30/10/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 14:02

Juntada de Certidão
27/10/2023 15:25

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:24

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 02:19

Decorrido prazo de INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:19

Decorrido prazo de IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:19

Decorrido prazo de INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:18

Decorrido prazo de BTA CONSULTORIA LTDA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:18

Decorrido prazo de INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:16

Decorrido prazo de SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:16

Decorrido prazo de IESA OLEO&GAS S/A em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 03/10/2023.
03/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRELIMINAR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA INICIAL.

MESMO GRUPO ECONÔMICO.

INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.

REJEITADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO.

PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO.

CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

DEVIDO.

CONSTRIÇÃO DE BENS.

COMPETÊNCIA DO JUIZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

De acordo com a teoria da asserção, afere-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará, na verdade, decidindo o mérito da causa. 1.1.

Havendo pedido de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização patrimonial das agravadas, com a regular inclusão delas no polo passivo da ação, não há que se falar em ilegitimidade passiva recursal. 1.2.

Verificado que não houve trânsito em julgado da decisão que indeferiu o pedido da desconsideração da personalidade jurídica, proferida nos Embargos à Execução opostos pelas outras empresas, não há que se falar em ilegitimidade passiva, ficando vedado apenas a possibilidade de constrição de seu patrimônio.

Preliminar rejeitada. 2.

Conforme firmado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.051, “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (REsp 1842911/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020). 2.2.

Incabível a exigência de habilitação nos autos da Recuperação Judicial de crédito proveniente de contrato celebrado em data posterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial. 3.

Ainda que se trate de créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial, o exame de pleitos de constrição de bens pertencentes ao patrimônio social da sociedade em recuperação é de competência do Juízo Universal da recuperação, em claro desdobramento da observância ao princípio da preservação da empresa, consoante o disposto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005.

Precedentes. 3.1.

Subsiste a competência do Juízo de Recuperação Judicial para análise de pedidos de constrição de bens enquanto não transitada em julgada a decisão que encerra a recuperação judicial. 4.

Recurso conhecido.

Preliminar rejeitada.

No mérito, parcialmente provido.

Decisão reformada.
28/09/2023 16:43

Conhecido o recurso de BTA CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-53 (AGRAVANTE) e provido em parte
28/09/2023 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2023 17:37

Recebidos os autos
01/09/2023 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
31/08/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 18:19

Recebidos os autos
24/08/2023 18:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/08/2023 00:07

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 18:51

Recebidos os autos
21/08/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 18:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
18/08/2023 00:05

Decorrido prazo de BTA CONSULTORIA LTDA em 17/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 19:09

Recebidos os autos
21/07/2023 19:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
21/07/2023 18:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
21/07/2023 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
21/07/2023 13:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/07/2023 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/07/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713503-54.2023.8.07.0007

Gleyderson Mamede Araujo Resende

Sersan-Sociedade de Terrap.const.civil E...

Advogado: Edneusa de Lima Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2023 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0000469-12.2007.8.07.0008

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Ricardo Henrique de Almeida Ramos

Advogado: Lais Crispim Goncalves Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2020 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0751564-54.2023.8.07.0016

Bsb Aluguel de Carros LTDA

Telmo Amand Ribeiro

Advogado: Ketleen Layanne Lima Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2023 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0701516-34.2022.8.07.0014

Operacional Kits Comercio, Treinamentos ...

Jucicleide da Silva de Oliveira 05508257...

Advogado: Mariana Pirog Moraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2022 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0702263-56.2023.8.07.0011

Vanderley Ribeiro da Silva

Efraim Comercio e Servicos de Equipament...

Advogado: Jarbas Fabiano Rodrigues Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2023 13:11

Exibir Processo