

  • 05/06/2023 19:52

    Homologada a Transação Penal

  • 01/06/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 20:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 14:41

    Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2023 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

  • 29/03/2023 22:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2023 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 17:53

    Audiência Transação Penal não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2023 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

  • 17/03/2023 13:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/02/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 17:13

    Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2023 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

  • 01/02/2023 22:46

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 20:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2023 19:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 19:46

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 20:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2023 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 11:49

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 23:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

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