23/08/2023 18:36

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 18:35

Transitado em Julgado em 28/07/2023
23/08/2023 13:59

Recebidos os autos
23/08/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
21/08/2023 15:18

Expedição de Certidão.
09/08/2023 02:52

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS FONSECA NERY em 08/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS FONSECA NERY em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:13

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 26/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:30

Publicado Despacho em 25/07/2023.
24/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 14:15

Recebidos os autos
20/07/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
17/07/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:41

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0700319-16.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO MARCOS FONSECA NERY REQUERIDO: AMERICANAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANTONIO MARCOS FONSECA SERY em desfavor de LOJAS AMERICANAS S/A, com pedido de condenação de pagamento de quantia certa.

Este processo é sentenciado em face do mutirão criado pela Portaria Conjunta 67/2023.

Não houve acordo na audiência de conciliação.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. É incontroverso nos autos que as partes estão vinculadas por meio de um contrato escrito de compra e venda de um aparelho celular: Smartphone Motorola Moto G20, 128GB, 4 GB RAM, tela 6.5 dual, câmera quadruple + Self.

Houve o pagamento da quantia de R$ 1.169,00 (mil, cento e sessenta e nove reais).

Além da compra e do pagamento, é incontroversa a falta de entrega do produto.

O sistema contratual erigido pelo Código Civil, calcado no princípio da obrigatoriedade, faculta ao contratante a exigência do cumprimento forçado da obrigação, no caso de inadimplência imputável ao outro contratante (art. 475 do CC).

Neste sentido o professor Sílvio de Salvo Venosa sustenta que “essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual.

O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos.

Não tivesse o contrato força obrigatória, estaria estabelecido o caos.” (Direito Civil, volume II.

São Paulo: Atlas, pág. 376).

Portanto, é lícito ao autor exigir o desfazimento do vínculo, por ser imputável ao réu o descumprimento da obrigação, uma vez que não houve a entrega do equipamento.

A parte requerida não detém o direito de promover a modificação unilateral da forma de restituição dos valores.

Não lhe assiste o direito de concessão por prazo determinado de um “vale compras”, especialmente, por inexistir qualquer contrato escrito entre as partes que assegure esta vantagem à requerida.

A requerida é obrigada a restituir os valores.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o autor ao pagamento da quantia de R$ 1.169,00 (mil, cento e sessenta e nove reais), devidamente acrescida de correção monetária, a partir do efeito desembolso (07.12.2021), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, consoante disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

BRASÍLIA/DF, 9 de julho de 2023.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
12/07/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
10/07/2023 08:19

Recebidos os autos
10/07/2023 08:19

Julgado procedente o pedido
07/07/2023 18:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/07/2023 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/07/2023 16:06

Recebidos os autos
16/06/2023 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
15/06/2023 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS FONSECA NERY em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:06

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 14/06/2023 23:59.
02/06/2023 21:47

Juntada de Petição de réplica
31/05/2023 17:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/05/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
31/05/2023 17:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 18:14

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 00:19

Recebidos os autos
30/05/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/04/2023 05:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2023 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 19:10

Recebidos os autos
18/01/2023 19:10

Outras decisões
18/01/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
17/01/2023 16:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/01/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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