28/10/2023 16:25

Arquivado Definitivamente
28/10/2023 16:23

Juntada de Certidão
26/10/2023 14:38

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:38

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de JULIO CESAR JOSE DA GLORIA em 25/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:15

Publicado Ementa em 02/10/2023.
29/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEVEDOR.

INTIMAÇÃO.

CONSUMAÇÃO.

PENHORA.

DILIGÊNCIAS INEFICAZES.

INTERSEÇÃO JUDICIAL.

POSTULAÇÃO.

PESQUISA DE ATIVOS VIA DO NOVO SISTEMA ELETRÔNICO SISBAJUD.

RENOVAÇÃO.

DEFERIMENTO IMPERATIVO.

MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE.

ESGOTAMENTO.

LEGITIMIDADE.

PRIVILEGIAÇÃO DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DA AÇÃO.

CONSUMAÇÃO DA MEDIDA NA MODALIDADE REITERADA (“TEIMOSINHA”).

FUNCIONALIDADE DISPONIBILIZADA PELO NOVO SISTEMA E EM OPERAÇÃO.

APERFEIÇOAMENTO VOLVIDO À CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DO EXECUTIVO.

AGRAVO PROVIDO. 1.

O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada a pretensão executiva e efetuada a citação ou intimação para pagamento, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução do crédito perseguido, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo. 2.

De forma a serem esgotados os meios de que dispõe a exequente para localização de patrimônio expropriável pertencente à executada, afigura-se legítimo e conforme com a natureza do processo, com sua destinação e com o princípio da razoável duração dos litígios, que agora encontra-se alçado à condição de mandamento constitucional e alcança, inclusive, os meios que garantam a celeridade da tramitação processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o deferimento e a renovação das diligências destinadas à consumação da penhora de ativos de titularidade da executada, ainda que a primeira tentativa tenha se frustrado (CPC, art. 854). 3.

O sistema SisbaJud - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário possui finalidade similar ao sistema BacenJud, com acréscimos de funcionalidades, viabilizando o acesso do Juízo a informações detalhadas sobre extratos de conta corrente, existência de contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS, possibilitando, outrossim, sejam bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. 4.

A renovação da diligência realizada pela via eletrônica visando à localização e penhora de ativos e bens da titularidade da parte executada é orientada pelo princípio da razoabilidade em ponderação com o objetivo teleológico e com o princípio da razoável duração do processo, notadamente quando, em sede de pretensão executiva, se está diante de pretensão não realizada estampada em título executivo, emergindo que, frustrada a diligência antecedente, decorrido prazo razoável desde sua realização, e não havendo outros meios para localização de bens pertencentes à parte executada, imperativa sua renovação como forma de realização do intento executivo (CPC, art. 854). 5.

O sistema SisbaJud, produto de agregação de experiência, conhecimento, tecnologia e funcionalidades fomentados pelo BacenJud, tendo como objetivo latente prestigiar a celeridade e efetividade processuais, a par da economicidade do processo, incorporara funcionalidade que permite a reiteração programada de diligências volvidas à consumação da ordem judicial, denominado pelo próprio Conselho Nacional de Justiça – CNJ como “teimosinha”, e, defronte essa realidade oferecida pela tecnologia e colocada a serviço do processo, não subsiste lastro a legitimar que seja negada à parte exequente a utilização do instrumental para realização do crédito que a assiste e cuja realização persegue pelo meio apropriado. 6.

Subsistindo instrumentos eletrônicos acessíveis somente mediante interseção judicial e aptos a ensejarem a localização e penhora de bens pertencentes ao executado – SISBAJUD, SERAJUD, INFOJUD etc -, não tendo os meios ordinários de perscrutação patrimonial disponíveis ao credor surtido o efeito esperado, não subsiste lastro apto a legitimar que deixem de ser manejados, e, se o caso, renovados, conforme o caso, pois emprestam efetividade à jurisdição executiva, encontrando sua utilização, ademais, respaldo no princípio da cooperação apregoado pelo legislador processual, não podendo o credor ser privado de sua utilização (CPC, arts. 6º, 772 e 773) 7.

Agravo conhecido e provido.

Maioria.
27/09/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:09

Conhecido o recurso de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (AGRAVANTE) e provido
14/09/2023 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2023 21:12

Recebidos os autos
01/08/2023 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
01/08/2023 00:05

Decorrido prazo de JULIO CESAR JOSE DA GLORIA em 31/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:06

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 21/07/2023 23:59.
10/07/2023 10:43

Juntada de entregue (ecarta)
28/06/2023 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 16:48

Expedição de Mandado.
28/06/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:00

Recebidos os autos
28/06/2023 12:00

Não Concedida a Medida Liminar
23/06/2023 15:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
23/06/2023 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
23/06/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:55

Recebidos os autos
13/06/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
12/06/2023 15:55

Recebidos os autos
09/06/2023 18:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
09/06/2023 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
09/06/2023 17:35

Recebidos os autos
09/06/2023 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
09/06/2023 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/06/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
28/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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