26/11/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 16:32

Decorrido prazo de ARNALDO NADLER DE AZEVEDO - CPF: *99.***.*19-49 (EXECUTADO), EDUARDO RUY RAMOS JOBIM - CPF: *75.***.*32-15 (EXECUTADO), TACHO CONFEITARIA LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-39 (EXECUTADO) em 06/08/2024.
07/08/2024 02:22

Decorrido prazo de ARNALDO NADLER DE AZEVEDO em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:22

Decorrido prazo de EDUARDO RUY RAMOS JOBIM em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:22

Decorrido prazo de TACHO CONFEITARIA LTDA em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:20

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:20

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:20

Publicado Certidão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - 2ª VEF/DF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 2º Andar E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º 0016933-64.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ARNALDO NADLER DE AZEVEDO, EDUARDO RUY RAMOS JOBIM, TACHO CONFEITARIA LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 2/2021, deste Juízo, e, em cumprimento ao disposto no art. 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria deste egrégio Tribunal de Justiça, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: ARNALDO NADLER DE AZEVEDO, EDUARDO RUY RAMOS JOBIM, TACHO CONFEITARIA LTDA, intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das CUSTAS FINAIS no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado no processo para as devidas baixas e anotações de praxe.

Alerte-se de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal (Provimento Geral da Corregedoria deste egrégio Tribunal de Justiça, art. 100, § 4º).

Brasília/DF.

Documento datado e assinado digitalmente
25/07/2024 15:57

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:32

Recebidos os autos
15/07/2024 16:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.
05/07/2024 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/07/2024 15:03

Recebidos os autos
05/07/2024 15:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.
03/07/2024 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/07/2024 13:42

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:34

Transitado em Julgado em 10/05/2024
10/05/2024 03:25

Decorrido prazo de EDUARDO RUY RAMOS JOBIM em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:25

Decorrido prazo de ARNALDO NADLER DE AZEVEDO em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:21

Decorrido prazo de TACHO CONFEITARIA LTDA em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 02:25

Publicado Sentença em 17/04/2024.
16/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
11/04/2024 15:37

Recebidos os autos
11/04/2024 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/03/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/02/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 17:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/10/2023 03:48

Decorrido prazo de TACHO CONFEITARIA LTDA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:45

Decorrido prazo de ARNALDO NADLER DE AZEVEDO em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:45

Decorrido prazo de EDUARDO RUY RAMOS JOBIM em 20/10/2023 23:59.
05/10/2023 17:55

Juntada de Certidão
03/10/2023 18:14

Juntada de Certidão
03/10/2023 18:14

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2023 09:59

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0016933-64.2009.8.07.0001 (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ARNALDO NADLER DE AZEVEDO, EDUARDO RUY RAMOS JOBIM, TACHO CONFEITARIA LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de ARNALDO NADLER DE AZEVEDO, EDUARDO RUY RAMOS JOBIM, TACHO CONFEITARIA LTDA.

Foi efetivada a penhora de R$ 5.709,32 na conta bancária do Executado EDUARDO RUY RAMOS JOBIM e de R$ 909,55 na conta bancária de ARNALDO NADLER DE AZEVEDO (ID 138897231).

Impugnação apresentada por ARNALDO NADLER DE AZEVEDO no registro de ID 141022762.

Alega, em síntese, que a impenhorabilidade do valor bloqueado em razão de se tratar de verba salarial destinada a sua manutenção e de sua família.

Para tanto, anexou os documentos de IDs 141022764 a 141022766.

Impugnação apresentada por EDUARDO RUY RAMOS JOBIM no registro de ID 141963454.

Sustenta que a penhora recaiu sobre valores de sua conta pela qual recebe verbas de caráter alimentar destinadas ao seu sustento e de sua família provenientes do aluguel de uma propriedade de sua filha da qual detém usufruto vitalício.

Para tanto, juntou os documentos de IDs 141963456 a 141963475.

O Executado EDUARDO RUY RAMOS JOBIM também apresentou pedido de parcelamento no ID 144741209.

Instada a se manifestar, a Fazenda Pública pugnou pela rejeição dos pedidos e prosseguimento do feito, esclarecendo, ainda, que os acordos de parcelamento podem ser realizados de forma presencial ou virtual (https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/servicos), na SEFAZ/DF (ID 148296715).

Intimados para complementar a documentação necessária a comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados (ID 157210104), os Executados informaram que a documentação apresentada é suficiente para a apreciação dos pedidos, requerendo, em caso de indeferimento, a utilização dos valores para a quitação integral do débito. É o relatório.

DECIDO.

O artigo 833, inciso IV, do CPC, assim estabelece: “Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

Contudo, ao analisar a documentação apresentada pelas partes, constata-se não ter sido comprovado o caráter alimentar dos valores bloqueados.

Nesse sentido, apesar de apresentar um contrato de prestação de serviço, não há documentação apta a comprovar o salário recebido por ARNALDO NADLER DE AZEVEDO ou, ainda, se a conta bancária objeto da penhora é destinada ao recebimento do salário.

Pontua-se que, intimado para anexar os respectivos contracheques e extratos bancários, a parte executada informou ser suficiente a documentação já apresentada.

No tocante à penhora efetivada na conta bancária de EDUARDO RUY RAMOS JOBIM, do mesmo modo, não houve comprovação da natureza alimentar da quantia bloqueada.

O contrato de aluguel anexado nos autos foi registrado em nome de sua filha e, apesar de constar usufruto vitalício do corresponsável em relação ao referido imóvel, não restou comprovada a transferência do aluguel para o corresponsável, ou, que o referido valor seja utilizado para suas despesas e de sua família.

As despesas médicas informadas nos autos possuem valor bem inferior à quantia penhorada e são de caráter esporádico.

Desse modo, INDEFIRO os pedidos formulados no ID 141022762 e 141963454.

Intimem-se.

Após, diante da manifestação de ID 159792810, prossiga-se no cumprimento das determinações contidas no item IV do ID 127472013, transferindo-se o valor bloqueado ao Exequente.

No mais, considerando que o valor não é suficiente para quitar o débito, intime-se o Exequente para comprovar o abatimento e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal.

Intime-se a patrona constituída nos autos para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a notificação da renúncia ao Executado ARNALDO NADLER DE AZEVEDO, vez que não consta anexada no ID 170175059.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
21/09/2023 19:52

Recebidos os autos
21/09/2023 19:52

Indeferido o pedido de ARNALDO NADLER DE AZEVEDO - CPF: *99.***.*19-49 (EXECUTADO)
29/08/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
24/05/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 02:48

Publicado Despacho em 04/05/2023.
04/05/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 15:20

Recebidos os autos
02/05/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
01/02/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 23:14

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 11:01

Expedição de Certidão.
08/11/2022 17:46

Juntada de Petição de impugnação
26/10/2022 22:27

Juntada de Petição de impugnação
20/10/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 10:26

Juntada de Certidão
05/10/2022 09:35

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
03/10/2022 09:37

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
29/09/2022 09:14

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/09/2022 18:16

Juntada de Certidão
10/06/2022 15:51

Recebidos os autos
10/06/2022 15:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/06/2022 15:51

Decisão interlocutória - deferimento
15/03/2022 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
10/03/2022 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2022 23:59:59.
24/01/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 13:25

Decorrido prazo de ARNALDO NADLER DE AZEVEDO em 13/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 20:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/11/2021 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2021 11:47

Expedição de Mandado.
10/09/2021 02:54

Decorrido prazo de TACHO CONFEITARIA LTDA em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:54

Decorrido prazo de ARNALDO NADLER DE AZEVEDO em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:54

Decorrido prazo de EDUARDO RUY RAMOS JOBIM em 09/09/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:56

Publicado Certidão em 05/07/2021.
06/07/2021 02:56

Publicado Certidão em 05/07/2021.
06/07/2021 02:56

Publicado Certidão em 05/07/2021.
03/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
03/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 01:23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
07/09/2019 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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