TJDFT - 0724305-35.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

SAMEDIL SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

CNPJ: 31.466.949/0001-05

Advogados

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB: 105893/RJ

CPF *76.***.*53-12

Polo Passivo

Partes

NORMA SUELI DA SILVA

CPF *43.***.*20-91

Advogados

MARIANNA RODRIGUES TEIXEIRA

OAB: 69162/DF

CPF *43.***.*42-07

THAIS AQUINO DA SILVA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 12:28

    Expedição de Ofício.

  • 12/03/2024 12:26

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 12/03/2024 12:26

    Transitado em Julgado em 07/03/2024

  • 21/02/2024 02:16

    Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 20/02/2024 23:59.

  • 25/01/2024 02:17

    Publicado Ementa em 25/01/2024.

  • 24/01/2024 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 24/01/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

    RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO.

    HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC).

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

    VÍCIO INOCORRENTE.

    EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

    Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.

    Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia).

    Nesse, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, em tese, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer porque deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 3.

    De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 4.

    EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

  • 20/12/2023 08:24

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 19/12/2023 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 17:56

    Conhecido o recurso de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 18/12/2023 16:52

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/12/2023 02:16

    Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 01/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 19:24

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2023 09:10

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 14/11/2023 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 16:30

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 10/11/2023 18:56

    Recebidos os autos

  • 03/11/2023 15:05

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

  • 31/10/2023 19:20

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 04/10/2023 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 21:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/09/2023 02:17

    Publicado Despacho em 26/09/2023.

  • 25/09/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    DESPACHO Intime-se o embargado para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, conforme o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Após, abra-se vista ao Ministério Público.

    Brasília-DF, segunda-feira, 18 de setembro de 2023.

    LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Relator 3112

  • 18/09/2023 19:04

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 12:28

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

  • 12/09/2023 13:27

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 11/09/2023 12:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/09/2023 10:27

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 06/09/2023 00:08

    Publicado Ementa em 06/09/2023.

  • 06/09/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

  • 04/09/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 18:53

    Conhecido o recurso de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 01/09/2023 18:26

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/08/2023 10:18

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 01/08/2023 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 10:45

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 28/07/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 12:07

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

  • 26/07/2023 00:06

    Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 25/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 18:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/07/2023 00:07

    Publicado Decisão em 04/07/2023.

  • 04/07/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

  • 30/06/2023 15:24

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 14:41

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/06/2023 14:38

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

  • 20/06/2023 17:18

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

  • 20/06/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 16:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

  • 20/06/2023 16:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 20/06/2023 16:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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