12/03/2024 18:17

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 18:06

Processo Desarquivado
12/03/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 14:58

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:58

Transitado em Julgado em 08/03/2024
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 16/02/2024.
16/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 03:51

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
02/02/2024 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/12/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 15:14

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 10:59

Recebidos os autos
23/10/2023 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
20/10/2023 18:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0728944-96.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA AGRAVADO: PAULO PRUDENCIO SOARES BRANDAO D E C I S Ã O Por meio do presente recurso, Banco Bradesco S.A. pretende obter a reforma da respeitável decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que desconstituiu a penhora sobre o valor constrito na conta bancária do agravado/executado.

Em suas razões, o agravante sustenta que o executado/agravado aufere proventos de aposentadoria em valor bem acima da média nacional, em torno de R$ 30.586,64 (trinta mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).

Afirma que a penhora de percentual de seus proventos não prejudicaria seu sustento e o de sua família.

Alega a necessidade de se resguardar a efetividade do processo executivo por meio da busca de bens passíveis de penhora.

Argumenta que o perigo de dano irreparável decorre do insucesso da execução.

Aduz que a medida é reversível, porquanto, em caso de eventual dano decorrente da penhora, a parte executada poderá requerer indenização.

Sustenta que, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC, cabe a parte executada indicar a medida executiva menos gravosa.

Alega que o agravado não indicou bem passível de constrição para substituição do valor penhorado.

Liminarmente, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, requer a manutenção da penhora e o prosseguimento da execução.

Subsidiariamente, pugna pela intimação do executado/agravado, a fim de que indique outros bens passíveis de constrição, na forma do art. 805, parágrafo único, do CPC. É o relato do necessário.

Passa-se a decisão.

Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade jurisdicional do Relator limita-se à apreciação dos requisitos necessários à pretendida concessão da antecipação de tutela: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A conjugação desses requisitos é que servirá à ponderação quanto à concessão da antecipação da tutela recursal.

Registre-se que não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si, isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida.

Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, observa-se que não estão presentes os requisitos para concessão da liminar pretendida.

Quanto à probabilidade do direito, o art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe, expressamente, que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis.

São impenhoráveis, portanto, as verbas de caráter alimentar, salvo para pagamento de dívida alimentar ou em relação a valores que excedam os 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2°, do mesmo dispositivo legal.

A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça, verbis: “Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Proventos de aposentadoria.

Impenhorabilidade. É inadmissível a penhora de percentual de proventos de aposentadoria, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, com ressalva das exceções legais indicadas no § 2º, alheias ao caso”. (Acórdão 1643039, 07145883320228070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2022, publicado no DJE: 7/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Ademais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a impenhorabilidade das verbas salariais é absoluta.

Confira-se: "(...) IV.

Por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, esta Corte decidiu que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'". (STJ, REsp 1.184.765/PA, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010) (...)". (AgInt no AREsp 486.171/MS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 28/09/2016).

A recente orientação da Corte Especial do STJ, que, no julgamento do REsp 1.874.222, relativizou a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do quantum recebido pelo devedor, desde que preservado montante que assegure sua subsistência digna e de sua família será objeto de deliberação pelo colegiado da 4ª Turma Cível, por ocasião do julgamento do mérito do presente recurso.

Por fim, mostra-se prejudicada a análise quanto ao requisito, atinente ao perigo de dano irreparável, haja vista a inexistência de probabilidade do direito.

Desse modo, indefiro o efeito suspensivo.

Comunique-se ao ilustrado juízo monocrático.

Intime-se o agravado para contrarrazões.

Publique-se.

Brasília, DF, em 22 de setembro de 2023 14:19:09.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
22/09/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:15

Expedição de Ofício.
22/09/2023 15:58

Recebidos os autos
22/09/2023 15:58

Efeito Suspensivo
20/07/2023 16:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
19/07/2023 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
19/07/2023 16:14

Recebidos os autos
19/07/2023 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
19/07/2023 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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