08/04/2024 04:04

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 04:03

Expedição de Certidão.
08/04/2024 04:03

Juntada de Certidão
04/04/2024 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/04/2024 16:51

Juntada de Certidão
01/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 01/04/2024.
27/03/2024 04:11

Decorrido prazo de LEONARDO GONZALEZ NARDELLI em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 01:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/03/2024 01:02

Juntada de Certidão
26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746876-49.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO GONZALEZ NARDELLI REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) CREDOR(A) fica intimado(a) acerca da expedição da certidão de teor da decisão.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 12:53:00.
25/03/2024 12:53

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:52

Expedição de Certidão.
19/03/2024 03:09

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746876-49.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO GONZALEZ NARDELLI REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o Autor juntar a planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento.

Vindo a planilha, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação do Exequente no juízo universal do processo de Recuperação Judicial, o qual é o competente para a análise dos pedidos de penhora de bens.

A habilitação do crédito do Exequente no plano de recuperação judicial apresentado pela Executada e devidamente homologado pelo juízo competente implica extinção do cumprimento de sentença, motivo pelo qual indefiro o pedido de cumprimento formulado ao ID nº 189414513.

Após, arquive-se.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 18:28:14.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
15/03/2024 09:00

Recebidos os autos
15/03/2024 08:59

Outras decisões
10/03/2024 23:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/03/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/03/2024 17:16

Transitado em Julgado em 01/03/2024
01/03/2024 04:04

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 29/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746876-49.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO GONZALEZ NARDELLI REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Requer a parte demandada a suspensão do feito diante em decorrência do deferimento do regime de recuperação judicial.

Não há que se falar em suspensão do feito.

A questão, inclusive, foi tratada em sentença.

Destarte, esgotada a fase de conhecimento com a sentença proferida, e ainda não iniciado cumprimento de sentença, não há o que suspender porque não há trâmite processual.

Em razão do exposto, indefiro o pedido de suspensão do andamento processual.

Aguarde-se o trânsito em julgado, e arquive-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024 15:02:37.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
15/02/2024 15:09

Recebidos os autos
15/02/2024 15:09

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REU)
15/02/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/02/2024 20:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/02/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:22

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:48

Publicado Sentença em 05/02/2024.
03/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

þPosto isso, REJEITO os embargos de declaração de ID nº 183327061.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
01/02/2024 09:10

Recebidos os autos
01/02/2024 09:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2024 05:13

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/01/2024 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/01/2024 05:56

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 05:38

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/01/2024 21:58

Juntada de Petição de contrarrazões
19/01/2024 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

Fica a parte Ré intimada a se manifestar sobre os Embargos de Declaração de ID nº 183327061 no prazo de 05 (cinco) dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
17/01/2024 13:08

Recebidos os autos
17/01/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 00:00

Intimação

þDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos condenar a Ré a restituir à parte Autora o valor de R$ 156,75, corrigido pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC.

No sistema instituído pela Lei nº 9.099/1995 não existe a incidência de encargos processuais ou sucumbenciais em 1º grau de jurisdição, conforme preconiza expressamente o art. 54, caput, da mesma lei.

Assim, não há interesse processual no pleito de concessão da gratuidade de justiça nesta instância especialmente porque, ainda não interposto recurso, eventual incidência de despesas é apenas hipotética.

Pedidos de gratuidade de justiça devem ser formulados dirigidos ao 2º grau de jurisdição, no caso de propositura de recurso, eis que é nessa fase que são exigidos, de forma que surge o interesse processual para o mesmo.

Ademais, o preparo, ou sua dispensa, são requisitos de admissibilidade do recurso, matéria de competência do relator.

Assim, não conheço do pedido.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido a pagar o montante que foi condenado, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Por fim, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
16/01/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/01/2024 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/01/2024 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/01/2024 13:21

Recebidos os autos
09/01/2024 13:21

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2023 08:00

Publicado Despacho em 06/12/2023.
05/12/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 21:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
02/12/2023 00:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2023 14:59

Recebidos os autos
29/11/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
17/11/2023 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/11/2023 23:02

Juntada de Petição de réplica
07/11/2023 03:13

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
25/10/2023 17:07

Recebidos os autos
25/10/2023 17:07

Outras decisões
24/10/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
23/10/2023 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/10/2023 04:42

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 14:16

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/10/2023 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2023 17:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 07:37

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:56

Publicado Certidão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 17:06

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0746876-49.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO GONZALEZ NARDELLI REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição de id. 170331206 foi acostada aos autos em 30/08/2023.

Em data posterior, 20/09/2023, a 21ª Câmara Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu provisoriamente a recuperação judicial da ré até finalização do procedimento de constatação prévia, o que, a princípio, geraria a perda de objeto da petição da requerida.

Ocorre que na mesma decisão acima, o Juízo manteve o período de blindagem de 180 dias, em que ficam suspensas as ações judiciais em tramitação contra a empresa.

Nesse ponto, cabe ressaltar que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica, via de regra, a suspensão apenas das execuções ajuizadas contra o devedor, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.

Tanto que o Juízo que deferiu a recuperação judicial da requerida (autos do processo 5194147-26.2023.8.13.0024 - 1 Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte) registrou, na fundamentação da respectiva decisão, não haver proibição de ações de conhecimento individuais e a continuidade da tramitação delas, ressaltando que o que fica suspensa é a efetividade das constrições.

Assim, a suspensão de que trata o art. 6º da Lei 11.101/2005 não se aplica aos processos de conhecimento e não impede que se faça a tentativa de conciliação típica do rito dos Juizados Especiais.

Da mesma forma, o período de blindagem determinado pelo juízo que deferiu a recuperação judicial e que foi mantido pela Câmara, não impede a continuidade da tramitação do presente processo, ainda em fase conciliatória.

Aliás, este Juízo tem realizado de forma rotineira audiências de conciliação envolvendo empresas que se encontram em recuperação judicial. É importante pontuar que a conciliação nem sempre envolve pagamentos em espécie, cabendo à sociedade empresária definir estratégias de negociação com os consumidores em geral e contribuir para a política pública de tratamento adequado dos conflitos.

Quanto à solicitação de reconsideração/indeferimento de tutela de urgência, nada a prover, visto não haver sequer pedido formulado em tal sentido nos autos.

Intime-se.

Após, aguarde-se a audiência de conciliação.

BRASÍLIA - DF, 28 de setembro de 2023, às 18:16:37.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
28/09/2023 18:38

Recebidos os autos
28/09/2023 18:38

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REU)
27/09/2023 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
20/09/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 05:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2023 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2023 21:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2023 21:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/08/2023 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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