17/05/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 12:47

Transitado em Julgado em 13/05/2024
14/05/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:40

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE SOUSA OLIVEIRA em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:34

Publicado Sentença em 22/04/2024.
19/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0750122-53.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALESSANDRA DE SOUSA OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação, sob a égide das Leis nº 9.099/95 e 12.153/09, intentada por ALESSANDRA DE SOUSA OLIVEIRA em face do DISTRITO FEDERAL, por meio da qual, em síntese, pleiteia a averbação em seu tempo de serviço de períodos não reconhecidos pelo réu.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pelas partes são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no artigo 355, I, do CPC.

Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

Pleiteou a autora a averbação do tempo de serviço junto aos cadastros do ente estatal do período de 01/06/2011 a 01/01/2012, laborado no Supermercado Big Xepa; 01/10/2012 a 30/06/2013 em que exerceu atividades para o Município de Planaltina/GO e de 01/01/2014 a 01/07/2018, trabalho na Rede D´Or São Luiz S.A.

Os períodos estão contidos e descritos na Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS,), conforme se extrai do documento de Id 170869790, a partir da pág. 02.

Houve negativa de averbação do tempo de serviço acima mencionado ao argumento de que não havia demonstração de contribuição para os períodos, o que também se verifica do teor da mencionada certidão.

Tendo em vista que o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para aposentadoria pelos regimes próprios de previdência social ocorre mediante compensação financeira, nos termos do que prevê o artigo 201, § 9º, da Constituição Federal e da Lei nº 9.796/99, não é possível a dispensa da comprovação da efetiva contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.

Este Juízo não ignona que a autora informou que diligenciou junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social e que foi informada sobre a possibilidade de compensação de valores (período de 01/06/2011 a 01/01/2012), pagamento do débito por Planaltina (01/10/2012 a 30/06/2013) e pagamento dos valores devidos (01/01/2014 a 01/07/2018) – Id 179723248, pág. 22.

Entretanto, tais informações não foram prestadas diretamente à parte requerida e tampouco há comprovação da autenticidade do que fora afirmado pela autora.

Desta feita, ante as informações que a autora afirmou ter recebido pelo INSS é imprescindível que haja a retificação da Certidão de Tempo de Contribuição anteriormente expedida, não sendo suficiente a declaração da própria autora de quais seriam as providências a serem adotadas.

Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, de consequência, resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 17 de abril de 2024.

ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta ASSINADO ELETRONICAMENTE
17/04/2024 18:32

Recebidos os autos
17/04/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:32

Julgado improcedente o pedido
27/02/2024 20:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
27/02/2024 16:59

Recebidos os autos
27/02/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 04:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
12/01/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
28/12/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:19

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:34

Juntada de Petição de réplica
12/12/2023 03:10

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 13:00

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 08:13

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 10:15

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 14:54

Recebidos os autos
02/10/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:54

Outras decisões
27/09/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/09/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0750122-53.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALESSANDRA DE SOUSA OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Junte a autora documento de identidade completo, em 15 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
25/09/2023 18:06

Recebidos os autos
25/09/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
04/09/2023 15:56

Juntada de Certidão
04/09/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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