24/11/2024 09:53

Arquivado Definitivamente
24/11/2024 09:46

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:17

Transitado em Julgado em 19/11/2024
14/11/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:33

Conhecido o recurso de DANIELA AIRES VILCHEZ - CPF: *19.***.*53-60 (AGRAVANTE) e não-provido
06/09/2024 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2024 15:28

Recebidos os autos
16/07/2024 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
16/07/2024 15:36

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de TOP SOL PISCINAS EIRELI - ME em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:52

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:41

Recebidos os autos
23/05/2024 17:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/05/2024 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
22/05/2024 15:15

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de TOP SOL PISCINAS EIRELI - ME em 21/05/2024 23:59.
30/04/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:22

Publicado Ementa em 29/04/2024.
27/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:12

Conhecido o recurso de DANIELA AIRES VILCHEZ - CPF: *19.***.*53-60 (AGRAVANTE) e provido
18/04/2024 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:19

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2024 15:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/03/2024 13:42

Recebidos os autos
07/03/2024 16:44

Cancelada a movimentação processual
07/03/2024 16:44

Cancelada a movimentação processual
07/03/2024 16:29

Juntada de Certidão de julgamento
07/03/2024 14:03

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel
07/03/2024 14:03

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
20/02/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 18:41

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2024 18:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/02/2024 17:32

Deliberado em Sessão - Retirado
16/02/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:53

Expedição de Intimação de Pauta.
16/02/2024 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/02/2024 18:18

Deliberado em Sessão - Adiado
12/12/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2023 19:31

Recebidos os autos
30/11/2023 11:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
29/11/2023 20:25

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2023.
27/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:26

Expedição de Ato Ordinatório.
23/11/2023 17:13

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
23/11/2023 16:34

Juntada de Petição de agravo interno
29/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0740944-31.2023.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravante: Daniela Aires Vilchez Agravada: Top Sol Piscinas EIRELI - ME D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto por Daniela Aires Vilchez contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Paranoá, em fase de cumprimento de sentença, nos autos do processo nº 0701289-96.2021.8.07.0008, assim redigida: “Dos Embargos de Declaração Prolatada decisão nos autos da presente ação, ID 156187425, o executado apresentou Embargos de Declaração alegando omissão, ID 158887406.

Manifestação do exequente, ID 161970554, para não acolhimento dos embargos.

Tempestivamente opostos, passo a sua análise.

O embargante aduz omissão ao não ser analisada alegação de nulidade da citação, considerando endereço existente da executada e ainda não diligenciado.

Razão assiste o embargante, para fins de obter uma possível intimação da executada nesta fase de cumprimento de sentença, a mencionada decisão apenas determinou sua intimação, sem analisar a nulidade arguida.

Desse modo, e nos termos do artigo 1.022, inciso II, do CPC, acolho os embargos, para sanar omissão arguida e passo a análise da impugnação por nulidade da citação, ressalto que permanecem inalterados os demais termos da decisão.

Da impugnação Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a Curadoria alega a existência da nulidade da citação por edital, ao argumento de nem todos os endereços conhecidos do réu foram diligenciados.

Decido.

A Curadoria sustenta que o endereço situado na Quadra SMLN ML - Trecho 7, Conjunto 2, Lote 46A, Casa 2, Chácara Lua Clara - Setor de Mansões do Lago Norte - Brasília, CEP: 71540-072 – DF, sempre esteve disponível no contrato assinado entre as partes, bem como nos boletos de cobrança, no entanto, nunca foi informado pela exequente que “indicou endereço errôneo para citação durante todo o deslinde processual”.

Para fins de se verificação da alegação, foi determinado a citação da executada no mencionado endereço, retornando infrutífera a diligência por “os dados relativos ao endereço não foram suficientes para identificar o local da diligência uma vez que no conjunto 2 não localizei o lote 46-A ou a Chácara Lua Clara; conversando com moradores, entre os quais Lana Figueiredo, fui informado de que não existe a referida chácara e que a pessoa indicada não é conhecida” (ID 159225770).

Seja como for, nos termos do art. 256 do CPC, admite-se a citação por edital quando desconhecido ou incerto o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o citado e nos demais casos expressos em lei.

Constatado que já foram procedidas diligências nos sistemas de informações disponíveis (INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD) sem que fosse possível encontrar o endereço onde se lograsse proceder a citação, se mostra desnecessário o esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar o citando.

Por assim ser, rejeito a alegação de nulidade da citação.

Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito para fins de satisfação do crédito.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC.” A recorrente alega em suas razões recursais, em síntese (Id. 51728084), que o ato da sua citação deve ser declarado nulo.

A esse respeito afirma que a credora, ora recorrida, informou o endereço da recorrente de modo equivocado, mesmo sabendo da localização do endereço correto.

Verbera que houve violação aos princípios da cooperação, da lealdade e da boa-fé, bem como que não foram esgotados os meios ordinários de citação para que fosse viável a citação por meio de edital.

Também aduz que a parte adversa deve ser condenada por litigância de má-fé, tendo em vista os fatos narrados.

Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo, bem como o subsequente provimento do recurso, com a declaração de nulidade da citação e a condenação da recorrida por litigância de má-fé.

A recorrente deixou de recolher o valor do preparo recursal por força da gratuidade de justiça. É a breve exposição.

Decido.

Inicialmente é necessário salientar que as premissas em que são assentados os requisitos de admissibilidade espelham a verificação de aspectos formais que, ao serem preenchidos, permitem a análise da matéria de fundo do recurso.

O presente recurso é intempestivo e, estando ausente esse pressuposto extrínseco de admissibilidade, não deve ser conhecido.

A decisão impugnada foi publicada aos 9 de agosto de 2023.

A fluência do prazo recursal iniciou-se, portanto, aos 10 de agosto de 2023 (sexta-feira).

Assim, o termo final para interposição do respectivo recurso ocorreu aos 22 de setembro de 2023 (sexta-feira), tendo em vista os feriados de 11 de agosto e 7 de setembro.

Sucede que o recurso ora em exame foi interposto apenas no dia 25 de setembro de 2023 (segunda-feira), ou seja, após o transcurso do prazo legal.

Assim, o recurso revela-se intempestivo e não pode ser conhecido.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc.

III, do CPC, não conheço o recurso.

Publique-se.

Brasília-DF, 26 de setembro de 2023.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
26/09/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:45

não conhecido
25/09/2023 19:01

Recebidos os autos
25/09/2023 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
25/09/2023 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
24/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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