06/06/2025 17:57

Baixa Definitiva
06/06/2025 17:56

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 17:54

Juntada de decisão de tribunais superiores
02/04/2025 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/04/2025 15:52

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
02/04/2025 14:40

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BRUNA DIAS OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
05/02/2025 09:10

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:15

Publicado Despacho em 03/02/2025.
01/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 14:08

Recebidos os autos
30/01/2025 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/01/2025 14:08

Recebidos os autos
30/01/2025 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/01/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/01/2025 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/01/2025 09:50

Recebidos os autos
30/01/2025 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/01/2025 23:59.
07/01/2025 12:30

Juntada de Petição de contrarrazões
27/12/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:46

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
06/12/2024 16:46

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
06/12/2024 15:23

Juntada de Petição de agravo
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 25/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/11/2024 23:59.
13/11/2024 14:54

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 13:29

Decorrido prazo de #Oculto# em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:31

Recebidos os autos
08/11/2024 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2024 18:31

Recebidos os autos
08/11/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
08/11/2024 18:31

Recurso Especial não admitido
08/11/2024 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 14:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/11/2024 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/11/2024 14:38

Recebidos os autos
07/11/2024 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/11/2024 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:57

Juntada de Certidão
18/10/2024 10:37

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
18/10/2024 10:20

Recebidos os autos
18/10/2024 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/10/2024 16:52

Juntada de Petição de recurso especial
04/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:14

Conhecido o recurso de BRUNA DIAS OLIVEIRA - CPF: *51.***.*10-85 (APELANTE) e não-provido
19/09/2024 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:12

Juntada de intimação de pauta
28/08/2024 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2024 19:04

Recebidos os autos
16/08/2024 10:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
16/08/2024 10:45

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/08/2024 23:59.
01/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 16:49

Conhecido o recurso de BRUNA DIAS OLIVEIRA - CPF: *51.***.*10-85 (APELANTE) e não-provido
11/07/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 16:32

Recebidos os autos
20/05/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
17/05/2024 18:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/05/2024 14:40

Recebidos os autos
14/05/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2024 14:40

Distribuído por sorteio
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719066-87.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNA DIAS OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 26 de setembro de 2023 18:50:49.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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