21/06/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 14:30

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:46

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/06/2024 15:28

Recebidos os autos
18/06/2024 15:28

Remetidos os Autos (STJ) para 4ª Turma Cível
18/06/2024 15:27

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de J.L DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI em 17/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BISTRO LIFE BAR E DISTRIBUICAO EIRELI em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:19

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 15:31

Juntada de Certidão
20/05/2024 18:24

Recebidos os autos
20/05/2024 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/05/2024 18:24

Recebidos os autos
20/05/2024 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/05/2024 18:24

Recurso Especial não admitido
17/05/2024 13:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/05/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/05/2024 13:28

Recebidos os autos
17/05/2024 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/03/2024 18:37

Juntada de Certidão
04/03/2024 18:36

Juntada de Certidão
04/03/2024 18:35

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/03/2024 13:37

Recebidos os autos
04/03/2024 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/03/2024 11:52

Juntada de Petição de recurso especial
07/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MAIOR.

REQUISITOS CONCRETOS.

INSOLVÊNCIA NÃO AUTORIZA. 1 – Insolvência.

Teoria maior.

O art. 50 do Código Civil estabelece a Teoria Maior para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual sua decretação não se deduz somente da mera demonstração de insolvência da sociedade empresária, mas também a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que no caso em análise não restou comprovado. 2 – Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Agravo interno prejudicado. ic
02/02/2024 04:23

Conhecido o recurso de J.L DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - CNPJ: 22.***.***/0001-03 (AGRAVANTE) e não-provido
02/02/2024 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:09

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 17:53

Recebidos os autos
07/11/2023 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BISTRO LIFE BAR E DISTRIBUICAO EIRELI em 03/11/2023 23:59.
18/10/2023 15:41

Juntada de Petição de agravo interno
06/10/2023 02:06

Juntada de entregue (ecarta)
27/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0701834-88.2023.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: J.L DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI AGRAVADO: BISTRO LIFE BAR E DISTRIBUICAO EIRELI D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pelo exequente J.L Distribuidora de Cosméticos EIRELI contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0721829-89.2021.8.07.0001, indeferiu pedido processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Bistro Life Bar e Distribuição EIRELI.

Em suas razões recursais, a agravante argumenta que não foram encontrados quaisquer bens passíveis de penhora da empresa executada, portanto esgotou todos os meios executórios disponíveis, o que atrai a necessidade de instauração do incidente.

Sustenta que em diversos outros processos envolvendo a mesma executada os credores também passam pela mesma dificuldade.

Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso e a posterior reforma da decisão agravada, com o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, a fim de que seus sócios respondam pelas respectivas dívidas.

Preparo recolhido (ID 51396312). É o breve relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Na forma do art. 1019, inciso I, c.c o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa por decisão do relator, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em juízo de cognição sumária, não restam preenchidos os requisitos supracitados, pelo que não merece acolhida a pretensão da agravante.

No que tange à desconsideração da personalidade jurídica, o Código Civil adotou a teoria maior, que exige a presença dos requisitos do artigo 50, somados ao inadimplemento do título.

Para essa teoria, não basta o simples inadimplemento, deve se verificar a existência de outros requisitos, como a prova do abuso da personalidade jurídica da sociedade, consubstanciada na confusão patrimonial ou no desvio de finalidade.

A norma supracitada especifica ainda o que se entende por desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos seguintes termos: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

No caso em exame, a uma análise perfunctória, não restaram preenchidos os requisitos supracitados.

O fato de a empresa executada não possuir bens penhoráveis ou a dificuldade para localizá-los não denota, necessariamente, o abuso da sua personalidade jurídica ou a intenção de fraudar terceiros, mas tão somente dificuldade financeira, que não é elemento suficiente para se acolher pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o qual não pode se fundamentar na mera insolvência.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

FATOS QUE NÃO CARACTERIZAM EM SI MESMOS ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

A desconsideração da personalidade jurídica constitui mecanismo excepcional de responsabilização patrimonial porque contrasta com a distinção entre as personalidades jurídicas da sociedade empresária e de seus sócios, um dos pilares do direito empresarial, a teor do que dispõe o artigo 49-A do Código Civil.

II.

Segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe fatos concretos reveladores de "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial".

III.

Os fatos objetivos do encerramento da atividade empresarial, do inadimplemento obrigacional e da inexistência de bens penhoráveis, sem o elemento subjetivo da intenção de lesar credores ou a promiscuidade patrimonial entre empresa e sócios, não se enquadram, em si mesmos, na definição de desvio de finalidade e de confusão patrimonial contida nos §§ 1º e 2º do artigo 50 do Código Civil.

IV.

Desvio de finalidade e confusão patrimonial não são conceitos abstratos nos quais podem ser enquadrados indícios de irregularidade na dissolução da sociedade empresária, de maneira a reclamar a comprovação de atos e fatos concretos do uso doloso da pessoa jurídica para lesar credores ou da interação espúria do patrimônio de sócios e sociedade empresária.

V.

Contrasta com a inteligência dos artigos 49-A e 50 do Código Civil o entendimento de que o insucesso empresarial possibilita de per si a responsabilização patrimonial de sócios e administradores.

V.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Agravo Interno prejudicado. (Acórdão 1686506, 07045679520228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/3/2023, publicado no DJE: 19/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse quadro, não restou demonstrada, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito vindicado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Comunique-se o juízo de origem.

Manifeste-se a parte contrária, no prazo regular, caso queira.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento. gp Brasília/DF, 20 de setembro de 2023.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator
25/09/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 15:19

Expedição de Mandado.
22/09/2023 19:01

Expedição de Ofício.
22/09/2023 17:01

Recebidos os autos
22/09/2023 17:01

Efeito Suspensivo
15/09/2023 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
15/09/2023 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2023 18:50

Juntada de Certidão
15/09/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715046-86.2023.8.07.0009

Condominio Residencial Algarve

Fernando Eugenio de Oliveira Teixeira

Advogado: Wilker Lucio Jales

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2023 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0704895-08.2021.8.07.0017

Pet Market Comercio de Racoes LTDA

Bene Ferragens Eireli - ME

Advogado: Hangra Leite Pecanha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2021 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0701830-39.2020.8.07.0017

Condominio Qs 21 Conj. 01 Lt 01 Riacho F...

Tatiane Apolinario Abadia

Advogado: Murilo dos Santos Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2020 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0702768-34.2020.8.07.0017

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Rosilene Rodrigues

Advogado: Julia Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2020 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0739547-34.2023.8.07.0000

Samedil Servicos de Atendimento Medico S...

Edineia Colted da Silva Pereira

Advogado: Elvio da Costa Gondim Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2023 06:54

Exibir Processo