12/08/2025 20:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/07/2025 03:28

Decorrido prazo de ELIECE ALVES DA SILVA - ME em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 21:27

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2025 02:44

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 15:52

Recebidos os autos
02/07/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/06/2025 12:51

Recebidos os autos
25/06/2025 17:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/06/2025 03:11

Decorrido prazo de MACIEL ANTONIO DA SILVA DA FONSECA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:11

Decorrido prazo de ELIECE ALVES DA SILVA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:11

Decorrido prazo de ELIECE ALVES DA SILVA - ME em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 14:26

Juntada de Petição de apelação
12/06/2025 12:24

Juntada de Petição de certidão
06/06/2025 03:15

Decorrido prazo de MACIEL ANTONIO DA SILVA DA FONSECA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:15

Decorrido prazo de ELIECE ALVES DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:15

Decorrido prazo de ELIECE ALVES DA SILVA - ME em 05/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:33

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704277-56.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ELIECE ALVES DA SILVA - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: ELIECE ALVES DA SILVA, MACIEL ANTONIO DA SILVA DA FONSECA REPRESENTANTE LEGAL: MAYCON ANTONIO DA SILVA DA FONSECA, MACIEL ANTONIO DA SILVA DA FONSECA SENTENÇA A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, porquanto o ato hostilizado foi fundamentado de forma clara, não contendo, pois, as hipóteses do artigo 1022, do CPC.

Percebe-se que, na verdade, o embargante pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível.

Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho o decisum embargado.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 23 de maio de 2025 17:20:07.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
23/05/2025 21:36

Recebidos os autos
23/05/2025 21:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2025 19:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/05/2025 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 02:36

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704277-56.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ELIECE ALVES DA SILVA - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: ELIECE ALVES DA SILVA, MACIEL ANTONIO DA SILVA DA FONSECA REPRESENTANTE LEGAL: MAYCON ANTONIO DA SILVA DA FONSECA, MACIEL ANTONIO DA SILVA DA FONSECA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A contra Espólio de Eliece Alves da Silva e Maciel Antonio da Silva da Fonseca.

Os executados sustentam que o título exequendo foi assinado por terceiros (ID 131350599), na medida em que a representante da empresa, Eliece Alves da Silva, se encontrava internada por ocasião do negócio jurídico.

Em face disso, o exequente foi intimado para comprovar que a pessoa que assinou o título executivo possuía poderes especiais para representar Eliece Alves da Silva na aquisição do mútuo.

No entanto, o exequente se manifestou em ID 229076855, esclarecendo que o título executivo foi alterado apenas no que concerne à data de vencimento e que não houve qualquer prejuízo advindo do aditivo contratual.

Decido.

Trata-se de ação de excução lastreaa em cédula de crédito bancário.

Aduz a parte exequente que a executada emitiu em seu favor a cédula de crédito nº 359902511, referente ao crédito de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), com vencimento final em 01/03/2025.

Conforme se infere, no dia 04/02/2021, as partes firmaram um aditivo de retificação e ratificação ao título exequendo, visando alterar o prazo de vencimento da dívida, além da forma de pagamento (ID 131350599).

Os executados informaram que o aditivo não foi firmado pela parte executada.

O exequente, instado, não comprovou que o signatário possuía poderes para representar a parte executada na obrigação assumida.

Embora o exequente tenha afirmado que a alteração contratual não cause prejuízo, anoto que a modificação de data e forma de pagamento têm repercussão direta nos atributos da certeza e exigibilidade da obrigação exequenda.

Incontroversa, portanto, a falta de certeza e exigibilidade do título exequendo, no que se impõe o reconhecimento da nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, e parágrafo único, do CPC, in verbis: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único.

A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Destarte, diante da constatação da nulidade do título que instrui o procedimento executivo, diante da sua falta de certeza e exigibilidade, imperativa, é a sua pronúncia de nulidade, com a consequente extinção do feito, com fulcro nos arts. 485, IV, e 924, I, do CPC, in verbis: 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; Como se vê, a extinção do feito na hipótese telada decorre de expressa disposição legal, inexistindo, portanto, a possibilidade da conversão, ex officio, da ação executiva para ação de cobrança.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, c/c art. 924, I, do CPC.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Transitada em julgado e não havendo outras providências a adotar, arquivem-se os autos.

Paranoá/DF, 12 de maio de 2025 15:10:10.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
12/05/2025 22:08

Recebidos os autos
12/05/2025 22:08

Indeferida a petição inicial
08/05/2025 02:31

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 10:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/05/2025 17:49

Recebidos os autos
05/05/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2025 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/04/2025 02:51

Decorrido prazo de ELIECE ALVES DA SILVA - ME em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:37

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 19:09

Recebidos os autos
03/04/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/03/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 20:51

Recebidos os autos
12/03/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 20:51

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:19

Juntada de Petição de substabelecimento
05/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704277-56.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ELIECE ALVES DA SILVA - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: ELIECE ALVES DA SILVA, MACIEL ANTONIO DA SILVA DA FONSECA REPRESENTANTE LEGAL: MAYCON ANTONIO DA SILVA DA FONSECA, MACIEL ANTONIO DA SILVA DA FONSECA DECISÃO O executados sustentam que o título exequendo foi assinado por terceiros (ID 131350599), na medida em que a representante da empresa, Eliece Alves da Silva, se encontrava internada por ocasião do negócio jurídico.

O título foi firmado em 04/02/2021, sendo certo que nesse período Eliece Alves da Silva se encontrava internada, com ingresso no hospital em 25/01/2021, falecendo em 21/02/2021 (ID 215322208 e ID 215322209).

Tendo em conta a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica dos executados, cabível se mostra a inversão do ônus da prova, assegurada pelo CDC - aplicável este às instituições financeiras na forma que dispõe a Súmula 297 , do STJ - através do artigo 6º , VIII .

A propósito, a medida propicia à relação existente um reequilíbrio, permitindo ao executados fazer prova dos fatos extintivos do direito de exequente.

Sendo assim, fica a parte exequente intimada a fornecer, em 15 dias, a comprovação de que a pessoa que assinou o título executivo possuía poderes especiais para representar Eliece Alves da Silva na aquisição do mútuo.

Paranoá/DF, 31 de janeiro de 2025 17:45:48.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
31/01/2025 18:12

Recebidos os autos
31/01/2025 18:12

Outras decisões
11/12/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/12/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 13:42

Recebidos os autos
05/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:42

Outras decisões
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de MACIEL ANTONIO DA SILVA DA FONSECA em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/10/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 14:50

Expedição de Mandado.
05/09/2024 10:52

Expedição de Mandado.
02/09/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:31

Expedição de Certidão.
14/08/2024 20:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 09:00

Expedição de Mandado.
01/08/2024 05:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 20:04

Recebidos os autos
31/07/2024 20:04

Outras decisões
14/07/2024 22:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/07/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:15

Recebidos os autos
08/07/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/06/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 19:54

Recebidos os autos
20/06/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 23:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/05/2024 04:11

Decorrido prazo de ELIECE ALVES DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:11

Decorrido prazo de ELIECE ALVES DA SILVA - ME em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 08:39

Recebidos os autos
02/05/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 08:39

Outras decisões
16/02/2024 22:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/02/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 21:43

Recebidos os autos
15/01/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 21:43

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/12/2023 10:10

Expedição de Certidão.
16/12/2023 04:06

Decorrido prazo de ELIECE ALVES DA SILVA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:06

Decorrido prazo de ELIECE ALVES DA SILVA - ME em 15/12/2023 23:59.
29/11/2023 08:20

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
23/11/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 14:43

Expedição de Mandado.
09/11/2023 12:33

Expedição de Mandado.
31/10/2023 10:39

Recebidos os autos
31/10/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:39

Outras decisões
01/10/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/09/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 18:46

Recebidos os autos
25/09/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:46

Outras decisões
20/09/2023 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/09/2023 11:27

Recebidos os autos
19/09/2023 11:27

Outras decisões
08/09/2023 13:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/09/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:11

Recebidos os autos
29/08/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/08/2023 21:00

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:37

Decorrido prazo de ELIECE ALVES DA SILVA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:37

Decorrido prazo de ELIECE ALVES DA SILVA - ME em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/08/2023 23:59.
25/07/2023 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704277-56.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ELIECE ALVES DA SILVA - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: ELIECE ALVES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MAYCON ANTONIO DA SILVA DA FONSECA DECISÃO Tem-se os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópia das peças processuais relevantes (CPC, 914, § 1º).

Inobstante tal impropriedade, dando preponderância a celeridade e economia processual, de forma excepcional, conheço dos embargos à execução nos moldes opostos (contestação).

Assim, a não imposição do ônus da impugnação especificada, não exime o executado de apresentar fatos e argumentos tendentes a desconstituir o direito alegado pelo credor.

Não se evidenciam nos autos qualquer das hipóteses dos artigos 917 e 924, do CPC.

Ante o exposto, rejeito os embargos à execução, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Dado o princípio da causalidade, considerando a ausência de litígio, deixo de condenar a parte sucumbente em pagamento de honorários da parte ex adversa.

Dê-se ciência ao executado Espólio de ELIECE ALVES DA SILVA.

Ressalto que a procuração de ID 163117236, deverá ser regularizada para o nome de Espólio, por seu representante.

Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito para fins de penhora, bem como apresentar planilha atualizada do débito.

I.

Paranoá/DF, 14 de julho de 2023 21:40:00.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
14/07/2023 22:57

Recebidos os autos
14/07/2023 22:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 22:57

Indeferido o pedido de ELIECE ALVES DA SILVA - CPF: *73.***.*65-00 (EXECUTADO ESPÓLIO DE)
28/06/2023 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/06/2023 23:50

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 14:50

Expedição de Mandado.
12/06/2023 17:43

Expedição de Certidão.
07/06/2023 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 07:48

Expedição de Mandado.
23/05/2023 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 15:28

Expedição de Mandado.
19/04/2023 14:21

Recebidos os autos
19/04/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:21

Outras decisões
27/03/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/03/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 14:38

Recebidos os autos
28/02/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/02/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 18:00

Recebidos os autos
31/01/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/01/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 19:31

Recebidos os autos
17/01/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/01/2023 11:50

Expedição de Certidão.
07/12/2022 02:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/12/2022 23:59.
31/08/2022 14:05

Recebidos os autos
31/08/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/08/2022 17:31

Expedição de Certidão.
19/08/2022 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:45

Expedição de Certidão.
08/08/2022 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2022 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2022 14:04

Expedição de Mandado.
19/07/2022 14:02

Recebidos os autos
19/07/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:02

Outras decisões
15/07/2022 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/07/2022 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729950-90.2023.8.07.0016

Francisco Cunha Filho

Charles Rodrigues Viana

Advogado: Ricardo Azevedo de Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2023 01:29

Exibir Processo

Processo nº 0705502-05.2022.8.07.0011

Alessandra Santos de Almeida

Devore Moda e Acessorios LTDA - ME

Advogado: Miria da Silva Costa Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/01/2023 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0704790-24.2022.8.07.0008

Residencial Paranoa Parque - 5 Etapa - Q...

Romeu Dalmora

Advogado: Ivo Silva Gomes Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2022 01:30

Exibir Processo

Processo nº 0764882-41.2022.8.07.0016

Gabriel Nascimento Totoli

Braga Empreendimentos Turisticos LTDA

Advogado: Marcelo Kowalski Teske

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2022 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0714066-82.2022.8.07.0007

Luca Paolo Gori

Tvlx Viagens e Turismo S/A

Advogado: Isis Ady Elles Gomes Lobo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2022 18:21

Exibir Processo