29/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702455-02.2022.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: ANA CLEYDE FIGUEREDO COSTA SILVA REU: SM TERRAS AGROPECUARIAS LTDA - ME, ANA CLÁUDIA GONÇALVES DA COSTA (CONFINANTE), ALAIDE DA COSTA PASSOS (CONFINANTE), LUCIENE CARVALHO SANTOS DECISÃO Recebo a competência.

Verifico que a propriedade da ré tem origem na Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3 que tramitou perante Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, transitada em julgado em 15/09/2016.

Referida ação foi proposta por 21 autores e envolveu a usucapião de extensa área da antiga Fazenda Mestre D’Armas totalizando 271,9921 hectares, “objeto das matrículas n. 4302, 155135, 155136, 2517, 5813, 173147, 67084, R-/67084, R-6/67084, 124134 e R-3/115454”.

A ação foi ajuizada em face dos espólios de Hosannah Campos Guimarães e Alice da Silva Guimarães, sendo que boa parte dos autores eram os próprios herdeiros dos espólios.

No curso do processo houve nomeação da Curadoria Especial para defesa dos interesses da parte ré, pois constatado que até mesmo o inventariante também era um dos autores.

Conforme constou da referida sentença, a ação de usucapião destinava-se precipuamente ao “acertamento fundiário” da área, como etapa necessária ao andamento do processo de regularização da ARIS Mestre D’Armas, ocupada naquele momento por cerca de 5.000 famílias.

A ação foi, então, julgada procedente, para “declarar em favor dos autores a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, consoante as respectivas glebas descritas conforme os memoriais descritivos”.

Foram, então, abertas matrículas no 8º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, que, por sua vez, em razão do loteamento realizado, deu origem a centenas de matrículas individualizadas, dentre as quais a relativa ao imóvel objeto do presente feito.

Ocorre que tramita na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal duas querela nullitatis insanabilis (0027146-34.2016.8.07.0018 e 0704417-94.2021.8.07.0018) que visam anular a sentença prolatada nos autos da Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3.

Tais ações anulatórias questionam, principalmente, o fato de que a área era ocupada à época por cerca de 5.000 famílias, que, no entanto, não foram integradas à lide.

Na querela 0704417-94.2021.8.07.0018, que, inclusive, tem viés coletivo, eis que proposta pela Defensoria Pública na qualidade de substituta processual, foi deferida liminar para, além de manter a posse dos ocupantes, determinar o bloqueio das matrículas advindas daquelas Ação de Usucapião.

Ademais, naquele mesmo juízo, tramita a Ação Popular n. 0700369-92.2021.8.07.0018, que, por sua vez, visa anular o Decreto Distrital n. 40.886/2020, que dispõe sobre a titulação dominial dos imóveis localizados na Área de Regularização de Interesse Social – ARIS Mestre D’Armas.

Nesse cenário, a fim de se prevenir a prolação de decisões conflitantes, é imperiosa, então, a suspensão do presente feito, a teor do estabelecido no art. 313, V, “a” do CPC, porquanto eventual acolhimento dos pedidos formulados em qualquer das referidas ações (seja para anular a sentença da qual se originou o título de propriedade, seja para anular o decreto que fundamenta a alegação de ilegitimidade da ocupação dos imóveis) necessariamente repercutirá no presente feito.

As partes deverão noticiar nos autos o julgamento das referidas ações.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
26/09/2023 19:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/09/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 07:38

Expedição de Certidão.
13/09/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 16:45

Recebidos os autos
13/09/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/09/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
01/09/2023 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2023 16:56

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:49

Decorrido prazo de SM TERRAS AGROPECUARIAS LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 21:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2023 18:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/07/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 14:04

Recebidos os autos
17/07/2023 14:04

Declarada incompetência
17/07/2023 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/07/2023 07:48

Expedição de Certidão.
15/07/2023 01:22

Decorrido prazo de SM TERRAS AGROPECUARIAS LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.
10/07/2023 19:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/07/2023 00:37

Publicado Certidão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 14:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:23

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/05/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 20:31

Expedição de Certidão.
25/04/2023 01:43

Decorrido prazo de ALAIDE DA COSTA PASSOS (CONFINANTE) em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:43

Decorrido prazo de ANA CLÁUDIA GONÇALVES DA COSTA (CONFINANTE) em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:43

Decorrido prazo de LUCIENE CARVALHO SANTOS em 24/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:44

Publicado Certidão em 28/03/2023.
28/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 14:32

Juntada de Certidão
16/03/2023 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 17:17

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 18:08

Expedição de Mandado.
06/03/2023 15:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/03/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:04

Recebidos os autos
28/02/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/02/2023 22:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/01/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 19:12

Expedição de Certidão.
23/01/2023 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2022 09:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/12/2022 16:40

Expedição de Mandado.
14/12/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 16:39

Recebidos os autos
13/12/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/11/2022 16:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/11/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 11:44

Expedição de Certidão.
09/10/2022 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2022 17:15

Juntada de Petição de contestação
28/09/2022 14:27

Expedição de Mandado.
28/09/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 18:21

Recebidos os autos
26/09/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/09/2022 16:29

Juntada de Certidão
22/09/2022 16:46

Juntada de Petição de réplica
27/07/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 16:28

Expedição de Certidão.
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de SM TERRAS AGROPECUARIAS LTDA - ME em 21/07/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:33

Publicado Edital em 01/06/2022.
31/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 17:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
26/05/2022 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2022 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2022 10:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2022 18:32

Juntada de Petição de contestação
13/05/2022 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2022 18:06

Expedição de Edital.
11/05/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 22:17

Recebidos os autos
10/05/2022 22:17

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2022 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/05/2022 17:47

Expedição de Certidão.
10/05/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 17:47

Expedição de Certidão.
06/05/2022 00:16

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 05/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 16:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/04/2022 08:42

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 10:07

Expedição de Certidão.
04/04/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
02/04/2022 02:48

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 01/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 20:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/04/2022 19:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/04/2022 19:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/03/2022 00:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2022 23:59:59.
27/03/2022 14:14

Expedição de Certidão.
26/03/2022 00:23

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 25/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 20:05

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
24/03/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 08:13

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 18:53

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:21

Publicado Edital em 11/03/2022.
11/03/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/03/2022 14:40

Expedição de Edital.
08/03/2022 21:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2022 21:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2022 21:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2022 21:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 16:12

Recebidos os autos
07/03/2022 16:12

Decisão interlocutória - recebido
07/03/2022 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/03/2022 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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