TJDFT - 0705674-31.2023.8.07.0004

1ª instância - 1ª Vara Criminal do Gama

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESLI PAULINO DE BRITO

CPF *21.***.*48-85

Advogados

ESLI PAULINO DE BRITO

OAB: 66301/DF

CPF *21.***.*48-85

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 20:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/07/2025 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 16:01

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2025 14:00, 1ª Vara Criminal do Gama.

  • 23/07/2025 16:00

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 23/07/2025 15:58

    Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 22/07/2025 11:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2025 08:37

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2025 17:56

    Expedição de Ofício.

  • 24/06/2025 03:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.

  • 16/06/2025 02:36

    Publicado Certidão em 16/06/2025.

  • 14/06/2025 03:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2025 23:59.

  • 14/06/2025 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

  • 13/06/2025 12:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2025 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 13:13

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2025 13:12

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2025 14:00, 1ª Vara Criminal do Gama.

  • 29/05/2025 02:36

    Publicado Certidão em 29/05/2025.

  • 29/05/2025 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

  • 28/05/2025 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2025 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 18:04

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 18:03

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 15:00, 1ª Vara Criminal do Gama.

  • 11/05/2025 01:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.

  • 01/05/2025 03:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.

  • 30/04/2025 02:34

    Publicado Certidão em 30/04/2025.

  • 30/04/2025 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

  • 28/04/2025 17:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2025 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 14:41

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 14:39

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 15:00, 1ª Vara Criminal do Gama.

  • 22/04/2025 02:31

    Publicado Despacho em 22/04/2025.

  • 17/04/2025 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

  • 15/04/2025 14:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2025 22:01

    Recebidos os autos

  • 12/04/2025 22:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2025 22:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 18:25

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 26/03/2025 17:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2025 18:31

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 15:16

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 25/03/2025 15:16

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 16:06

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 26/10/2024 02:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.

  • 22/10/2024 16:07

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2024 14:30, 1ª Vara Criminal do Gama.

  • 22/10/2024 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 15:26

    Juntada de gravação de audiência

  • 21/10/2024 02:21

    Publicado Decisão em 21/10/2024.

  • 19/10/2024 13:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2024 12:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2024 16:10

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 18/10/2024 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

  • 16/10/2024 18:27

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2024 14:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/10/2024 16:53

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2024 16:53

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 08/10/2024 13:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 08/10/2024 11:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2024 18:51

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 17:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 19/09/2024 12:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/09/2024 10:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2024 19:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2024 02:29

    Publicado Certidão em 13/09/2024.

  • 13/09/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

  • 11/09/2024 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 11:38

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2024 14:00, 1ª Vara Criminal do Gama.

  • 11/09/2024 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 02:35

    Publicado Ata em 10/09/2024.

  • 10/09/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

  • 06/09/2024 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 14:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2024 13:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2024 13:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2024 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2024 13:46

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2024 02:19

    Publicado Certidão em 13/08/2024.

  • 12/08/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

  • 09/08/2024 02:25

    Publicado Despacho em 09/08/2024.

  • 09/08/2024 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

  • 07/08/2024 18:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2024 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 16:38

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 16:38

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2024 14:00, 1ª Vara Criminal do Gama.

  • 07/08/2024 13:20

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 10:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 04/08/2024 11:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2024 11:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2024 10:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2024 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

  • 01/08/2024 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 15:21

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2024 12:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2024 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 18:38

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 18:38

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2024 14:20, 1ª Vara Criminal do Gama.

  • 15/07/2024 11:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2024 02:38

    Publicado Despacho em 01/07/2024.

  • 28/06/2024 22:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2024 21:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2024 03:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

  • 26/06/2024 18:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2024 15:04

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 09:36

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 20/06/2024 17:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2024 21:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2024 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 15:31

    Expedição de Ofício.

  • 17/06/2024 11:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2024 13:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2024 17:15

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 17:14

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2024 14:30, 1ª Vara Criminal do Gama.

  • 29/05/2024 04:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.

  • 23/05/2024 02:50

    Publicado Certidão em 23/05/2024.

  • 23/05/2024 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

  • 23/05/2024 02:26

    Publicado Decisão em 23/05/2024.

  • 22/05/2024 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

  • 21/05/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 04:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 16:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/05/2024 16:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 14/05/2024 16:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2024 03:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.

  • 03/05/2024 02:36

    Publicado Despacho em 03/05/2024.

  • 02/05/2024 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

  • 01/05/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0705674-31.2023.8.07.0004 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ESLI PAULINO DE BRITO DESPACHO Considerando a manifestação da Defensoria Pública (ID 188876093), intime-se Dr.

    Esli Paulino de Brito para responder à acusação.

    Gama/DF.

    Despacho proferido na data da assinatura eletrônica.

    MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest

  • 11/03/2024 15:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2024 14:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2024 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 18:32

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 05/03/2024 19:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/02/2024 23:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 23:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 04:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 04:53

    Publicado Certidão em 22/01/2024.

  • 12/01/2024 17:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

  • 19/12/2023 04:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.

  • 08/12/2023 13:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 09:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 15:17

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 15/11/2023 11:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2023 22:47

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 22:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 22:47

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 09/11/2023 17:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 08/11/2023 12:59

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

  • 07/11/2023 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 17:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 17:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2023 04:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 12:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 11:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 02:43

    Publicado Despacho em 03/10/2023.

  • 02/10/2023 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 02:21

    Publicado Despacho em 02/10/2023.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0705674-31.2023.8.07.0004 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ESLI PAULINO DE BRITO DESPACHO Intime-se o investigado, a fim de tomar ciência dos elementos informativos amealhados aos autos.

    Havendo ou não pedidos, no prazo de cinco dias, renove-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Gama/DF.

    Despacho proferido na data da assinatura eletrônica.

    MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest

  • 29/09/2023 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 26/09/2023 20:00

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 15:30

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 21/09/2023 15:30

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 20/09/2023 19:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2023 02:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2023 23:59.

  • 15/08/2023 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 19:52

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 19:52

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 08/08/2023 22:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 10/07/2023 14:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 13:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 16:39

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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