02/10/2023 13:43

Arquivado Definitivamente
30/09/2023 04:09

Processo Desarquivado
29/09/2023 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 17:46

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 17:45

Transitado em Julgado em 26/09/2023
26/09/2023 02:59

Publicado Sentença em 26/09/2023.
26/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736644-23.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: DANIL PLACIDO CAMILO JUNIOR, MARIA FERNANDA JALES SOARES CAMILO REU: CLEUDIVANIA MEDEIROS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) proposta por DANIL PLACIDO CAMILO JUNIOR e outros em face de CLEUDIVANIA MEDEIROS SANTOS.

Antes da citação, a parte autora comparece aos autos e informa que as partes compuseram a respeito dos fatos articulados na inicial e que houve pagamento do débito cobrado nos autos (ID 172792133).

DECIDO.

Verifico que sequer foi formada a relação jurídica processual, pois não houve a citação da parte requerida.

Embora a realização de acordo extrajudicial independa da ingerência deste Juízo, tal situação ocasiona a perda superveniente do interesse de agir do autor e leva à extinção do feito sem apreciação do mérito.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

INVIABILIDADE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Quando não aperfeiçoada a relação jurídica processual com a citação do réu, a realização de acordo extrajudicial entre as partes enseja a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, mostrando-se inviável a homologação judicial da transação, com resolução do mérito da demanda, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Nesse caso, o processo deve ser extinto sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma processual. 2.

Recurso de apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1211832, 07031886420198070020, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 14/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, verificada a perda superveniente do interesse processual do autor, julgo extinto o processo, o que faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC Sem custas finais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

Sem honorários.

Ante a inexistência de interesse recursal, esta sentença transitará em julgado na data de sua publicação.

Certifique a Secretaria e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Registrada nesta data eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
22/09/2023 14:25

Recebidos os autos
22/09/2023 14:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/09/2023 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
21/09/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 14:06

Expedição de Certidão.
17/09/2023 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/09/2023 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 14:35

Recebidos os autos
01/09/2023 14:35

Outras decisões
01/09/2023 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
31/08/2023 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0748356-62.2023.8.07.0016

Lucas Zanello

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Julienne Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0702044-55.2023.8.07.0007

Jennifer Santiago Batista

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Pinheiro Davi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2023 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0703246-34.2023.8.07.0018

Sindicato dos Professores No Distrito Fe...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2023 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0714913-45.2022.8.07.0020

Alexandre Magno Alves de Souza

Solange Maria Frazao de Assis

Advogado: Divaldino Oliveira Bispo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2022 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0716802-60.2023.8.07.0000

Ieda Carla da Conceicao Coelho Costa

Distrito Federal

Advogado: Gabriely Ramos Santarem

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2023 16:04

Exibir Processo