01/09/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 17:37

Recebidos os autos
05/08/2025 17:37

Deferido o pedido de SELMA AMANCIO FREIRE DE SOUZA - CPF: *39.***.*37-91 (INVENTARIANTE).
05/08/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
14/07/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 12:55

Recebidos os autos
16/06/2025 12:55

Outras decisões
29/05/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
29/05/2025 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/05/2025 13:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/04/2025 16:47

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0018353-96.2003.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: SELMA AMANCIO FREIRE DE SOUZA INVENTARIADO(A): MORETTE FREIRE DE SOUZA HERDEIRO: MANOEL FREIRE DE SOUZA NETO, LUCIA ALCANTARA FREIRE DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada, ID 202509762, integrada pela decisão de ID 206145266.

Malgrado não tenha sido deferido efeito suspensivo, ID 209140798, entendo que não é possível o processo ter prosseguimento, haja vista a necessidade de estabelecer quais são os bens efetivamente inventariados, especialmente para dar cumprimento à exigência da Fazenda Pública de ID 191403123.

Sendo assim, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo do AGI 0735557-98.2024.8.07.0000.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
29/08/2024 16:40

Recebidos os autos
29/08/2024 16:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/08/2024 16:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/08/2024 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de SELMA AMANCIO FREIRE DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 15:46

Recebidos os autos
01/08/2024 15:46

Embargos de declaração não acolhidos
01/08/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
31/07/2024 12:07

Juntada de Petição de impugnação
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de SELMA AMANCIO FREIRE DE SOUZA em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de MORETTE FREIRE DE SOUZA em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:49

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected]} Número do processo: 0018353-96.2003.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: SELMA AMANCIO FREIRE DE SOUZA INVENTARIADO(A): MORETTE FREIRE DE SOUZA HERDEIRO: MANOEL FREIRE DE SOUZA NETO, LUCIA ALCANTARA FREIRE DE SOUZA DESPACHO À viúva em contraditório.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
19/07/2024 17:24

Recebidos os autos
19/07/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
12/07/2024 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2024 03:15

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:15

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0018353-96.2003.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: SELMA AMANCIO FREIRE DE SOUZA INVENTARIADO(A): MORETTE FREIRE DE SOUZA HERDEIRO: MANOEL FREIRE DE SOUZA NETO, LUCIA ALCANTARA FREIRE DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição ID 198850139: Impugnação apresentada pela viúva SELMA contra o esboço de partilha de ID 185169426, sob o fundamento que foi afastado o direito da viúva sobre o imóvel pela decisão de ID 39131067, mas que teria direito ao imóvel em razão do art. 1.829, II, do CC.

Pretende que lhe seja atribuído 33,33% sobre o único bem partilhado.

Petição ID 202356297: Contraditório realizado pela inventariante no qual sustenta que a questão está preclusa em razão da manutenção da decisão em sede de agravo de instrumento, o qual teve negado seguimento, conforme ID 39131092, sendo vedada tal rediscussão a teor do art. 507 do CPC; sustenta que o imóvel adquirido antes do casamento é incomunicável, mesmo que o registro tenha ocorrido após o casamento; que a viúva é litigante de má-fé.

Passo a decidir.

Conforme acórdão proferido no agravo regimental, julgado em 24/10/2012, ID 39131092, foi negado provimento ao recurso, tendo em vista a deserção do recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de ID 39131067.

Em referida decisão de ID 39131067, proferida em 29/07/2011, já na vigência do Código Civil de 2002, decidiu-se que o imóvel localizado na CND 04, lote 11, apartamento 205, Taguatinga/DF, matrícula 195.617, ID 162928472, seria incomunicável, de modo que a viúva não tem direito à meação.

Com efeito, está preclusa e sem possibilidade de alteração a questão relativa à meação, conforme art. 507 do CPC.

Contudo, a pretensão da viúva no ID 198850139 não é de obter a meação, mas ser qualificada como herdeira, em concorrência com os ascendentes, tanto que pretende 1/3 do quinhão sobre o imóvel.

Neste ponto, em análise aos autos, verifico que a questão ainda não foi objeto de decisão, motivo pelo qual o faço neste momento.

Conforme art. 1.829, II, do CPC, a sucessão legítima se dá em favor dos ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens do casamento.

Significa dizer que a viúva deve figurar como herdeira na sucessão, cabendo-lhe o quinhão de 1/3 do imóvel, como expressamente estabelece o art. 1.837 do CC.

Por conseguinte, acolho a impugnação da viúva para lhe considerar herdeira do imóvel localizado na CND 04, lote 11, apartamento 205, Taguatinga/DF, matrícula 195.617, ID 162928472, cabendo-lhe o quinhão de 1/3 deste.

Sendo assim, rejeito a alegação de litigância de má-fé, já que não foi causado de forma dolosa qualquer prejuízo processual aos herdeiros.

Preclusa a presente decisão, venha novo esboço de partilha, conforme ora determinado.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2024 15:12

Recebidos os autos
01/07/2024 15:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
28/06/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:14

Publicado Despacho em 11/06/2024.
13/06/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
05/06/2024 18:25

Recebidos os autos
05/06/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
03/06/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:44

Publicado Despacho em 10/05/2024.
09/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
03/05/2024 18:30

Recebidos os autos
03/05/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
03/05/2024 15:26

Cancelada a movimentação processual
03/05/2024 15:26

Desentranhado o documento
03/05/2024 15:25

Recebidos os autos
02/05/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
30/04/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:34

Publicado Despacho em 09/04/2024.
08/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0018353-96.2003.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: SELMA AMANCIO FREIRE DE SOUZA INVENTARIADO(A): MORETTE FREIRE DE SOUZA HERDEIRO: MANOEL FREIRE DE SOUZA NETO, LUCIA ALCANTARA FREIRE DE SOUZA DESPACHO À inventariante em contraditório à impugnação.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
02/04/2024 14:54

Recebidos os autos
02/04/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
27/03/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:20

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:53

Publicado Despacho em 06/02/2024.
05/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0018353-96.2003.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: SELMA AMANCIO FREIRE DE SOUZA INVENTARIADO(A): MORETTE FREIRE DE SOUZA HERDEIRO: MANOEL FREIRE DE SOUZA NETO, LUCIA ALCANTARA FREIRE DE SOUZA DESPACHO Intimem-se a viúva em contraditório.

Depois, à Fazenda Pública.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
01/02/2024 13:01

Recebidos os autos
01/02/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
30/01/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:03

Juntada de Certidão
12/12/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 07:49

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 18:10

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:32

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
07/11/2023 16:30

Recebidos os autos
07/11/2023 16:30

Outras decisões
03/11/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
30/10/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:48

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0018353-96.2003.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: SELMA AMANCIO FREIRE DE SOUZA INVENTARIADO(A): MORETTE FREIRE DE SOUZA HERDEIRO: MANOEL FREIRE DE SOUZA NETO, LUCIA ALCANTARA FREIRE DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, o inventariante foi intimado para promover o andamento do feito, sem que fossem atendidas as determinações precedentes.

Assim, na forma do art. 622, do CPC, REMOVO A INVENTARIANTE.

Em substituição, intimem-se os demais herdeiros via publicação no DJE, para informarem quem deseja assumir o encargo, no prazo de 20 (vinte) dias, caso o prazo transcorra in albis, será o presente feito extinto, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual e interesse de agir.

Taguatinga/DF MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
25/09/2023 15:03

Recebidos os autos
25/09/2023 15:03

Outras decisões
21/09/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
21/09/2023 19:08

Juntada de Certidão
16/09/2023 03:36

Decorrido prazo de SELMA AMANCIO FREIRE DE SOUZA em 15/09/2023 23:59.
30/08/2023 03:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.
17/08/2023 07:56

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
07/08/2023 13:40

Recebidos os autos
07/08/2023 13:40

Outras decisões
03/08/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
28/07/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:28

Juntada de Certidão
04/07/2023 15:20

Recebidos os autos
04/07/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
26/06/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
12/05/2023 16:48

Recebidos os autos
12/05/2023 16:48

Outras decisões
24/04/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
24/04/2023 14:06

Recebidos os autos
20/04/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
20/04/2023 18:48

Juntada de Certidão
20/04/2023 18:47

Juntada de Certidão
06/03/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 13:32

Juntada de Certidão
08/02/2023 02:36

Publicado Decisão em 08/02/2023.
08/02/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 17:16

Recebidos os autos
03/02/2023 17:16

Outras decisões
28/11/2022 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
09/11/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:27

Publicado Decisão em 06/10/2022.
05/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
30/09/2022 14:58

Recebidos os autos
30/09/2022 14:58

Decisão interlocutória - recebido
06/09/2022 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
06/09/2022 00:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:28

Publicado Despacho em 18/08/2022.
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
12/08/2022 17:49

Recebidos os autos
12/08/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
12/08/2022 17:11

Expedição de Certidão.
11/08/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 13:31

Recebidos os autos
01/07/2022 13:31

Decisão interlocutória - recebido
03/06/2022 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
03/06/2022 00:17

Decorrido prazo de MANOEL FREIRE DE SOUZA NETO em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:17

Decorrido prazo de LUCIA ALCANTARA FREIRE DE SOUZA em 02/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 21:26

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 19/05/2022.
19/05/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
19/05/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
13/05/2022 16:21

Recebidos os autos
13/05/2022 16:21

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2022 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
12/05/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:09

Publicado Decisão em 20/04/2022.
20/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
12/04/2022 12:54

Recebidos os autos
12/04/2022 12:54

Decisão interlocutória - recebido
12/04/2022 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
11/04/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/03/2022.
11/03/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 15:50

Recebidos os autos
09/03/2022 15:50

Decisão interlocutória - recebido
14/02/2022 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
14/02/2022 17:30

Expedição de Certidão.
12/02/2022 00:19

Decorrido prazo de LUCIA ALCANTARA FREIRE DE SOUZA em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:19

Decorrido prazo de MANOEL FREIRE DE SOUZA NETO em 11/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de SELMA AMANCIO FREIRE DE SOUZA em 09/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:17

Publicado Despacho em 21/01/2022.
19/01/2022 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
17/12/2021 18:58

Recebidos os autos
17/12/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 18:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
16/12/2021 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2021 16:13

Recebidos os autos
25/11/2021 16:13

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2021 15:31

Conclusos para decisão
25/10/2021 12:20

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:46

Publicado Decisão em 05/10/2021.
04/10/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
30/09/2021 13:16

Recebidos os autos
30/09/2021 13:16

Decisão interlocutória - recebido
17/08/2021 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
15/08/2021 19:56

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 02:32

Publicado Certidão em 06/08/2021.
06/08/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 15:28

Expedição de Certidão.
04/08/2021 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2021 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2021 13:27

Recebidos os autos
01/07/2021 13:27

Decisão interlocutória - deferimento
06/04/2021 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
06/04/2021 12:35

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 12:29

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 18/03/2021.
17/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
15/03/2021 14:05

Recebidos os autos
15/03/2021 14:05

Decisão interlocutória - recebido
08/10/2020 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
08/10/2020 00:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 15:40

Recebidos os autos
07/10/2020 15:40

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2020 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
03/10/2020 02:27

Decorrido prazo de MANOEL FREIRE DE SOUZA NETO em 02/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 02:27

Decorrido prazo de LUCIA ALCANTARA FREIRE DE SOUZA em 02/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 19:17

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 09:23

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 02:31

Publicado Decisão em 11/09/2020.
11/09/2020 02:31

Publicado Decisão em 11/09/2020.
10/09/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 17:21

Recebidos os autos
08/09/2020 17:21

Decisão interlocutória - recebido
08/06/2020 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
05/06/2020 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2020 03:02

Decorrido prazo de SELMA AMANCIO FREIRE DE SOUZA em 25/05/2020 23:59:59.
04/03/2020 10:12

Mandado devolvido dependência
27/02/2020 14:16

Expedição de Mandado.
27/02/2020 14:13

Expedição de Certidão.
19/02/2020 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2020 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2020 14:09

Expedição de Mandado.
15/10/2019 19:30

Juntada de Petição de petição
08/10/2019 10:20

Publicado Certidão em 08/10/2019.
07/10/2019 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2019 14:31

Expedição de Certidão.
04/10/2019 14:31

Juntada de Certidão
04/10/2019 13:52

Expedição de Certidão.
04/10/2019 13:52

Juntada de Certidão
08/08/2019 15:26

Expedição de Certidão.
08/08/2019 15:26

Juntada de Certidão
08/08/2019 14:38

Expedição de Certidão.
08/08/2019 14:38

Juntada de Certidão
02/08/2019 17:59

Juntada de Petição de certidão
02/08/2019 17:59

Juntada de Certidão
02/08/2019 17:59

Juntada de Petição de certidão
08/07/2019 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2019

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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