10/04/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0767065-82.2022.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de desarquivamento do feito realizado por LEONARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA MORALE, sob alegação, em síntese, de que os fatos narrados nos autos, agressões perpetradas por Guilherme Theofilo Szerwinski Duarte (cotoveladas), durante “pelotão” de ciclistas, no dia 9/1/2022 e reiteradas no dia 15/1/2023, por estarem presentes indícios de autoria e materialidade delitivas, devem ser investigados pela autoridade policial para seu regular prosseguimento.

Instado (ID. 190898572), o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pleito.

Brevemente relatados.

Decido.

Da análise do peticionado verifico que não assiste razão ao requerente.

Compulsando os autos verifico que houve registro de ocorrência policial por Leonardo Araújo de Oliveira Morale em 19/6/2022, em que relata supostas agressões, mediante cotoveladas, praticadas por Guilherme Theofilo Szerwinski em seu desfavor, além de injúrias.

Após realizadas diligências, o Representante do Ministério Público atuante neste Juízo, dominus litis, oficiou pelo arquivamento do feito, relativamente às supostas agressões perpetradas pelo autor do fato, porque entendeu serem atípicos os fatos narrados na ocorrência policial que deu origem ao presente feito, fundamentos estes integralmente acolhidos pela sentença proferida no dia 26/10/2023 que determinou o arquivamento dos autos (ID. 176361475).

Posteriormente, relativamente ao suposto delito de injúria, também houve sentença determinado o arquivamento do feito, diante do decurso do prazo decadencial (ID. 176678388).

Assim, não vislumbro que existam novos elementos para o desarquivamento do feito, que, como bem asseverado pelo Parquet, titular da ação penal, foi arquivado por atipicidade dos fatos, o que faz coisa julgada material.

Do exposto, acolho o parecer ministerial de ID. 190898572 e INDEFIRO o pedido de desarquivamento do feito aviado sob o ID. 190762481, sem prejuízo da vítima registrar nova ocorrência policial por novos fatos.

Retornem-se os autos ao arquivo.

P.R.I.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/03/2024 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 11:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/03/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:12

Recebidos os autos
25/03/2024 10:12

Determinado o arquivamento
25/03/2024 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
22/03/2024 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 07:30

Juntada de Certidão
22/03/2024 07:29

Processo Desarquivado
21/03/2024 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 16:48

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 16:47

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:47

Transitado em Julgado em 10/11/2023
30/10/2023 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 08:06

Recebidos os autos
30/10/2023 08:06

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
30/10/2023 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
30/10/2023 07:10

Juntada de Certidão
26/10/2023 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 08:34

Recebidos os autos
26/10/2023 08:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/10/2023 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
25/10/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 07:16

Juntada de Certidão
25/10/2023 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:45

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0767065-82.2022.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GUILHERME THEOFILO SZERWINSKI DUARTE DESPACHO Tendo em vista que os autos estão em baixa à delegacia de origem para oitiva das testemunhas indicadas pela vítima e realização das diligências requeridas pelo Parquet no ID. 166544510, as informações requeridas pela vítima (ID. 173288718), poderão ser solicitadas diretamente na delegacia de origem, por meio de seu representante legal.

Intime-se e aguarde-se a conclusão das investigações.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito
27/09/2023 10:28

Recebidos os autos
27/09/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 08:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
27/09/2023 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 06:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 06:18

Juntada de Certidão
26/09/2023 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:43

Juntada de Certidão
26/07/2023 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
29/05/2023 12:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/05/2023 15:32

Recebidos os autos
28/05/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 07:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
25/05/2023 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:49

Juntada de Certidão
24/05/2023 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 10:04

Juntada de Certidão
25/04/2023 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
19/01/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 07:48

Juntada de Certidão
18/01/2023 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2023 08:37

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/01/2023 22:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2022 09:43

Juntada de Certidão
19/12/2022 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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