23/11/2023 09:35

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 09:35

Expedição de Certidão.
23/11/2023 09:29

Transitado em Julgado em 22/11/2023
23/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.
27/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 27/09/2023.
27/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSOS.

DISTRITO FEDERAL E CONTRIBUINTE.

JULGAMENTO CONJUNTO.

PROCESSO CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO.

ISS.

ICMS-COMUNICAÇÃO.

INCIDÊNCIA.

TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.

CONFIGURADOS.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência requer o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.

Nos termos do art. 311, inciso II e parágrafo único, do CPC, a tutela da evidência poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, e de forma liminar, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. 3.

A existência de elementos indiciários que apontam a cobrança de ICMS-Comunicação sobre atividades conexas à prestação de serviço de comunicação indica a plausibilidade jurídica de contrariedade à jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de justiça que, no julgamento do REsp 816.512-PI/ REsp 1176753-RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que o ICMS incide somente sobre o serviço de telecomunicações propriamente dito, sendo indevida sua incidência sobre as atividades-meio e serviços suplementares.

Julgados deste e.

TJDFT e do STF. 4.

A suspensão do crédito tributário até a instrução probatória não acarreta prejuízo ao DISTRITO FEDERAL, que poderá, caso ao final seja julgado improcedente o pedido, cobrar o valor da dívida.

De outro lado, é latente o perigo da demora diante da possibilidade de inscrição em dívida ativa da empresa agravante, bem como a imposição de todas as restrições decorrentes do não pagamento do débito. 5.

Agravado de instrumento do DISTRITO FEDERAL conhecido e desprovido.

Agravo de instrumento do contribuinte conhecido e provido.
25/09/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
20/09/2023 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 30/08/2023.
30/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:08

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:18

Juntada de intimação de pauta
28/08/2023 14:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/08/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:05

Juntada de Certidão
25/08/2023 11:01

Deliberado em Sessão - Retirado
23/08/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2023 22:05

Recebidos os autos
20/06/2023 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
20/06/2023 07:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) em 09/06/2023.
10/06/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2023 23:59.
12/05/2023 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2023 00:08

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:44

Recebidos os autos
17/04/2023 15:44

Não Concedida a Medida Liminar
14/04/2023 15:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
13/04/2023 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
13/04/2023 14:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/04/2023 19:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2023 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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