20/02/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 16:43

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:40

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de RONALDO DE BARROS BARRETO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de LEO LYNCE RORIZ DE ARAUJO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA TEREZA CAVALCANTI DE ARAUJO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de POLIENGE S/A em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:22

Publicado Ementa em 22/01/2024.
07/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024
05/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO.

ADMISSÃO.

CESSIONÁRIO.

EXECUÇÃO.

ANUÊNCIA.

DEVEDOR.

DESNECESSIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar se a admissão da agravante no polo ativo da execução depende da anuência do devedor. 2.

Hipótese em que a sociedade empresária, credora nos autos executivos, sendo devedora da ora agravante, firmou negócio jurídico no qual consta expressamente que o crédito perseguido na execução de origem seria rateado na proporção de 50% para a recorrente e 50% para o outro sócio, deduzidas as despesas processuais. 3.

A referida disposição contratual apresenta todos os requisitos da cessão parcial de crédito, que se caracteriza por ser um negócio jurídico não solene, uma vez que a lei não subordina o contrato celebrado a uma forma predeterminada para que tenha validade entre as partes (Inteligência dos arts. 286 e 290 do Código Civil). 4.

Diante da cessão do crédito no processo executivo não é exigido o consentimento do devedor, conforme disposto no art. 778, III e § 2º, do CPC.

Precedentes. 5.

Agravo interno conhecido e provido.
18/12/2023 14:35

Conhecido o recurso de MONICA DE LIMA BORGES BERNARDES - CPF: *76.***.*34-15 (AGRAVANTE) e provido
18/12/2023 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/11/2023 16:21

Recebidos os autos
23/10/2023 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de RONALDO DE BARROS BARRETO em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:17

Publicado Despacho em 27/09/2023.
27/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0732882-02.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MONICA DE LIMA BORGES BERNARDES AGRAVADO: LEO LYNCE RORIZ DE ARAUJO, MARIA TEREZA CAVALCANTI DE ARAUJO, POLIENGE S/A D E S P A C H O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MÔNICA DE LIMA BORGES BERNARDES, tendo por objeto a r. decisão do i.

Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília que, na execução de título extrajudicial n. 0014656-71.1992.8.07.0001, ajuizada por POLIENGE S.A em desfavor de CONSTRUTORA LEO LYNCE S.A, LEO LYNCE RORIZ DE ARAÚJO, MARIA TEREZA CAVALCANTI DE ARAÚJO e RONALDO DE BARROS BARRETO, indeferiu o pedido de cessão de crédito e a inclusão da ora agravante no polo ativo da referida execução.

Nas suas razões recursais (ID49937028), a agravante afirma que é ex-sócia da exequente.

Noticia que a credora, já na fase executiva, cedeu-lhe parte do crédito cobrado nos autos da execução.

Argumenta que é legítima detentora de fração do crédito, nos termos do art. 778, Inciso III, do CPC.

Entende que deve ser incluída no polo ativo, sem que haja a necessidade de anuência do devedor.

Em decisão de ID 50072172, esta Relatoria deferiu o pedido de efeito suspensivo para obstar que qualquer valor seja levantado pelo credor, antes do julgamento do presente recurso, determinando a intimação da parte agravada para apresentar resposta ao recurso.

A POLIENGE S.A apresentou contrarrazões, ao ID 5113525, pelo desprovimento do agravo de instrumento.

LEO LYNCE RORIZ DE ARAÚJO e MARIA TEREZA CAVALCANTI DE ARAÚJO deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado para resposta ao presente recurso, conforme certificado aos IDs 51145246 e 51145911.

Todavia, ao que se depreende dos autos, não houve intimação dos demais agravados mencionados nas razões recursais, vale dizer, LEO LYNCE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e RONALDO DE BARROS BARRETO (ID49937028, pág. 2).

Sendo assim, visando evitar eventual arguição de nulidade processual, retifique-se a autuação do presente recurso para constar como agravados, LEO LYNCE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e RONALDO DE BARROS BARRETO (ID49937028), intimando-os nos termos da decisão de ID 50072172.

Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento do recurso.

Cumpra-se.

Brasília, 22 de setembro de 2023.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
25/09/2023 13:55

Juntada de Certidão
22/09/2023 16:38

Recebidos os autos
22/09/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA TEREZA CAVALCANTI DE ARAUJO em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de LEO LYNCE RORIZ DE ARAUJO em 08/09/2023 23:59.
08/09/2023 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2023 00:05

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 12:02

Recebidos os autos
15/08/2023 12:02

Concedido efeito suspensivo a Recurso
10/08/2023 14:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
10/08/2023 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
10/08/2023 12:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/08/2023 22:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/08/2023 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
05/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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