24/07/2025 07:58

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 14:08

Recebidos os autos
23/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/07/2025 14:08

Deferido o pedido de FERNANDO GUIMARAES MENDES - CPF: *10.***.*52-20 (EXEQUENTE).
18/07/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/07/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 07:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2025 17:20

Juntada de Certidão
08/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 07:16

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 14:19

Recebidos os autos
04/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:19

Deferido em parte o pedido de FERNANDO GUIMARAES MENDES - CPF: *10.***.*52-20 (EXEQUENTE)
03/07/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
03/07/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 12:12

Recebidos os autos
03/07/2025 12:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/07/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
02/07/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:19

Recebidos os autos
02/07/2025 14:19

Outras decisões
02/07/2025 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
02/07/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 07:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:27

Recebidos os autos
01/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
30/06/2025 12:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/06/2025 08:22

Recebidos os autos
27/06/2025 08:22

Outras decisões
26/06/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
26/06/2025 07:15

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 05:28

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 14:15

Recebidos os autos
25/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:15

Embargos de declaração não acolhidos
24/06/2025 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
24/06/2025 07:13

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:32

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 02:35

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:18

Recebidos os autos
18/06/2025 00:18

Indeferido o pedido de FERNANDO GUIMARAES MENDES - CPF: *10.***.*52-20 (EXEQUENTE)
14/06/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
31/05/2025 07:29

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 07:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:43

Recebidos os autos
29/05/2025 11:43

Outras decisões
27/05/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/05/2025 08:03

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 21:11

Recebidos os autos
25/05/2025 21:11

Outras decisões
20/05/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
20/05/2025 18:40

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:00

Expedição de Ofício.
15/05/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 18:47

Recebidos os autos
15/05/2025 18:47

Deferido o pedido de FERNANDO GUIMARAES MENDES - CPF: *10.***.*52-20 (EXEQUENTE).
13/05/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
13/05/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:30

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 20:47

Recebidos os autos
30/04/2025 20:47

Outras decisões
29/04/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
29/04/2025 13:24

Processo Desarquivado
29/04/2025 06:51

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 17:20

Arquivado Provisoramente
27/02/2025 17:20

Expedição de Certidão.
27/02/2025 06:25

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:02

Recebidos os autos
26/02/2025 16:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/02/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
25/02/2025 12:55

Juntada de Certidão
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de FERNANDO GUIMARAES MENDES em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 17:15

Recebidos os autos
12/02/2025 17:15

Indeferido o pedido de FERNANDO GUIMARAES MENDES - CPF: *10.***.*52-20 (EXEQUENTE)
11/02/2025 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
11/02/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
07/01/2025 21:38

Recebidos os autos
07/01/2025 21:38

Outras decisões
20/12/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
20/12/2024 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2024 13:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/10/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 07:15

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 17:15

Recebidos os autos
03/10/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/10/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
01/10/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
08/09/2024 18:28

Recebidos os autos
08/09/2024 18:28

Embargos de declaração não acolhidos
21/08/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
20/08/2024 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 04:35

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 18:26

Recebidos os autos
14/08/2024 18:26

Embargos de declaração não acolhidos
12/08/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
09/08/2024 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 16:04

Recebidos os autos
06/08/2024 16:04

Indeferido o pedido de FERNANDO GUIMARAES MENDES - CPF: *10.***.*52-20 (EXEQUENTE)
02/08/2024 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
01/08/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
28/07/2024 23:06

Recebidos os autos
28/07/2024 23:06

Outras decisões
23/07/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
23/07/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:01

Recebidos os autos
22/07/2024 16:00

Indeferido o pedido de FERNANDO GUIMARAES MENDES - CPF: *10.***.*52-20 (EXEQUENTE)
17/07/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/07/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 18:30

Recebidos os autos
05/07/2024 18:30

Outras decisões
01/07/2024 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/06/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:51

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 18:57

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:00

Juntada de Certidão
10/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
08/04/2024 23:09

Expedição de Ofício.
08/04/2024 23:09

Expedição de Ofício.
25/03/2024 15:55

Recebidos os autos
25/03/2024 15:55

Outras decisões
21/03/2024 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
20/03/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:57

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719896-47.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO GUIMARAES MENDES EXECUTADO: NATHALIA PRADO BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em deferência à petição retro (ID 189861781), consoante já disciplinado às decisões de ID 184956864 e 189291441, este Juízo já procedeu à consulta aos sistemas disponíveis a este Juízo, e localizou os ativos para fins de penhora.

Reitero que o registro da penhora eletrônica não afasta o dever do exequente de prosseguir com os atos expropriatórios, indicando a este Juízo acerca da (in)existência de baixa dos gravames que pendem sobre o bem, e inclusive onde se encontram os veículos para que possam ser expropriados, diligenciando junto ao DETRAN ou às instituição financeiras correlatadas para obtenção da informação.

Friso que tão somente na hipótese de justificada impossibilidade de o exequente obter essas informações, ou de negativa das autarquias de trânsito ou das instituição financeiras, é que o Juízo intervirá a fim de dar prosseguimento ao feito.

Noto, todavia, que a parte exequente não enveredou esforços em prol de obter as informações, limitando-se a destacar um recorte de tela da consulta realizada em sítio eletrônico não oficial (ID 187096540), que inclusive destoa daquele inserto no sistema RENAJUD.

Assim, pela derradeira vez, INTIMO a parte exequente para que diligencie junto ao DETRAN dos Estados em que registrados os veículos, e apresente informações para avaliar se pende ou não gravame de alienação fiduciária sobre os bens dos quais pretende a penhora, à vista da divergência apontada entre o sistema RENAJUD e o extrato de consulta acostado pela exequente (ID 185845059).

CONCEDO à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar as informações acima, sob pena de indeferimento e desconstituição da penhora.

No mais, aguarde-se transcurso do prazo para impugnação à penhora disciplinda à Decisão de ID 189291441.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
18/03/2024 15:46

Recebidos os autos
18/03/2024 15:46

Indeferido o pedido de FERNANDO GUIMARAES MENDES - CPF: *10.***.*52-20 (EXEQUENTE)
14/03/2024 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
13/03/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719896-47.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO GUIMARAES MENDES EXECUTADO: NATHALIA PRADO BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Cumprimento de Sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas.

Noto que a parte exequente, mediante consulta, verificou que o veículo de placa BDT1B26 está alienado fiduciariamente à "BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A" (ID 185845059, p. 2), informação que diverge daquela encontrada por este Juízo no sistema RENAJUD.

De seu turno, informou que o veículo de placa NTQ6358, está alienado a "BANCO BRADESCO S A" (ID 187096538).

Destaco que, conforme elucidado à Decisão de ID 184956864, incumbe ao exequente informar se o financiamento do veículo foi quitado pelo executada, informação passível de ser obtida pela diretamente no DETRAN-DF, que poderá informar se a financeira comunicou a quitação do contrato.

Por ora, "ad cautelam", mantenho a penhora sobre o veículo de BDT1B26 até que sobrevenha informação suficiente para avaliar se pende ou não gravame de alienação fiduciária sobre o bem, à vista da divergência apontada entre o sistema RENAJUD e o extrato de consulta acostado pela exequente (ID 185845059).

CONCEDO à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar as informações acima, sob pena de indeferimento e desconstituição da penhora.

Por fim, realizado o bloqueio (ID 184956864), CONVERTO-O em penhora e PROMOVO a transferência dos ativos bloqueados para a conta judicial remunerada.

Aguarde-se em Cartório pelo prazo PARTICULAR de 15 (quinze) dias eventual iniciativa da parte executada.

Caso o executado não possua advogado constituído, intime-se pessoalmente (via postal) para ciência desta Decisão (art. 841, § 2º do CPC).

Não havendo endereço atualizado, observe-se o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC.

Havendo impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, retornando os autos conclusos para Decisão.

Não havendo impugnação à penhora, INTIME-SE à parte credora para indicar os os dados da conta bancária ou chave PIX (CPF ou CNPJ) para a qual os montantes serão transferidos, no prazo de 10 (dez) dias.

Vindo aos autos os dados da conta, EXPEÇA-SE Alvará Judicial Eletrônico via BANKJUS das quantias penhoradas, mais acréscimos legais, para conta/PIX indicada.

Na mesma oportunidade deverá a parte exequente postular o que entender pertinente, indicando eventuais bens ou pleiteando eventual diligência, apresentando planilha atualizada do débito, que deverá observar os requisitos inscritos nos art. 524, do CPC, abatidos os valores levantados, na hipótese de bloqueio/penhora apenas parcial ou informando se dá quitação ao débito, na hipótese de bloqueio/penhora integral.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
12/03/2024 07:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2024 16:38

Recebidos os autos
11/03/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/03/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/03/2024 17:03

Expedição de Certidão.
04/03/2024 09:04

Recebidos os autos
04/03/2024 09:04

Outras decisões
23/02/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
20/02/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719896-47.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO GUIMARAES MENDES EXECUTADO: NATHALIA PRADO BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Cumprimento de Sentença/Execução que se desenvolve entre as partes epigrafadas.

DEFIRO o pleito de pesquisa de bens do executado pelos sistemas “on line” SISBAJUD e RENAJUD.

Quanto ao RENAJUD, verifico que a parte executada possui em seu nome veículo de placa NTQ6358, sobre o qual pesa gravame da alienação fiduciária, razão pela qual se mostra incabível a sua adjudicação ou o seu encaminhamento a leilão, ante o interesse da instituição financeira, a menos que o financiamento do veículo já tenha sido quitado pelo executado, informação essa passível de ser obtida pela parte exequente diretamente no DETRAN-DF, que poderá informar se a financeira comunicou a quitação do contrato.

Em relação ao veículo de placa BDT1B26, registro a penhora eletrônica do bem por meio do sistema RENAJUD.

Advirto o exequente que o registro da penhora eletrônica não afasta o seu dever de prosseguir com a penhora, indicando a este Juízo onde se encontra o veículo, para que possa ser avaliado, a fim de possibilitar futura adjudicação ou venda em leilão.

Assim, concedo-lhe o prazo de 10 dias para retificar ou ratificar o endereço em anexo, como local onde se encontra o bem indicado à penhora, caso tenha interesse na penhora, sob pena de desconstituição da restrição.

No que concerne à pesquisa pelo sistema e-RIDFT, pontuo que, nos termos do Provimento 59 de 2023 da Corregedoria, houve a descontinuidade do Sistema e-RIDFT e o início da operação dos serviços pelo sistema SAEC - Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado.

Ademais, o normativo promoveu alteração no Provimento 12 de 2016 e dispôs que a pesquisa será realizada pelo Juízo, independentemente do recolhimento de emolumentos, apenas nos casos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nas execuções fiscal e criminal e nos feitos que tramitam na Vara de Registros Públicos (art. 25).

Paralelamente, anoto que as pesquisas acerca da titularidade de imóveis podem ser consultadas por qualquer cidadão ou advogado, no sítio eletrônico do Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis – ONR, criado pela Lei nº 13.465/17, com o fito de implementar e operar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI – https://registradores.onr.org.br/Acesso.aspx.

Advirto que, logrando êxito na busca de imóvel de propriedade da parte devedora, caso deseje a penhora, deverá a parte exequente apresentar a matrícula atualizada do imóvel (art. 1º, IV, do Decreto 93.240/86), bem como planilha atualizada do débito, nos moldes previstos no art. 524 do CPC.

Em relação ao SISBAJUD, em face do bloqueio ora realizado, INTIME-SE a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, inexistente este, pessoalmente, para impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC).

Havendo impugnação, ou transcorrido o prazo sem manifestação, VENHAM conclusos para os fins do artigo 854, §§ 4º e 5º, do CPC.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
06/02/2024 12:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/02/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:23

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 23:15

Recebidos os autos
05/02/2024 23:15

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 23:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
26/01/2024 13:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/01/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:15

Expedição de Certidão.
26/01/2024 04:11

Decorrido prazo de NATHALIA PRADO BRAGA em 25/01/2024 23:59.
05/10/2023 08:59

Publicado Edital em 05/10/2023.
04/10/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 18:13

Expedição de Edital.
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719896-47.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: FERNANDO GUIMARAES MENDES REU: NATHALIA PRADO BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor.

Promova-se a alteração no Sistema PJe.

RETIFIQUE-SE, ainda, o valor da causa, que deverá espelhar o valor pleiteado pelo credor (inc.

XII, do art. 5º, da Instrução nº 2/2022 da Corregedoria).

Intime-se o executado para o pagamento voluntário do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para esta fase do processo (caso não seja beneficiário de gratuidade judiciária), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Considerando que o requerido foi citado por edital na fase de conhecimento, sua intimação para cumprir a sentença deverá ser realizada por edital, na forma do art. 513, §2º, IV, do CPC.

Proceda a intimação editalícia por meio de publicação de edital no sítio eletrônico do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com prazo de 20 dias úteis, na forma do art. 14 da Resolução CNJ nº 234/2016.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Fica ainda intimado o executado de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, observando-se os limites do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo.

Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, hipótese em que o feito será extinto (art. 924, II, do CPC).

Na hipótese de discordância do exequente, no mesmo prazo acima assinalado, de 05 (cinco) dias, deverá trazer aos autos planilha atualizada da obrigação que entende remanescente, abatido o valor já depositado, observando os critérios do art. 524 do CPC.

No silêncio do exequente, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, ao cabo dos quais deverá ser novamente intimado para dar regular curso ao feito, sob pena de arquivamento (art. 485, III e § 1º, do CPC).

Caso não haja pagamento voluntário pelo executado e transcorrido o prazo para eventual impugnação, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC), observando o exposto no art. 524 do CPC, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de suspensão, nos moldes do art. 921, § 1º do CPC.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
27/09/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 12:04

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2023 07:47

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 23:15

Recebidos os autos
26/09/2023 23:15

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 23:15

Outras decisões
20/09/2023 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
20/09/2023 10:58

Transitado em Julgado em 20/09/2023
26/08/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 06:47

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 17:27

Recebidos os autos
23/08/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:26

Outras decisões
22/08/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
21/08/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:54

Recebidos os autos
18/08/2023 17:54

Outras decisões
17/08/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/08/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 06:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/08/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 15:43

Recebidos os autos
04/08/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:43

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
02/08/2023 06:18

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:13

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:27

Decorrido prazo de NATHALIA PRADO BRAGA em 31/07/2023 23:59.
12/06/2023 00:36

Publicado Edital em 12/06/2023.
10/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 16:35

Expedição de Edital.
06/06/2023 12:04

Recebidos os autos
06/06/2023 12:04

Deferido o pedido de FERNANDO GUIMARAES MENDES - CPF: *10.***.*52-20 (AUTOR).
05/06/2023 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
04/06/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 18:42

Juntada de Certidão
23/05/2023 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 15:07

Expedição de Certidão.
27/04/2023 05:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/04/2023 04:00

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
22/04/2023 02:27

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/04/2023 07:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/04/2023 05:38

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/04/2023 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2023 08:14

Recebidos os autos
02/04/2023 08:14

Outras decisões
28/03/2023 18:38

Juntada de Certidão
22/03/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
22/03/2023 08:07

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 23:02

Recebidos os autos
21/03/2023 23:02

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
06/03/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 23:18

Recebidos os autos
28/02/2023 23:18

Outras decisões
28/02/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
25/02/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 14:33

Expedição de Certidão.
09/09/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:41

Publicado Certidão em 05/09/2022.
03/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 09:32

Expedição de Certidão.
28/08/2022 15:23

Expedição de Carta.
23/08/2022 22:14

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 22:54

Recebidos os autos
22/08/2022 22:54

Outras decisões
19/08/2022 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
18/08/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 10:22

Recebidos os autos
18/08/2022 10:22

Indeferido o pedido de FERNANDO GUIMARAES MENDES - CPF: *10.***.*52-20 (AUTOR)
17/08/2022 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/08/2022 23:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2022 20:48

Recebidos os autos
15/08/2022 20:48

Outras decisões
15/08/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
10/08/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 16:11

Recebidos os autos
09/08/2022 16:11

Outras decisões
09/08/2022 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
08/08/2022 20:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 17:55

Recebidos os autos
08/08/2022 17:55

Outras decisões
29/07/2022 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
29/07/2022 11:23

Expedição de Certidão.
29/07/2022 07:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/07/2022 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 15:31

Expedição de Certidão.
26/06/2022 19:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/06/2022 01:25

Publicado Decisão em 14/06/2022.
14/06/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022 09:47

Expedição de Mandado.
10/06/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 10/06/2022.
10/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
09/06/2022 22:22

Recebidos os autos
09/06/2022 22:22

Decisão interlocutória - recebido
09/06/2022 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
08/06/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 17:39

Recebidos os autos
07/06/2022 17:39

Outras decisões
02/06/2022 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
01/06/2022 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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