18/09/2024 22:06

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 22:05

Transitado em Julgado em 10/09/2024
18/09/2024 11:51

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:51

Juntada de Alvará de levantamento
18/09/2024 11:51

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:51

Juntada de Alvará de levantamento
16/09/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 12/09/2024.
12/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0702533-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FERNANDO CESAR FERREIRA DO COUTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (IDs 210308619 e 210308401), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos ID's 210308619 e 210308401, sendo: R$ 11.328,67, em favor da parte exequente - FERNANDO CESAR FERREIRA DO COUTO - CPF/CNPJ: *89.***.*63-20; R$ 1.239,86 em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 04.***.***/0001-63.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
10/09/2024 14:48

Recebidos os autos
10/09/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/09/2024 03:14

Juntada de Certidão
07/09/2024 03:10

Juntada de Certidão
31/08/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
31/08/2024 12:08

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:55

Recebidos os autos
30/08/2024 14:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
27/08/2024 20:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/08/2024 20:24

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
17/06/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 21:23

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:43

Expedição de Autorização.
13/06/2024 17:51

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
14/03/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:28

Publicado Certidão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:02

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:17

Recebidos os autos
06/03/2024 15:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
23/02/2024 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/02/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702533-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FERNANDO CESAR FERREIRA DO COUTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a r. sentença TRANSITOU EM JULGADO.

Certifico, ainda, que promovi a reclassificação do feito para cumprimento de sentença contra a fazenda ("CumSenFaz - 10672") e ajustei os polos da ação.

De ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca de eventual pretensão em renunciar a valores que excederem o limite legal de 10 salários mínimos para expedição de RPV, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Com a renúncia, ajuste-se o assunto para "RPV - 10673" e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração de valores.

Sem a renúncia ou sem manifestação, encaminhem-se igualmente à Contadoria Judicial.

Após, intimem-se as partes quanto aos cálculos realizados, em 30 (trinta) dias úteis.

Se nada questionado, expeça-se a RPV ou o PRECATÓRIO respectivo.

Havendo impugnação, façam-se conclusos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 2024 16:43:27.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral
14/02/2024 16:43

Transitado em Julgado em 06/02/2024
14/02/2024 16:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2024 04:34

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR FERREIRA DO COUTO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:44

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/12/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0702533-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERNANDO CESAR FERREIRA DO COUTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Incabível invocar a prescrição, pois a autora teria obtido o alegado direito ao abono de permanência em 2023, menos de 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação.

Ademais, o Sinpro/DF propôs ação de protesto judicial para interrupção do prazo prescricional em 2021 (autos n. 0702615-61.2021.8.07.0018).

Rejeito a prejudicial.

ABONO DE PERMANÊNCIA A parte autora faz jus ao recebimento do abono de permanência no período entre a data da reunião dos requisitos para a aposentadoria e a data efetiva da aposentadoria, a saber, 19/03/2018, pois deixou de receber a verba.

Conforme documento de ID 173320937 trazido pelo próprio réu, “O servidor não recebeu valores a título de Abono de Permanência administrativamente até a data da aposentadoria ocorrida em 19/03/2018”.

Já conforme documento de ID 178044080, “o(a) servidor(a) faz jus ao Abono de Permanência nos termos do art. 40, § 19 da CRFB, com redação dada pela EC 41/03, no período de 02/03/2018 a 18/03/2018”.

O valor total é de R$ 1.902,48, já atualizado até março de 2023.

Embora a parte autora faça jus aos reflexos do abono de permanência no terço constitucional de férias, ou seja, à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias, não ocorreu o evento férias no período para que fossem gerados os reflexos, conforme planilha de cálculo de id. 152794657.

REFLEXOS NA LICENÇA PRÊMIO ASSIDUIDADE A parte autora jus aos reflexos do abono de permanência, do auxílio saúde e do auxílio alimentação no valor da licença prêmio assiduidade convertida em pecúnia, conforme jurisprudência pacífica do STJ e das Turmas Recursais do TJDFT: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA.

PROTESTO INTERRUPTIVO.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

ABONO PERMANÊNCIA.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

AUXÍLIO-SAÚDE.

VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO.

PREJUDICIAL AFASTADA E PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão deduzida na inicial.

Em seu recurso assinala que é professora, sendo que o SINPRO ajuizou protesto interruptivo da prescrição em maio de 2020 relativo à base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, de modo que não há que se falar na prescrição dos valores adimplidos em fevereiro de 2017.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular.

Contrarrazões apresentadas.

III.

Cuida-se de pretensão para a inclusão do abono de permanência, auxílio-alimentação e auxílio-saúde no cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia adimplida em fevereiro de 2017.

IV.

Constata-se a existência de protesto interruptivo da prescrição para demandas que "versem sobre base de cálculo da conversão em pecúnia da Licença Prêmio por Assiduidade e revisão de aposentadoria proporcional" em decorrência do processo nº 0703421-33.2020.8.07.0018 distribuído pelo SINPRO em 22/05/2020.

Desse modo, considerando que o artigo 202 do Código Civil define o protesto como causa interruptiva da prescrição e que "recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper", além de constatado que os valores foram adimplidos em fevereiro de 2017, é possível concluir que não ocorreu o transcurso do prazo prescricional quinquenal acerca da pretensão quanto ao cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Em consequência, deve ser afastada a prejudicial de prescrição.

V.

Contudo, não há necessidade de devolução da questão para análise pelo Juízo originário, uma vez que a situação processual permite o pronto julgamento do mérito pela Turma Recursal, com base na aplicação da Teoria da Causa Madura.

VI.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o abono de permanência, assim como o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde, possuem caráter remuneratório indubitavelmente permanente, que se incorporam ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria, devendo, portanto, integrar a base de cálculo para pagamento da licença-prêmio não gozada. (AgInt no AREsp 475822/DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018; REsp 1576363/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018, REsp 1514673/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017).

VII.

Portanto, e não tendo sido aquelas parcelas contempladas no cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída pela parte autora, deve ser reconhecido o direito à incorporação da referida quantia naquela base de cálculo por se tratar de vantagem pecuniária permanente.

Ainda, diante da ausência dos cálculos pela parte ré quanto ao montante devido, e apurada a exatidão dos valores indicados na planilha ID 52828536, deve ser adotado aquela quantia elencada pela parte autora, já atualizada até junho de 2023.

VIII.

RECURSO CONHECIDO.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA E PROVIDO.

Sentença reformada para condenar o Distrito Federal ao pagamento de R$ 14.290,60 (quatorze mil, duzentos e noventa reais e sessenta centavos), atualizado até junho de 2023.

Após aquela data os valores devem ser atualizados exclusivamente pela SELIC na forma da EC nº 113/2021.

Sem custas e honorários, ante a ausência de recorrente vencido, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

IX.

A Ementa servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1795823, 07348788420238070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 15/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O valor total é de R$ 8.814,73, já atualizado até janeiro de 2023.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para (a) condenar o Distrito Federal ao pagamento de abono de permanência no montante de R$ 1.902,48 (já atualizado até março de 2023) e (b) condenar o Distrito Federal ao pagamento dos reflexos do abono de permanência, do auxílio saúde e do auxílio alimentação na licença prêmio assiduidade convertida em pecúnia no montante de R$ 8.814,73 (já atualizado até janeiro de 2023).

Os valores devem ser atualizados da seguinte forma: a partir de julho/2009, a correção monetária é pelo IPCA-E e os juros de acordo com os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97); e a partir de 09/12/2021, mediante aplicação da SELIC, com juros já embutidos (art. 3º da EC n. 113/2021).

Sentença proferida no Núcleo de Justiça 4.0-6.

Documento datado e assinado eletronicamente.
19/12/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
19/12/2023 14:12

Recebidos os autos
19/12/2023 14:12

Julgado procedente o pedido
19/12/2023 12:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
15/12/2023 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
15/12/2023 17:31

Recebidos os autos
30/11/2023 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/11/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:37

Publicado Despacho em 20/11/2023.
17/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 17:33

Recebidos os autos
14/11/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/11/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 19:20

Recebidos os autos
30/10/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 19:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/10/2023 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/10/2023 14:12

Recebidos os autos
04/10/2023 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/10/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:36

Publicado Certidão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0702533-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERNANDO CESAR FERREIRA DO COUTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntados documentos aos autos pela parte requerida.

De ordem, fica intimada a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Após, com ou sem manifestação, façam-se conclusos para decisão.

LUCAS DINIZ CIPRIANI Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 26 de Setembro de 2023 21:39:55.
26/09/2023 21:40

Expedição de Certidão.
26/09/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 15:35

Recebidos os autos
21/08/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/07/2023 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/07/2023 14:13

Juntada de Petição de réplica
30/06/2023 00:33

Publicado Certidão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 09:07

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:39

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:20

Recebidos os autos
03/05/2023 16:20

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
18/04/2023 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/04/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:12

Publicado Despacho em 27/03/2023.
24/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 15:48

Recebidos os autos
22/03/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/03/2023 18:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/02/2023 04:41

Publicado Despacho em 27/02/2023.
24/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 18:09

Recebidos os autos
17/02/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/02/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:25

Publicado Decisão em 27/01/2023.
26/01/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 17:55

Recebidos os autos
24/01/2023 17:55

Determinada a emenda à inicial
18/01/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/01/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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