18/09/2024 06:54

Arquivado Provisoramente
18/09/2024 05:17

Processo Desarquivado
17/09/2024 12:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/05/2024 19:03

Arquivado Provisoramente
09/05/2024 19:03

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709109-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: RAFAEL FERNANDES DOFFINI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte exequente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado (ID Num. 190933283).

Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, em 9/2/2023, no julgamento da ADI n. 5.941, decidiu que as medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil destinadas à efetivação dos julgados são constitucionais, respeitados os artigos 1º, 8º e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana.

No referido julgado, a Corte Suprema destacou que as medidas atípicas, tais como a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, devem ser avaliadas caso a caso, de modo a garantir ao julgador a interpretação da norma processual e a melhor adequação à situação concreta, aplicando ao devedor ou executado aquela que lhe for menos gravosa, com observância aos direitos fundamentais e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Assim, indefiro o pedido de ID Num. 190933283, pois tal medida em nada contribuirá para a satisfação do crédito, já que a responsabilidade, no direito das obrigações, é, em regra, patrimonial (art. 391 do CC).

A realização de diligências desprovidas de elementos mínimos de efetividade não contribui para a finalidade do processo e devem ser evitadas, sob pena de afronta ao princípio da duração razoável da demanda e da efetividade da prestação jurisdicional.

Ademais, são medidas que ostentam caráter punitivo, desprovidas da necessária proporcionalidade e razoabilidade para autorizar sua utilização (Acórdão 1609694, 07066083520228070000, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 8/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Neste sentido, há precedentes neste Tribunal: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.

APREENSÃO DE PASSAPORTE.

DESPROPORCIONALIDADE E FALTA DE RAZOABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1. É desarrazoada a pretensão de medidas coercitivas (apreensão de passaporte e suspensão da carteira de habilitação do executado), com a finalidade de obter a satisfação do crédito em execução, pois é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que deve responder pela dívida. 2.

Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.

Unânime. (Acórdão n.1134771, 07144431620188070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2018, Publicado no DJE: 12/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS COERCITIVAS.

INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

POSSIBILIDADE.

SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.

BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DAS MEDIDAS. (…). 3.

A suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito do executado não levam ao adimplemento da obrigação, configurando medidas inadequadas e ineficazes para satisfação do crédito pretendido. 4.

Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1236486, 07075272920198070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Retornem, pois, os autos ao arquivo nos termos da decisão preclusa de ID Num. 165384750.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
03/04/2024 18:16

Recebidos os autos
03/04/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/03/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
22/03/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 03:34

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES DOFFINI em 19/03/2024 23:59.
27/02/2024 14:59

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 19:07

Recebidos os autos
22/02/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:07

Determinado o arquivamento
22/02/2024 19:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/02/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
15/02/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 18:20

Recebidos os autos
10/01/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:20

Outras decisões
12/12/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
12/12/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 04:02

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES DOFFINI em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 08:51

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 17:28

Recebidos os autos
10/11/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:28

Determinado o arquivamento
10/11/2023 17:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/10/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
25/10/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 03:41

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES DOFFINI em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:35

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709109-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: RAFAEL FERNANDES DOFFINI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o requerimento de consulta ao CRC-JUD, pois a parte exequente não é beneficiária da gratuidade de justiça e a diligência pode ser promovida pela própria parte interessada, independentemente de intervenção do Juízo, através do site https://sistema.registrocivil.org.br/, nos termos do art. 11 da Resolução nº 46/2015 - CNJ.

Retornem os autos ao arquivo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
25/09/2023 18:52

Recebidos os autos
25/09/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:52

Determinado o arquivamento
20/09/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
19/09/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 18:44

Recebidos os autos
18/08/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:44

Determinado o arquivamento
15/08/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
15/08/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:36

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES DOFFINI em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 18:13

Recebidos os autos
14/07/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/07/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
03/07/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 18:22

Recebidos os autos
09/05/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 18:22

Outras decisões
28/04/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
28/04/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 19:00

Recebidos os autos
01/03/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 19:00

Outras decisões
16/02/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
15/02/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 20:19

Expedição de Certidão.
21/11/2022 18:14

Recebidos os autos
21/11/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 18:14

Decisão interlocutória - indeferimento
09/11/2022 23:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
31/10/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 18:26

Recebidos os autos
06/09/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 18:26

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2022 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
30/08/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 15:06

Expedição de Certidão.
29/06/2022 18:29

Recebidos os autos
29/06/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 18:29

Deferido em parte o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
27/06/2022 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
22/06/2022 18:45

Recebidos os autos
22/06/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 18:45

Deferido o pedido de
22/06/2022 06:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
01/06/2022 18:12

Recebidos os autos
01/06/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 18:12

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2022 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
25/05/2022 14:32

Expedição de Certidão.
27/04/2022 00:43

Publicado Decisão em 27/04/2022.
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
22/04/2022 18:49

Recebidos os autos
22/04/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 18:49

Decisão interlocutória - recebido
20/04/2022 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
19/04/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 10:46

Juntada de Certidão
28/03/2022 20:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2022 16:31

Juntada de Certidão
31/01/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2021 18:24

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/11/2021 17:59

Recebidos os autos
30/11/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 17:59

Decisão interlocutória - recebido
29/11/2021 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
26/11/2021 18:09

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 18:08

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 18:52

Recebidos os autos
25/10/2021 18:52

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 18:52

Decisão interlocutória - recebido
20/10/2021 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
19/10/2021 14:22

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 17:25

Transitado em Julgado em 30/09/2021
28/09/2021 02:53

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES DOFFINI em 27/09/2021 23:59:59.
27/09/2021 17:59

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 02:37

Publicado Sentença em 02/09/2021.
04/09/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
30/08/2021 17:36

Recebidos os autos
30/08/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 17:36

Julgado procedente o pedido
27/08/2021 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
27/08/2021 15:32

Expedição de Certidão.
19/08/2021 02:37

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES DOFFINI em 18/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2021 04:39

Expedição de Certidão.
06/07/2021 04:37

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/06/2021 17:02

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 13:17

Juntada de Certidão
21/05/2021 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2021 09:30

Expedição de Mandado.
18/05/2021 19:22

Recebidos os autos
18/05/2021 19:22

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 19:22

Decisão interlocutória - recebido
17/05/2021 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
17/05/2021 14:10

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 18:57

Recebidos os autos
28/04/2021 18:57

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 18:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/04/2021 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
20/04/2021 14:08

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 19:05

Recebidos os autos
24/03/2021 19:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 19:05

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/03/2021 15:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/03/2021 22:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
22/03/2021 22:40

Expedição de Certidão.
22/03/2021 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0048369-36.2012.8.07.0001

Diagnosticos da America S.A .

Caixa de Assist. Medica e Beneficios Dos...

Advogado: Leo Rocha Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2019 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0751865-35.2022.8.07.0016

Andre Vinicius Bastos Coutinho

Dolar Turismo e Corretora de Cambio LTDA

Advogado: Denise Aparecida Rodrigues Pinheiro de O...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2022 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0725165-88.2023.8.07.0015

Gabriel Pinto Goncalves

Caixa Economica Federal Cef

Advogado: Guilherme Toniazzo Ruas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2023 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0702555-60.2022.8.07.0016

Neuma Caldeira Nunes

Leonardo Loiola Cavalcanti

Advogado: Leonardo Loiola Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2022 23:49

Exibir Processo

Processo nº 0723842-90.2023.8.07.0001

Rocksley Fernandes Cruz

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Advogado: Aline de Miranda da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2023 16:38

Exibir Processo