24/10/2023 13:59

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 13:58

Transitado em Julgado em 26/09/2023
29/09/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:33

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0704346-33.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: FRIGOMASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por BRADESCO SAUDE S/A em face de FRIGOMASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Por meio da petição de ID 170619402, noticiam os litigantes terem logrado êxito em firmar acordo extrajudicial para a solução consensual da presente lide, consistindo no compromisso assumido pela executada de quitação do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em parcela única, até 10/09/2023.

Por esta razão postulam a homologação da transação e a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC, e a dispensa das custas finais (art. 90, §3º, do CPC).

Por fim, renunciam expressamente ao prazo recursal.

Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil).

Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados.

Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial.

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" CPC/2015.

Os honorários advocatícios serão pagos nos termos do acordo..

Incabível a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, consoante o disposto no art. 90, §3º, do CPC, porque o acordo foi celebrado somente na fase de cumprimento de sentença.

Assim, com espeque no princípio da causalidade, as custas processuais remanescentes, se houver, ficarão a cargo da executada.

Em face da expressa renúncia recursal, declaro o trânsito em julgado desta sentença na data de sua publicação.

Por conseguinte, foi cancelado o bloqueio de circulação dos veículos de placa JKH6825 e NFL8046.

Segue minuta do sistema RENAJUD, com o Comprovante de Remoção da Restrição do bem junto ao DETRAN.

Promova-se a imediata baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
26/09/2023 15:07

Recebidos os autos
26/09/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:07

Homologada a Transação
11/09/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/09/2023 04:03

Processo Desarquivado
31/08/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 20:23

Arquivado Provisoramente
10/09/2021 04:02

Processo Desarquivado
09/09/2021 17:18

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 20:55

Arquivado Provisoramente
08/04/2021 20:55

Juntada de Certidão
09/02/2021 02:37

Publicado Decisão em 09/02/2021.
08/02/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
04/02/2021 11:49

Recebidos os autos
04/02/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 11:49

Decisão interlocutória - indeferimento
20/01/2021 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/12/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 16:18

Juntada de Certidão
14/10/2020 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2020 02:47

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 29/07/2020 23:59:59.
30/07/2020 02:47

Decorrido prazo de FRIGOMASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 29/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 11:35

Expedição de Mandado.
08/07/2020 02:26

Publicado Decisão em 08/07/2020.
08/07/2020 02:26

Publicado Decisão em 08/07/2020.
07/07/2020 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 22:27

Recebidos os autos
03/07/2020 22:27

Decisão interlocutória - deferimento
03/07/2020 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/07/2020 14:27

Expedição de Certidão.
12/05/2020 02:28

Decorrido prazo de FRIGOMASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 11/05/2020 23:59:59.
31/03/2020 18:18

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 02:23

Publicado Despacho em 18/03/2020.
18/03/2020 02:23

Publicado Despacho em 18/03/2020.
17/03/2020 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 17:08

Recebidos os autos
13/03/2020 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 17:08

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 03:34

Decorrido prazo de FRIGOMASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 03/03/2020 23:59:59.
27/02/2020 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/02/2020 12:01

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 02:49

Publicado Despacho em 13/02/2020.
13/02/2020 02:49

Publicado Despacho em 13/02/2020.
12/02/2020 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 20:54

Recebidos os autos
10/02/2020 20:54

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/01/2020 16:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 16:45

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 16:14

Expedição de Certidão.
23/01/2020 14:30

Juntada de Petição de petição
08/01/2020 18:19

Juntada de Certidão
20/09/2019 14:30

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 19/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 14:30

Decorrido prazo de FRIGOMASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 19/09/2019 23:59:59.
28/08/2019 07:43

Publicado Decisão em 28/08/2019.
28/08/2019 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2019 20:51

Recebidos os autos
25/08/2019 20:51

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
19/08/2019 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/08/2019 15:49

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 31/07/2019 23:59:59.
31/07/2019 16:46

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 08:58

Publicado Despacho em 24/07/2019.
24/07/2019 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2019 15:27

Recebidos os autos
17/07/2019 15:27

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 20:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/06/2019 18:41

Juntada de Certidão
03/06/2019 14:44

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 12:37

Decorrido prazo de FRIGOMASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 29/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 10:26

Publicado Decisão em 08/05/2019.
08/05/2019 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2019 16:29

Classe Processual PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/05/2019 13:44

Recebidos os autos
06/05/2019 13:44

Decisão interlocutória - deferimento
23/04/2019 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/04/2019 04:10

Processo Desarquivado
22/04/2019 16:14

Juntada de Petição de petição
22/08/2018 08:52

Arquivado Definitivamente
22/08/2018 08:52

Recebidos os autos
21/08/2018 12:25

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
21/08/2018 10:38

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Contadoria - (em diligência)
21/08/2018 10:38

Transitado em Julgado em 17/08/2018
21/08/2018 10:38

Juntada de Certidão
21/08/2018 01:28

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 17/08/2018 23:59:59.
21/08/2018 01:28

Decorrido prazo de FRIGOMASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 17/08/2018 23:59:59.
29/07/2018 02:54

Publicado Sentença em 27/07/2018.
26/07/2018 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2018 16:01

Recebidos os autos
23/07/2018 16:01

Julgado procedente o pedido
13/07/2018 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/07/2018 14:45

Expedição de Certidão.
13/07/2018 14:45

Juntada de Certidão
29/05/2018 17:23

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (outros motivos)
29/05/2018 17:23

Audiência Conciliação realizada - 28/05/2018 14:40
28/05/2018 09:53

Juntada de Certidão
28/05/2018 09:52

Audiência conciliação designada - 28/05/2018 14:40
28/05/2018 09:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2018 15:31

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
23/04/2018 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2018 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2018 16:34

Expedição de Mandado.
06/04/2018 03:01

Publicado Decisão em 06/04/2018.
06/04/2018 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2018 22:31

Recebidos os autos
03/04/2018 22:31

Decisão interlocutória - deferimento
03/04/2018 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/04/2018 19:59

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)
02/04/2018 19:59

Juntada de Certidão
02/04/2018 12:52

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
02/04/2018 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2018

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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