11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 03:09

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:09

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BURITI PEREIRA em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 16:10

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:10

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:47

Recebidos os autos
18/03/2025 15:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/03/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/03/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 03:30

Juntada de Certidão
11/03/2025 03:19

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BURITI PEREIRA em 21/01/2025 23:59.
16/12/2024 12:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:05

Recebidos os autos
10/12/2024 09:05

Outras decisões
09/12/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/12/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BURITI PEREIRA em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 02:40

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 15:59

Expedição de Ofício.
25/11/2024 15:59

Expedição de Ofício.
25/11/2024 14:54

Expedição de Certidão.
25/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:40

Recebidos os autos
21/11/2024 14:40

Outras decisões
19/11/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/11/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:45

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:04

Recebidos os autos
24/10/2024 13:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/10/2024 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
21/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:14

Juntada de Certidão
11/10/2024 12:14

Juntada de Alvará de levantamento
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BURITI PEREIRA em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:16

Recebidos os autos
09/10/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 13:53

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/09/2024 18:05

Juntada de Certidão
19/09/2024 08:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 21:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
15/09/2024 23:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 23:54

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
13/09/2024 14:36

Recebidos os autos
13/09/2024 14:36

Outras decisões
13/09/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
22/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:47

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:58

Recebidos os autos
20/08/2024 11:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/06/2024 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/05/2024 07:27

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.
02/04/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:45

Recebidos os autos
01/04/2024 19:45

Outras decisões
01/04/2024 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/03/2024 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 06:00

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:09

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BURITI PEREIRA em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 15:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/01/2024 07:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:59

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/01/2024 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708904-39.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS BURITI PEREIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo DF contra a decisão ID 175735882.

Alega, em síntese, omissão/contradição quanto à matéria de ordem pública (coisa julgada), eis que esse juízo determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária.

Intimada, a parte exequente apresentou contrarrazões (ID178373524). É o relato.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sem razão o ente público.

A decisão embargada reconheceu a alteração dos parâmetros de cálculos transitados em julgado para aplicação do Tema 810.

Ressalte-se que o Tema 733 não tem o condão de infirmar a decisão deste Juízo, mormente considerando que, no ponto analisado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trânsito em julgado em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização de correção monetária de dívidas não tributárias.

A decisão, unânime, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1317982, com repercussão geral (Tema 1170), na sessão virtual concluída em 11/12/2023.

Segundo o voto do ministro relator, Nunes Marques, não há no caso ofensa ao princípio da coisa julgada, por se tratar de juros com efeitos continuados do ato, cuja pretensão de recebimento renova-se todo mês.

Desse modo, não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes.

Assim sendo, para fins de aplicação da repercussão geral, o Plenário aprovou a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”.

Portanto, quanto aos parâmetros de cálculos, cabível a aplicação da decisum proferida no bojo Tema 810 do STF, bem como SELIC a partir da vigência da EC 113/2021, conforme decidido na decisão embargada.

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração ID 177055016.

A irresignação deve seguir a via adequada.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, contada a dobra legal.

Aguarde-se o decurso de prazo para o DF comprovar o pagamento das RPVs expedidas.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
26/12/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:35

Recebidos os autos
19/12/2023 18:35

Outras decisões
19/12/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/12/2023 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
20/11/2023 03:47

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BURITI PEREIRA em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2023 02:37

Publicado Despacho em 08/11/2023.
07/11/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 18:12

Recebidos os autos
03/11/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/11/2023 09:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:54

Juntada de Certidão
24/10/2023 15:52

Expedição de Ofício.
24/10/2023 15:52

Expedição de Ofício.
24/10/2023 02:50

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 17:15

Juntada de Certidão
20/10/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:50

Recebidos os autos
20/10/2023 13:50

Decisão Interlocutória de Mérito
19/10/2023 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/10/2023 20:01

Juntada de Petição de réplica
27/09/2023 09:52

Publicado Certidão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0708904-39.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: LUIZ CARLOS BURITI PEREIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2023 20:16:54.

GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Servidor Geral
23/09/2023 20:17

Juntada de Certidão
22/09/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:19

Recebidos os autos
07/08/2023 15:19

Outras decisões
07/08/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/08/2023 13:40

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/08/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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