21/03/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 09:08

Processo Desarquivado
20/03/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 11:58

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de CA CONSULTING CONSULTORIA EM GESTAO E QUALIDADE DE SOFTWARE LTDA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de PTC BRASIL LTDA em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 12:39

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:12

Recebidos os autos
06/03/2025 17:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
14/02/2025 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/02/2025 15:54

Transitado em Julgado em 12/02/2025
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de CA CONSULTING CONSULTORIA EM GESTAO E QUALIDADE DE SOFTWARE LTDA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de PTC BRASIL LTDA em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:04

Publicado Sentença em 22/01/2025.
22/01/2025 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 17:05

Recebidos os autos
20/01/2025 17:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/01/2025 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/01/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 14:27

Recebidos os autos
04/12/2024 14:27

Outras decisões
04/12/2024 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
03/12/2024 15:43

Juntada de Petição de comprovante
03/12/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 12:04

Recebidos os autos
21/11/2024 12:04

Outras decisões
18/11/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/11/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:22

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 11:29

Recebidos os autos
29/10/2024 11:29

Outras decisões
28/10/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/10/2024 16:52

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:43

Expedição de Certidão.
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de CA CONSULTING CONSULTORIA EM GESTAO E QUALIDADE DE SOFTWARE LTDA em 25/10/2024 23:59.
11/10/2024 15:06

Expedição de Certidão.
04/10/2024 05:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2024 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 14:01

Recebidos os autos
18/09/2024 14:01

Outras decisões
17/09/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/09/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
08/09/2024 18:28

Recebidos os autos
08/09/2024 18:28

Outras decisões
02/09/2024 18:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
02/09/2024 18:08

Expedição de Certidão.
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de PTC BRASIL LTDA em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 13:47

Expedição de Certidão.
12/08/2024 05:09

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
14/06/2024 03:39

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
12/06/2024 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 12:19

Recebidos os autos
07/06/2024 12:19

Outras decisões
05/06/2024 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
04/06/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 04:50

Decorrido prazo de CA CONSULTING CONSULTORIA EM GESTAO E QUALIDADE DE SOFTWARE LTDA em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:57

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 14:56

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:45

Recebidos os autos
21/05/2024 14:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
16/05/2024 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/05/2024 17:23

Transitado em Julgado em 16/05/2024
16/05/2024 03:22

Decorrido prazo de CA CONSULTING CONSULTORIA EM GESTAO E QUALIDADE DE SOFTWARE LTDA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:22

Decorrido prazo de PTC BRASIL LTDA em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:11

Publicado Sentença em 23/04/2024.
22/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709132-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PTC BRASIL LTDA REQUERIDO: CA CONSULTING CONSULTORIA EM GESTAO E QUALIDADE DE SOFTWARE LTDA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento, que se desenvolveu entre as partes epigrafadas, no qual se persegue provimento jurisdicional condenatório.

Em sua peça inicial, a parte requerente alega que celebrou com a requerida contrato de prestação de serviços, em 14/2/22.

Narra que ainda na fase pré-contratual, em 7/2/22, entregou à requerida um notebook da marca Dell Inc., modelo Precision 5530, para que fossem executados os serviços contratados.

Relata que, em 16/3/22, houve a rescisão do contrato, com o encaminhamento à requerida do comunicado de desfazimento da relação e, em seguida, com o envio de correspondência solicitando à devolução do equipamento.

Assevera, contudo, que até a presente data não houve a devolução do referido bem.

Ao final, com amparo na fundamentação jurídica que vitaliza a peça de ingresso, pede: “b) Sejam os pedidos da presente ação julgados TOTALMENTE PROCEDENTES para: b.1) reconhecer que o Réu se enriqueceu ilicitamente e ao final DETERMINAR que o Réu devolva o notebook Dell Inc., modelo Precision 5530, no mesmo estado de conservação em que o recebeu da Autora; b.2) não sendo possível a devolução do bem, requer seja DETERMINADA a conversão da condenação em pagamento pelas perdas e danos suportados pela Autora que por ora atribui-se o valor de R$ 8.320,00 (oito mil, trezentos e vinte reais), valor a ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais, ambos do evento danoso;” (ID 151132527, pp. 8/9) Citada (ID 190069015), a requerida deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentação de resposta, conforme certificado ao ID 192896529.

Eis o relato.

D E C I D O.

Inicialmente, registro que a requerida foi regularmente citada, mas permitiu o transcurso do prazo de resposta "in albis", nos termos dos IDs acima indicados.

Sobre a citação da requerida, importa registrar que o mandado frutífero foi enviado para o endereço do único sócio da pessoa jurídica demandada (ID 162598667), de modo que considero inequívoca a ciência de que contra a parte foi ajuizada a ação.

Saliento, ainda, que em condomínio edilícios, é válida a entrega do mandado de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento das correspondências, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC.

Portanto, pela evidência de que o sócio da requerida reside em condomínio edilício, conforme se depreende do mandado expedido ao ID 179767064, tenho por regular a citação da parte requerida, conforme certificado no ID 190069015.

Quanto ao mais, constato ausente qualquer das hipóteses do art. 345 do CPC, motivo pelo qual decreto a revelia (art. 344 do CPC).

Por conseguinte, a hipótese é a de julgamento antecipado da lide (art. 355, II, do CPC).

Como efeito da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos declinados na inicial.

Assim, é de se concluir pela existência de relação jurídica de direito material a vincular as partes, bem como da obrigação indicada na inicial.

Importante assinalar que as assertivas que animam a peça de ingresso são corroboradas pelos instrumentos que a secundam, em especial o contrato de prestação de serviços (ID 151132537), comunicação via e-mail acerca da contratação, bem como do envio do notebook (ID 151132897), confirmação de recebimento do notebook por funcionário da requerida (ID 151132540), acordo de revogação do contrato (ID 151132542) e a notificação extrajudicial solicitando a devolução do equipamento (ID 151132538).

Desse modo, não se divisa nos autos causa impeditiva, modificativa ou extintiva da pretensão autoral.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para CONDENAR a parte requerida a devolver à parte requerente 01 (um) notebook, marca Dell Inc., modelo Precision 5530, que pertence ao acervo patrimonial desta parte.

Por conseguinte, RESOLVO A LIDE com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação indicada no dispositivo acima, sob pena de multa diária que, considerando o valor do bem objeto da avença, fixo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada a 20 (vinte) dias.

Custas pela requerida, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no valor equivalente a R$ 2 mil (dois mil reais), considerando que a incidência dos percentuais legais sobre o valor da causa redundaria em valor irrisório (art. 85, § 8º, do CPC).

Este montante será atualizado com a incidência de correção monetária (INPC), esta a contar da publicação da sentença, e juros de mora, estes à taxa de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar do trânsito em julgado do comando condenatório (art. 85, § 16, do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
18/04/2024 21:49

Recebidos os autos
18/04/2024 21:49

Julgado procedente o pedido
11/04/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
11/04/2024 11:08

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:22

Decorrido prazo de CA CONSULTING CONSULTORIA EM GESTAO E QUALIDADE DE SOFTWARE LTDA em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 22:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/02/2024 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 18:24

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:57

Publicado Certidão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 15:29

Expedição de Certidão.
04/11/2023 07:53

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
20/10/2023 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 10:16

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 17:57

Recebidos os autos
16/10/2023 17:57

Deferido o pedido de PTC BRASIL LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-45 (REQUERENTE).
10/10/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
04/10/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:49

Publicado Certidão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709132-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PTC BRASIL LTDA REQUERIDO: CA CONSULTING CONSULTORIA EM GESTAO E QUALIDADE DE SOFTWARE LTDA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da diligência negativa do(a) Sr(a) Oficial de Justiça, promovendo o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de setembro de 2023.

JOSE JUNIOR ALVES MESQUITA DA SILVA
22/09/2023 21:26

Juntada de Certidão
15/09/2023 19:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 09:05

Expedição de Certidão.
19/08/2023 12:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/08/2023 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 23:26

Recebidos os autos
12/07/2023 23:26

Outras decisões
21/06/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
20/06/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:44

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
08/06/2023 23:02

Recebidos os autos
08/06/2023 23:02

Outras decisões
07/06/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
06/06/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:25

Publicado Certidão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 23:44

Juntada de Certidão
17/05/2023 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 21:25

Recebidos os autos
27/04/2023 21:25

Deferido o pedido de PTC BRASIL LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-45 (REQUERENTE).
27/04/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
26/04/2023 08:56

Expedição de Certidão.
26/04/2023 01:27

Decorrido prazo de PTC BRASIL LTDA em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:44

Decorrido prazo de PTC BRASIL LTDA em 24/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:28

Publicado Certidão em 17/04/2023.
15/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 14:39

Expedição de Certidão.
13/04/2023 04:55

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/03/2023 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:00

Publicado Decisão em 28/03/2023.
28/03/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 18:13

Recebidos os autos
23/03/2023 18:13

Outras decisões
22/03/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
02/03/2023 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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