30/08/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 17:41

Recebidos os autos
28/08/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/08/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:55

Recebidos os autos
19/08/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:43

Juntada de Certidão
07/08/2024 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
06/08/2024 16:51

Juntada de Certidão
06/08/2024 13:50

Juntada de comunicações
06/08/2024 13:42

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:39

Juntada de Certidão
13/07/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 18:31

Juntada de comunicação
12/07/2024 17:41

Juntada de comunicações
12/07/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 17:36

Recebidos os autos
10/07/2024 17:36

Deferido o pedido de LEONARDO XAVIER RANGEL - CPF: *22.***.*80-25 (EXEQUENTE).
09/07/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:33

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:33

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/07/2024 17:56

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:40

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:02

Juntada de comunicações
02/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:24

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:24

Juntada de Alvará de levantamento
01/07/2024 17:19

Recebidos os autos
01/07/2024 17:19

Deferido o pedido de LEONARDO XAVIER RANGEL - CPF: *22.***.*80-25 (EXEQUENTE).
26/06/2024 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/06/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 04:28

Processo Desarquivado
25/06/2024 03:06

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:13

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 04:19

Processo Desarquivado
07/05/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 17:41

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 17:39

Transitado em Julgado em 02/05/2024
07/05/2024 03:21

Publicado Despacho em 07/05/2024.
07/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 19:49

Recebidos os autos
06/05/2024 19:49

Deferido o pedido de MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL - CPF: *23.***.*27-20 (EXECUTADO).
06/05/2024 02:53

Publicado Sentença em 06/05/2024.
04/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/05/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 07:28

Recebidos os autos
03/05/2024 07:28

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723113-69.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARDO XAVIER RANGEL EXECUTADO: MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por LEONARDO XAVIER RANGEL em face de MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL.

As partes comunicam a celebração de acordo e requerem a sua homologação (ID 191460034).

DECIDO.

Tratando-se de direito disponível e estando o acordo assinado pelas partes e pelo patrono do exequente, com poderes especiais para transigir, conforme procuração de ID 148744350, a homologação do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso, III, alínea "b", do CPC.

Sem custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma pactuada.

Diante da inexistência de interesse recursal, esta sentença transitará em julgado na data de sua assinatura.

Certifique a Secretaria.

Ademais, confiro a esta sentença força de ofício e determino à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal que desconte mensalmente a quantia de R$ 500,00 sobre a remuneração do executado MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL, CPF *23.***.*27-20, até o limite de R$ R$ 10.500,00.

Os descontos deverão ser transferidos todos os meses para a conta poupança 009.381-4, agência 104, Banco Regional de Brasília (BRB), de titularidade do advogado Érico da Silva Vieira, CPF *06.***.*14-15.

Após encaminhada esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
02/05/2024 19:06

Juntada de comunicações
02/05/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/05/2024 16:18

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:30

Juntada de comunicações
02/05/2024 11:41

Juntada de comunicações
02/05/2024 07:32

Recebidos os autos
02/05/2024 07:32

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/04/2024 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 15:19

Recebidos os autos
16/04/2024 15:19

Indeferido o pedido de LEONARDO XAVIER RANGEL - CPF: *22.***.*80-25 (EXEQUENTE) e MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL - CPF: *23.***.*27-20 (EXECUTADO)
15/04/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
12/04/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:34

Publicado Despacho em 11/04/2024.
10/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723113-69.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARDO XAVIER RANGEL EXECUTADO: MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL DESPACHO Verifico que o acordo firmado entre as partes abrange integralmente a obrigação atribuída ao executado.

Por conseguinte, a medida que se impõe é a homologação e, consequentemente, a extinção do processo.

Importa salientar, ainda, que a suspensão do processo até a data da quitação é indevida, uma vez que, em caso de descumprimento do acordo, basta que o exequente informe nos próprios e o cumprimento de sentença será retomado.

Sendo assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareçam o pedido de suspensão do processo até a data de quitação.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
09/04/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:36

Recebidos os autos
08/04/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
28/03/2024 10:51

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
08/03/2024 02:44

Publicado Certidão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
05/03/2024 19:24

Expedição de Certidão.
05/03/2024 08:06

Juntada de Alvará de levantamento
01/03/2024 06:52

Recebidos os autos
01/03/2024 06:52

Deferido o pedido de LEONARDO XAVIER RANGEL - CPF: *22.***.*80-25 (EXEQUENTE).
01/03/2024 02:49

Publicado Certidão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723113-69.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARDO XAVIER RANGEL EXECUTADO: MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedemos à expedição da certidão prevista no artigo 517 do CPC , conforme determinação de ID 187678167.

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica intimada a parte EXEQUENTE sobre a expedição da certidão, bem como para providenciar o seu "download" (Navegador Mozila Firefox) e impressão para as devidas providências.

Após, diante da juntada da petição de ID n. 187810112, remetam-se os autos conclusos para decisão.

Do que para constar, lavrei a presente.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria
27/02/2024 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/02/2024 20:00

Expedição de Certidão.
27/02/2024 19:48

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 08:49

Recebidos os autos
25/02/2024 08:49

Deferido em parte o pedido de LEONARDO XAVIER RANGEL - CPF: *22.***.*80-25 (EXEQUENTE)
21/02/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
21/02/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:35

Decorrido prazo de LEONARDO XAVIER RANGEL em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:16

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 16:09

Juntada de Certidão
16/02/2024 05:26

Decorrido prazo de MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:36

Publicado Despacho em 08/02/2024.
07/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723113-69.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARDO XAVIER RANGEL EXECUTADO: MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL DESPACHO Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo demonstrativo de cálculos, visto que não foram deduzidos todos os valores localizados no sistema SISBAJUD (IDs 182254171, 182254170 e 182254169).

Após retificados os cálculos, tornem os autos conclusos.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
05/02/2024 15:58

Recebidos os autos
05/02/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/02/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 04:20

Decorrido prazo de LEONARDO XAVIER RANGEL em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:36

Publicado Certidão em 22/01/2024.
25/01/2024 02:35

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723113-69.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARDO XAVIER RANGEL EXECUTADO: MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de liberação de valores formulado pelo exequente (ID 183504838), tendo em vista que, até o presente momento, não transcorreu o prazo para o executado apresentar impugnação à penhora.

Quanto ao pedido de nova tentativa de bloqueio, antes de apreciá-lo, intimo o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente demonstrativo discriminado e atualizado.

Saliento que deverão ser deduzidos os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
15/01/2024 13:54

Recebidos os autos
15/01/2024 13:54

Indeferido o pedido de LEONARDO XAVIER RANGEL - CPF: *22.***.*80-25 (EXEQUENTE)
12/01/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
12/01/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 12:33

Juntada de Certidão
04/12/2023 08:33

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 18:10

Recebidos os autos
29/11/2023 18:10

Deferido em parte o pedido de LEONARDO XAVIER RANGEL - CPF: *22.***.*80-25 (EXEQUENTE)
28/11/2023 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/11/2023 02:42

Publicado Certidão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 19:54

Expedição de Certidão.
21/11/2023 19:53

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:49

Publicado Certidão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 11:09

Expedição de Certidão.
10/11/2023 03:58

Decorrido prazo de MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL em 09/11/2023 23:59.
17/10/2023 02:59

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 14:52

Recebidos os autos
10/10/2023 14:52

Deferido o pedido de LEONARDO XAVIER RANGEL - CPF: *22.***.*80-25 (EXEQUENTE).
09/10/2023 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/10/2023 14:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/10/2023 06:46

Recebidos os autos
06/10/2023 06:46

Determinada a emenda à inicial
02/10/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/10/2023 15:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/09/2023 02:57

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723113-69.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARDO XAVIER RANGEL REQUERIDO: MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 85, de 29 de setembro de 2016, que regulamenta a fase de cumprimento de sentença iniciada no PJe, deverá o credor adequar o seu pedido para conter os extratos bancários dos últimos dois meses das demais contas bancárias de sua titularidade a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.

Alternativamente, poderá apresentar o comprovante de recolhimento de custas.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
22/09/2023 06:54

Recebidos os autos
22/09/2023 06:54

Determinada a emenda à inicial
21/09/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
21/09/2023 16:34

Classe Processual alterada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/09/2023 04:11

Processo Desarquivado
20/09/2023 14:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/09/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 13:36

Transitado em Julgado em 02/08/2023
02/08/2023 22:58

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:25

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 17:29

Recebidos os autos
10/07/2023 17:29

Homologada a Transação
05/07/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
05/07/2023 15:10

Expedição de Certidão.
05/07/2023 01:28

Decorrido prazo de WALBERTO CARLOS MOURA MACIEL em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 23:07

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:44

Publicado Decisão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/06/2023 14:37

Juntada de Certidão
22/06/2023 19:13

Recebidos os autos
22/06/2023 19:13

Outras decisões
25/05/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/05/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:48

Publicado Despacho em 23/05/2023.
23/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 10:55

Recebidos os autos
19/05/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/05/2023 18:55

Expedição de Certidão.
06/05/2023 01:40

Decorrido prazo de MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL em 05/05/2023 23:59.
03/05/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:23

Publicado Despacho em 20/04/2023.
20/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 20:55

Recebidos os autos
17/04/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
31/03/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:40

Publicado Despacho em 24/03/2023.
24/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 08:48

Recebidos os autos
22/03/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/02/2023 16:33

Expedição de Certidão.
24/02/2023 03:14

Decorrido prazo de MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 23:14

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:39

Publicado Despacho em 13/02/2023.
11/02/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 12:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/02/2023 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 23ª Vara Cível de Brasília
07/02/2023 23:21

Recebidos os autos
07/02/2023 23:21

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
02/02/2023 17:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 02/02/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2023 14:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2023 14:42

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 30/01/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2023 00:11

Recebidos os autos
29/01/2023 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 01/09/2022.
31/08/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 00:57

Publicado Decisão em 30/08/2022.
30/08/2022 00:57

Publicado Decisão em 30/08/2022.
29/08/2022 21:10

Juntada de Certidão
29/08/2022 21:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 17:45

Recebidos os autos
25/08/2022 17:45

Deferido o pedido de WALBERTO CARLOS MOURA MACIEL - CPF: *39.***.*07-72 (REQUERENTE).
25/08/2022 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
24/08/2022 20:47

Decorrido prazo de MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL - CPF: *23.***.*27-20 (REU) em 23/08/2022.
24/08/2022 00:43

Decorrido prazo de MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL em 23/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 00:36

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
04/08/2022 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 15:09

Recebidos os autos
29/07/2022 15:09

Decisão interlocutória - deferimento
29/07/2022 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
29/07/2022 13:36

Recebidos os autos do CEJUSC
29/07/2022 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 23ª Vara Cível de Brasília
29/07/2022 13:36

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/07/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2022 00:06

Recebidos os autos
28/07/2022 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/05/2022 07:32

Publicado Certidão em 02/05/2022.
02/05/2022 07:31

Publicado Decisão em 02/05/2022.
30/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 14:10

Expedição de Certidão.
28/04/2022 14:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/04/2022 17:43

Recebidos os autos
27/04/2022 17:43

Deferido o pedido de
26/04/2022 23:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
25/04/2022 19:52

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 22:15

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:29

Publicado Certidão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
07/04/2022 21:05

Expedição de Certidão.
07/04/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:25

Publicado Despacho em 31/03/2022.
31/03/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
31/03/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 14:54

Recebidos os autos
29/03/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
25/03/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 10:31

Expedição de Certidão.
24/03/2022 22:43

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 00:21

Publicado Despacho em 03/03/2022.
01/03/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
23/02/2022 17:28

Recebidos os autos
23/02/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
19/02/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 12:41

Expedição de Certidão.
16/02/2022 15:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/08/2021 23:53

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 02:33

Publicado Despacho em 05/08/2021.
05/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
05/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 14:37

Recebidos os autos
03/08/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 02/08/2021.
30/07/2021 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
30/07/2021 13:12

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45)
30/07/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 08:27

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 22:34

Recebidos os autos
28/07/2021 22:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/07/2021 14:22

Publicado Certidão em 20/07/2021.
20/07/2021 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
19/07/2021 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
17/07/2021 18:41

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 19:19

Expedição de Certidão.
14/07/2021 22:37

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 02:44

Publicado Decisão em 23/06/2021.
25/06/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
22/06/2021 23:22

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 15:20

Recebidos os autos
21/06/2021 15:20

Decisão interlocutória - deferimento
15/06/2021 21:50

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
11/06/2021 22:36

Classe Processual alterada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2021 20:17

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 02:48

Publicado Certidão em 08/06/2021.
08/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
02/06/2021 16:28

Expedição de Certidão.
02/06/2021 16:26

Recebidos os autos
02/06/2021 13:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
02/06/2021 02:40

Publicado Despacho em 01/06/2021.
02/06/2021 02:40

Publicado Despacho em 01/06/2021.
02/06/2021 02:34

Publicado Decisão em 02/06/2021.
02/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
02/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 15:58

Remetidos os Autos da(o) 23ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
31/05/2021 15:58

Transitado em Julgado em 27/05/2021
31/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
29/05/2021 07:34

Recebidos os autos
29/05/2021 07:34

Decisão interlocutória - indeferimento
28/05/2021 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
28/05/2021 10:12

Recebidos os autos
28/05/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 20:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/05/2021 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
26/05/2021 14:34

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 02:37

Publicado Sentença em 06/05/2021.
07/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
04/05/2021 16:21

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 13:12

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 23ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
04/05/2021 09:24

Recebidos os autos
04/05/2021 09:24

Julgado procedente o pedido
27/04/2021 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
13/04/2021 09:47

Remetidos os Autos da(o) 23ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
13/04/2021 09:46

Recebidos os autos
06/04/2021 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/04/2021 16:35

Expedição de Certidão.
06/04/2021 03:09

Decorrido prazo de MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL em 05/04/2021 23:59:59.
28/03/2021 01:22

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 24/03/2021.
24/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 15:44

Recebidos os autos
22/03/2021 15:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2021 15:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/03/2021 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
11/03/2021 22:36

Juntada de Petição de réplica
19/02/2021 02:47

Publicado Certidão em 18/02/2021.
12/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
11/02/2021 02:38

Decorrido prazo de MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL em 10/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 18:26

Expedição de Certidão.
10/02/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
17/01/2021 20:52

Juntada de Petição de certidão
07/12/2020 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2020 11:32

Recebidos os autos
07/12/2020 11:32

Decisão interlocutória - recebido
04/12/2020 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
03/12/2020 19:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/11/2020 02:36

Publicado Decisão em 12/11/2020.
12/11/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 12:44

Recebidos os autos
10/11/2020 12:44

Decisão interlocutória - concessão - assistência judiciária gratuita
09/11/2020 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
09/11/2020 14:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/11/2020 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/11/2020 08:50

Classe Processual alterada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/11/2020 08:50

Expedição de Certidão.
09/11/2020 08:48

Juntada de Certidão
06/11/2020 15:42

Recebidos os autos
06/11/2020 15:42

Declarada incompetência
24/08/2020 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/08/2020 11:38

Juntada de Certidão
23/08/2020 20:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/08/2020 02:36

Publicado Decisão em 20/08/2020.
20/08/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 15:18

Recebidos os autos
17/08/2020 15:17

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/07/2020 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/07/2020 11:13

Juntada de Certidão
28/07/2020 10:15

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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