23/04/2024 11:13

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 11:12

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 04:30

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SANTOS TRINDADE em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:59

Publicado Sentença em 03/04/2024.
03/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0725430-90.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE RIBAMAR SANTOS TRINDADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA José de Ribamar Santos Trindade propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder aposentadoria por invalidez acidentária, auxílio-doença acidentário ou auxílio acidente, sustentando, em síntese, que exercia a função de pedreiro e que sofreu acidente do trabalho em 27/06/2022 consistente na ocorrência de acidente vascular cerebral, ressaltando que não lhe foi concedido benefício previdenciário, mas que continua incapacitado para suas atividades laborativas.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia médica em 07/11/2023, intimada a parte autora, que ofereceu impugnação ao laudo, rejeitada conforme decisão de ID 188814321. É o relatório.

Decido.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91, bem como a existência de incapacidade.

No presente caso, a perícia médica judicial concluiu que o autor possui incapacidade parcial e permanente desde 26/06/2023.

Por outro lado, não há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois não foi emitida a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador, o INSS não reconheceu a qualidade de segurado do autor, e não há qualquer comprovação de que o acidente narrado na petição inicial tenha ocorrido durante o exercício da atividade laborativa.

A ausência de provas do nexo entre a incapacidade do autor e seu trabalho acarreta a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 629 de Recursos Repetitivos: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
01/04/2024 14:16

Recebidos os autos
01/04/2024 14:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/04/2024 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SANTOS TRINDADE em 26/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0725430-90.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE RIBAMAR SANTOS TRINDADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de impugnação do autor ao laudo judicial de ID 186446604, sustentando, em síntese, que há contradição e que ele não se compatibiliza aos documentos presentes nos autos. É o breve relatório.

Decido.

De fato, a impugnação não merece prosperar, pois o impugnante não apresenta argumentos suficientes para infirmar a conclusão pericial.

A perícia médica foi realizada com rigor científico no exame clínico, além de também fundada análise das provas apresentadas pelas partes.

No mais, as afirmações contidas no laudo médico oficial encontram-se dentro dos limites permitidos para que, com os seus conhecimentos técnicos, conclua o perito conforme lhe convier, de modo que não há se falar em contradição do laudo, considerando ainda que é possível existir enfermidade sem, necessariamente, haver incapacidade.

Cumpre observar que o exame médico realizado pelo perito judicial, profissional nomeado pelo magistrado e imparcial, não se encontra vinculado em relação aos laudos de médicos assistentes do autor.

Cabe ao juiz atribuir aos elementos da prova o valor que a lei estabelece, bem como atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento, dentre os meios de provas.

Nesse sentido, dispõe o art. 479, do C.P.C. que: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.".

Por fim, é certo que o perito médico nomeado em juízo possui cadastro pericial perante o E.

TJDFT e possui como especialidade a perícia médica do trabalho, o que atende claramente aos requisitos que se exigem para a produção de perícia a fim de apurar a existência de nexo causal acidentário e o grau da inaptidão laboral, se houver, em lides que envolvem pretensão jurídica de obter benefício de previdência social.

Por tais motivos, rejeito a impugnação ofertada no ID 188764798.

Intime-se o requerente.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
05/03/2024 15:09

Recebidos os autos
05/03/2024 15:09

Indeferido o pedido de JOSE DE RIBAMAR SANTOS TRINDADE - CPF: *50.***.*42-49 (AUTOR)
05/03/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/03/2024 09:58

Juntada de Petição de impugnação
22/02/2024 02:48

Publicado Despacho em 22/02/2024.
22/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0725430-90.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE RIBAMAR SANTOS TRINDADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora sobre o laudo médico pericial juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
20/02/2024 15:20

Recebidos os autos
20/02/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:22

Juntada de Certidão
10/02/2024 14:09

Juntada de Petição de laudo
05/02/2024 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/02/2024 04:04

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO em 02/02/2024 23:59.
07/11/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 04:15

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SANTOS TRINDADE em 06/11/2023 23:59.
11/10/2023 02:51

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 15:37

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:39

Recebidos os autos
09/10/2023 16:39

Nomeado perito
09/10/2023 16:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2023 16:39

Outras decisões
09/10/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/10/2023 14:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/10/2023 02:55

Publicado Despacho em 06/10/2023.
06/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 15:16

Recebidos os autos
04/10/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/10/2023 08:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/09/2023 02:37

Publicado Despacho em 28/09/2023.
27/09/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0725430-90.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE RIBAMAR SANTOS TRINDADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) juntar cópia da sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito em julgado do processo nº 715558-51.2023.8.07.0015, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; b) juntar cópia dos laudos das perícias realizadas pelo INSS (SABI), observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
25/09/2023 20:41

Recebidos os autos
25/09/2023 20:41

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 15:12

Juntada de Certidão
20/09/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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