TJDFT - 0702340-07.2019.8.07.0011

1ª instância - Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Nucleo Bandeirante

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Polo Ativo

Partes

SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO

CNPJ: 92.741.990/0034-03

Advogados

LEONARDO THADEU PIRES

OAB: 42289/DF

CPF *17.***.*84-16

Polo Passivo

Partes

LUIZ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

CPF *75.***.*53-72

Advogados

CLEITON LIBERATO FERNANDES

OAB: 35764/DF

CPF *58.***.*95-00

ALEX CARVALHO REGO

OAB: 32399/DF

CPF *72.***.*01-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 16:03

    Arquivado Provisoramente

  • 28/09/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702340-07.2019.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO EXECUTADO: LUIZ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, defiro o pedido do credor para inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastrados de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC.

    Anote-se.

    Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

    Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

    Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo.

    No presente caso, a ciência se deu em 28/01/2021, conforme resultado infrutífero da pesquisas aos sistemas à disposição do juízo, conforme ID 80156592.

    Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC, ou seja, 01 ano a contar desta decisão que determina a suspensão. É decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, aplicando-se a regra geral do artigo 205 do Código Civil; Dessa forma, a prescrição intercorrente se encerrará em 28/01/2032, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º).

    Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

    Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

    Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

    Por fim, findo o prazo do arquivamento, na forma dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias.

    Após, certifique-se e voltem conclusos.

    Núcleo Bandeirante/DF.

    CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

  • 26/09/2023 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 06:33

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 06:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 06:33

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 12/09/2023 14:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 05/09/2023 08:28

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 08:26

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 17:32

    Outras decisões

  • 18/08/2023 16:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 18/08/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 00:31

    Publicado Decisão em 21/07/2023.

  • 21/07/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 19/07/2023 10:11

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 10:11

    Embargos de Declaração Acolhidos em parte

  • 19/07/2023 10:11

    Outras decisões

  • 04/05/2023 09:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 04/05/2023 09:45

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 01:13

    Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 17/04/2023 23:59.

  • 12/04/2023 00:26

    Publicado Decisão em 12/04/2023.

  • 12/04/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

  • 10/04/2023 11:34

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 11:34

    Outras decisões

  • 03/04/2023 13:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 03/04/2023 10:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/03/2023 18:19

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 18:19

    Indeferido o pedido de SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO - CNPJ: 92.***.***/0034-03 (EXEQUENTE)

  • 13/02/2023 13:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 13/02/2023 08:17

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2023 02:37

    Publicado Decisão em 31/01/2023.

  • 31/01/2023 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

  • 18/01/2023 13:56

    Juntada de Petição de petição

  • 05/01/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 05/01/2023 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/01/2023 15:19

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 02/12/2022 12:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 25/10/2022 08:59

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2022 01:44

    Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 17/10/2022 23:59:59.

  • 27/09/2022 01:04

    Publicado Decisão em 27/09/2022.

  • 26/09/2022 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

  • 23/09/2022 11:27

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 11:27

    Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração

  • 20/09/2022 17:26

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2022 00:16

    Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 16/09/2022 23:59:59.

  • 12/09/2022 09:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

  • 08/09/2022 09:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2022 00:41

    Publicado Decisão em 29/08/2022.

  • 26/08/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

  • 24/08/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 17:00

    Deferido o pedido de SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO - CNPJ: 92.***.***/0034-03 (EXEQUENTE).

  • 29/07/2022 20:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

  • 27/07/2022 00:34

    Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/07/2022 23:59:59.

  • 14/07/2022 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2022 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 08:52

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 08:52

    Indeferido o pedido de SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO - CNPJ: 92.***.***/0034-03 (EXEQUENTE)

  • 03/06/2022 17:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

  • 31/05/2022 14:21

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2022 00:41

    Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 24/05/2022 23:59:59.

  • 05/05/2022 00:30

    Publicado Decisão em 05/05/2022.

  • 05/05/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

  • 03/05/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 15:11

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 22/04/2022 18:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

  • 22/04/2022 08:13

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2022 00:40

    Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 11/04/2022 23:59:59.

  • 06/04/2022 00:42

    Publicado Decisão em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 04/04/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 13:36

    Decisão interlocutória - recebido

  • 01/04/2022 17:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

  • 09/03/2022 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2022 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2022 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 01:08

    Publicado Decisão em 15/02/2022.

  • 15/02/2022 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

  • 11/02/2022 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2022 10:53

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 10:53

    Decisão interlocutória - recebido

  • 09/02/2022 08:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

  • 27/01/2022 08:35

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2022 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2021 10:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/11/2021 22:31

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2021 02:37

    Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 14/07/2021 23:59:59.

  • 25/06/2021 02:35

    Publicado Decisão em 25/06/2021.

  • 25/06/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

  • 23/06/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 13:54

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 18/06/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 09:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

  • 19/05/2021 18:15

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2021 09:23

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2021 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2021 02:28

    Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 19/02/2021 23:59:59.

  • 09/02/2021 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2021 02:33

    Decorrido prazo de SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO em 28/01/2021 23:59:59.

  • 28/01/2021 02:27

    Publicado Decisão em 28/01/2021.

  • 28/01/2021 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

  • 26/01/2021 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2021 13:01

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 13:01

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIZ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *75.***.*53-72 (EXECUTADO).

  • 18/01/2021 15:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/01/2021 15:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/12/2020 12:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

  • 24/12/2020 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2020

  • 22/12/2020 12:48

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2020 15:41

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 15:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/12/2020 09:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

  • 20/11/2020 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2020 02:59

    Publicado Decisão em 20/11/2020.

  • 19/11/2020 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

  • 17/11/2020 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2020 18:52

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 18:52

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 11/11/2020 19:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

  • 09/11/2020 14:38

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2020 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2020 02:32

    Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 27/10/2020 23:59:59.

  • 28/10/2020 02:32

    Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 27/10/2020 23:59:59.

  • 25/10/2020 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2020 12:51

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 16:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/10/2020 17:58

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 17:16

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 06/10/2020 17:09

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 06/10/2020 16:44

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 06/10/2020 16:42

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 06/10/2020 16:26

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 06/10/2020 16:01

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 06/10/2020 16:00

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 22/06/2020 10:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/06/2020 10:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/06/2020 10:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/06/2020 10:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/06/2020 10:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/06/2020 10:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/06/2020 10:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/04/2020 18:39

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2020 15:24

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2020 13:06

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2020 17:30

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 27/03/2020 17:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

  • 02/01/2020 17:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/11/2019 12:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/10/2019 14:48

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 14:42

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 16/09/2019 13:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/09/2019 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2019 18:25

    Recebidos os autos

  • 30/08/2019 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2019 18:24

    Decisão interlocutória - recebido

  • 29/08/2019 14:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

  • 29/08/2019 10:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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