31/07/2023 11:11

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 11:10

Transitado em Julgado em 25/07/2023
25/07/2023 16:36

Recebidos os autos
25/07/2023 16:36

Extinto o processo por desistência
24/07/2023 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
24/07/2023 15:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:29

Publicado Intimação em 14/07/2023.
13/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721095-64.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LIGIANE QUEIROZ SARAIVA, RICARDO VEIGA DA SILVA, RVS COMERCIO DE FRUTAS LTDA REQUERIDO: KALLYNA CRISTINA DA SILVA SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise atenta da inicial, verifica-se que a parte autora pretende a cobrança de dívida, pagamento de soma em dinheiro, expressa em cheque já prescrito, emitido sob o n.º 002284, no importe de R$ 5.400,00.

Para tanto, classifica a inicial de Ação Monitória.

Sabe-se que o Código de Processo Civil confere um rito especial às monitórias.

Portanto, prevê um procedimento próprio e específico, incompatível com rito dos juizados especiais cíveis, regulado pela Lei 9.099/1995.

Desta forma, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, faculto a conversão da execução para ação de cobrança, devendo a parte esclarecer a origem do alegado crédito e adequar os pedidos.

Emende-se, também, de modo a: 1) comprovar, juntando Certidão Simplificada da Junta Comercial do DF ou o seu DIF (Documento de Identificação Fiscal) ATUALIZADOS, o enquadramento da parte RVS COMERCIO DE FRUTAS LTDA na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a fim de que possa ser admitida como proponente de ação perante o Juizado Especial, conforme Enunciado 135 do FONAJE; e 2) anexar aos autos o documento de constituição da empresa autora (contrato social, requerimento de empresário individual ou atos constitutivos).

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 7 de julho de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
07/07/2023 22:59

Recebidos os autos
07/07/2023 22:59

Determinada a emenda à inicial
07/07/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
07/07/2023 11:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2023 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713280-62.2023.8.07.0020

Rafael de SA Oliveira

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0748412-32.2022.8.07.0016

Fernanda Zambon de Carvalho

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Luciano Lucas Teles

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/09/2022 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0704488-92.2022.8.07.0008

Brasil Assessoria Administrativa LTDA

Plastasso Industria e Comercio de Plasti...

Advogado: Andressa Aparecida Jadiske Tasso Kern

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2022 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0713254-64.2023.8.07.0020

Fernanda Maria Gabriel

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Calebe Mauricio de Oliveira Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2023 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0719995-11.2022.8.07.0003

Giovanna Oliveira Bagli

Karolyne Beatriz Eneas de Souza

Advogado: Marcella Souza Baseggio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2022 15:10

Exibir Processo