TJDFT - 0705526-84.2018.8.07.0007

1ª instância - 4ª Vara Civel de Taguatinga

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSIMAR MARTINS DE ARAUJO

CPF *45.***.*12-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARMANDO ALBERTO PEREIRA LOPES

CPF *32.***.*68-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 03:10

    Decorrido prazo de JOSIMAR MARTINS DE ARAUJO em 04/06/2025 23:59.

  • 28/05/2025 02:26

    Publicado Despacho em 28/05/2025.

  • 28/05/2025 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

  • 22/05/2025 19:40

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 19:36

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 18:55

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 09:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 21/05/2025 13:41

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2025 02:31

    Publicado Despacho em 16/05/2025.

  • 16/05/2025 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

  • 12/05/2025 20:17

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 09:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 09/05/2025 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2025 02:32

    Publicado Certidão em 08/04/2025.

  • 08/04/2025 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

  • 03/04/2025 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 17:50

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 02:42

    Decorrido prazo de ARMANDO ALBERTO PEREIRA LOPES em 10/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 02:42

    Decorrido prazo de JOSIMAR MARTINS DE ARAUJO em 10/03/2025 23:59.

  • 15/02/2025 17:24

    Publicado Decisão em 12/02/2025.

  • 15/02/2025 17:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

  • 13/02/2025 18:22

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 09:44

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 09:43

    Outras decisões

  • 05/02/2025 09:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 04/02/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2025 08:41

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2025 02:37

    Publicado Certidão em 28/01/2025.

  • 27/01/2025 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

  • 21/01/2025 14:24

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2025 09:06

    Juntada de Petição de petição

  • 04/01/2025 03:02

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 02:45

    Decorrido prazo de JOSIMAR MARTINS DE ARAUJO em 09/12/2024 23:59.

  • 14/11/2024 02:19

    Publicado Decisão em 14/11/2024.

  • 13/11/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

  • 12/11/2024 17:36

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2024 18:44

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 18:44

    Outras decisões

  • 05/11/2024 09:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 30/10/2024 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2024 20:38

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 10:26

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 10:26

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 05/11/2023 15:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 03/11/2023 15:04

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 03/11/2023 11:08

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 17/10/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 16:24

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 17/10/2023 11:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 16/10/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 10:03

    Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

  • 29/09/2023 02:38

    Publicado Decisão em 29/09/2023.

  • 28/09/2023 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0705526-84.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSIMAR MARTINS DE ARAUJO EXECUTADO: ARMANDO ALBERTO PEREIRA LOPES DECISÃO A decisão proferida no agravo de instrumento nº 0711320-34.2023.8.07.0000 (id. 154189763) deferiu a tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada no que tange à suspensão do CNH até a decisão final.

    De fato, a suspensão deferida em sede recursal abarca somente a suspensão do CNH do devedor.

    Assim, analiso o pedido do credor.

    A parte exequente requer a penhora da remuneração do(a) executado(a), no limite previsto até 30%, em prestações suficientes para quitar a dívida.

    No entanto, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil disciplina que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" A jurisprudência se consolidou no sentido da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, o que obsta o deferimento de inviável requerimento ofertado pela exequente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO.

    OFÍCIOS A MINISTÉRIO DO TRABALHO.

    INFORMAÇÕES DO CAGED.

    DILIGÊNCIA INVIÁVEL.

    VERBA SALÁRIAL IMPENHORÁVEL.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Por força de expressa disposição legal (art. 798, II, "c" do CPC/2015), incumbe prioritariamente ao credor a indicação de bens do devedor suscetíveis de penhora. 2.

    Esgotados os meios à disposição do exequente, a doutrina e a jurisprudência têm se orientado no sentido de que é possível ao órgão judicial proceder medidas visando à localização de bens do devedor. 3.

    A aferição da necessidade de providências judiciais para localização de bens do devedor depende da análise do caso em concreto, a partir da constatação do efetivo esgotamento das diligências à disposição do credor. 4.

    Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1268948, 07075876520208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no PJe: 18/8/2020.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.).

    Não bastasse, a penhora no salário do devedor somente é admitida excepcionalmente para o pagamento de prestação alimentícia.

    Confira-se: "AGRAVO INTERNO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

    MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.

    ART. 557, CAPUT, CPC/1973.

    PENHORA DE SALÁRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    VERBA NÃO ALIMENTAR.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil/1973, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2.

    A penhora no salário do devedor somente é admitida excepcionalmente para o pagamento de prestação alimentícia, não se incluindo nessa exceção outras verbas de natureza alimentar, tal como os honorários advocatícios de sucumbência. 3.

    Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão n.954843, 20160020039737AGI, Relator: LEILA ARLANCH 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 19/07/2016.

    Pág.: 291/305) Assim, INDEFIRO o pedido formulado pelo credor.

    Aguarde-se o julgamento final do agravo nº 0711320-34.2023.8.07.0000.

    Taguatinga, Terça-feira, 26 de Setembro de 2023.

    Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

  • 26/09/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 18:07

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 26/09/2023 18:07

    Indeferido o pedido de JOSIMAR MARTINS DE ARAUJO - CPF: *45.***.*12-20 (EXEQUENTE)

  • 25/09/2023 15:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 25/09/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 18:47

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 21/09/2023 16:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 19/09/2023 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2023 18:54

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 18:54

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 21/06/2023 22:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 12/04/2023 01:05

    Decorrido prazo de JOSIMAR MARTINS DE ARAUJO em 11/04/2023 23:59.

  • 03/04/2023 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 14:18

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 17:19

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 17:19

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 30/03/2023 15:44

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 29/03/2023 23:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 29/03/2023 21:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 19:33

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 11:16

    Publicado Decisão em 16/03/2023.

  • 15/03/2023 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

  • 13/03/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 17:13

    Deferido em parte o pedido de JOSIMAR MARTINS DE ARAUJO - CPF: *45.***.*12-20 (EXEQUENTE)

  • 13/03/2023 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2023 15:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 13/03/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2023 09:40

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2023 04:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 03:56

    Decorrido prazo de JOSIMAR MARTINS DE ARAUJO em 13/02/2023 23:59.

  • 26/01/2023 12:48

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 20/12/2022 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

  • 16/12/2022 20:59

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 20:59

    Indeferido o pedido de JOSIMAR MARTINS DE ARAUJO - CPF: *45.***.*12-20 (EXEQUENTE)

  • 16/12/2022 11:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 15/12/2022 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2022 00:18

    Decorrido prazo de JOSIMAR MARTINS DE ARAUJO em 30/09/2022 23:59:59.

  • 01/10/2022 00:18

    Decorrido prazo de ARMANDO ALBERTO PEREIRA LOPES em 30/09/2022 23:59:59.

  • 23/09/2022 02:21

    Publicado Despacho em 23/09/2022.

  • 22/09/2022 07:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

  • 22/09/2022 07:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

  • 20/09/2022 23:17

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 23:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 08:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 16/09/2022 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 09:24

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2022 00:13

    Publicado Decisão em 02/09/2022.

  • 02/09/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

  • 31/08/2022 11:48

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 11:48

    Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

  • 30/08/2022 10:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 27/08/2022 00:15

    Decorrido prazo de JOSIMAR MARTINS DE ARAUJO em 26/08/2022 23:59:59.

  • 26/08/2022 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 14:22

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2022 02:18

    Publicado Certidão em 19/08/2022.

  • 19/08/2022 02:18

    Publicado Decisão em 19/08/2022.

  • 18/08/2022 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

  • 18/08/2022 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

  • 16/08/2022 09:27

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 20:36

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 20:36

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 15/08/2022 12:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 10/08/2022 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 09:46

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2022 16:59

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 05/05/2022 20:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 00:37

    Decorrido prazo de JOSIMAR MARTINS DE ARAUJO em 04/05/2022 23:59:59.

  • 27/04/2022 00:43

    Publicado Certidão em 27/04/2022.

  • 26/04/2022 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

  • 22/04/2022 18:41

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2022 00:21

    Decorrido prazo de JOSIMAR MARTINS DE ARAUJO em 25/03/2022 23:59:59.

  • 21/03/2022 12:58

    Publicado Decisão em 18/03/2022.

  • 17/03/2022 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

  • 15/03/2022 18:55

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 18:55

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 12/03/2022 00:14

    Decorrido prazo de JOSIMAR MARTINS DE ARAUJO em 11/03/2022 23:59:59.

  • 07/03/2022 10:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 05/03/2022 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 00:37

    Publicado Certidão em 04/03/2022.

  • 03/03/2022 13:13

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2022 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

  • 24/02/2022 17:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/02/2022 17:55

    Desentranhado o documento

  • 24/02/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 15:13

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 24/02/2022 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 21:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 00:31

    Publicado Decisão em 23/02/2022.

  • 22/02/2022 12:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

  • 17/02/2022 19:53

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 19:53

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 17/02/2022 13:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 17/12/2021 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2021 09:37

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 02:32

    Decorrido prazo de JOSIMAR MARTINS DE ARAUJO em 26/01/2021 23:59:59.

  • 27/01/2021 02:32

    Decorrido prazo de ARMANDO ALBERTO PEREIRA LOPES em 26/01/2021 23:59:59.

  • 02/12/2020 03:35

    Publicado Decisão em 02/12/2020.

  • 02/12/2020 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

  • 02/12/2020 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

  • 27/11/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 15:32

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 26/11/2020 13:29

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 26/11/2020 08:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 25/11/2020 03:35

    Decorrido prazo de JOSIMAR MARTINS DE ARAUJO em 24/11/2020 23:59:59.

  • 23/11/2020 07:26

    Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

  • 03/11/2020 09:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020

  • 03/11/2020 09:57

    Publicado Decisão em 03/11/2020.

  • 03/11/2020 09:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020

  • 27/10/2020 14:48

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 14:48

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 22/10/2020 14:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 22/10/2020 02:43

    Decorrido prazo de JOSIMAR MARTINS DE ARAUJO em 21/10/2020 23:59:59.

  • 21/10/2020 13:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/10/2020 10:30

    Publicado Certidão em 14/10/2020.

  • 13/10/2020 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/10/2020 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2020 13:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/10/2020 14:22

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2020 12:10

    Publicado Decisão em 29/09/2020.

  • 29/09/2020 12:10

    Publicado Decisão em 29/09/2020.

  • 28/09/2020 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/09/2020 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/09/2020 18:32

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 18:32

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 23/09/2020 08:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 23/09/2020 02:45

    Decorrido prazo de JOSIMAR MARTINS DE ARAUJO em 22/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2020 02:46

    Decorrido prazo de JOSIMAR MARTINS DE ARAUJO em 03/09/2020 23:59:59.

  • 31/08/2020 02:35

    Publicado Certidão em 31/08/2020.

  • 31/08/2020 02:35

    Publicado Certidão em 31/08/2020.

  • 29/08/2020 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/08/2020 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/08/2020 03:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2020 15:08

    Juntada de Petição de impugnação

  • 07/08/2020 12:47

    Publicado Certidão em 06/08/2020.

  • 05/08/2020 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/08/2020 17:52

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 16:08

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 16:08

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 21/07/2020 18:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 20/07/2020 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2020 09:48

    Publicado Despacho em 17/07/2020.

  • 17/07/2020 09:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/07/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 09:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 10/07/2020 02:46

    Decorrido prazo de ARMANDO ALBERTO PEREIRA LOPES em 09/07/2020 23:59:59.

  • 09/07/2020 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2020 17:19

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 18/06/2020 02:21

    Publicado Decisão em 18/06/2020.

  • 17/06/2020 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/06/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 15:24

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 11/06/2020 15:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 10/06/2020 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 20:00

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 18:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 09/06/2020 17:03

    Desentranhamento de documento (ID: 53008059 - Certidão)

  • 09/06/2020 17:03

    Movimentação excluída

  • 09/06/2020 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2020 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2019 21:39

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 21:39

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 13/12/2019 19:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 12/12/2019 16:40

    Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

  • 29/11/2019 13:24

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2019 11:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/11/2019 05:09

    Publicado Decisão em 28/11/2019.

  • 27/11/2019 17:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/11/2019 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2019 17:27

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2019 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2019 15:05

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 15:05

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 25/11/2019 12:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 21/11/2019 19:46

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2019 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2019 12:36

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2019 16:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 06/06/2019 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2019 22:28

    Recebidos os autos

  • 22/05/2019 22:28

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 22/05/2019 17:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 22/05/2019 16:32

    Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

  • 06/05/2019 05:48

    Publicado Decisão em 06/05/2019.

  • 04/05/2019 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/05/2019 14:12

    Recebidos os autos

  • 02/05/2019 14:12

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 24/04/2019 13:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 23/04/2019 20:44

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2019 03:02

    Publicado Decisão em 29/03/2019.

  • 28/03/2019 08:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/03/2019 16:55

    Recebidos os autos

  • 26/03/2019 16:55

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 26/03/2019 14:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 25/03/2019 19:58

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2019 13:25

    Decorrido prazo de JOSIMAR MARTINS DE ARAUJO em 11/03/2019 23:59:59.

  • 27/02/2019 02:31

    Publicado Decisão em 27/02/2019.

  • 26/02/2019 08:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/02/2019 14:43

    Recebidos os autos

  • 21/02/2019 14:43

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 15/02/2019 16:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 15/02/2019 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2019 02:28

    Publicado Decisão em 13/02/2019.

  • 12/02/2019 06:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/02/2019 07:08

    Decorrido prazo de ARMANDO ALBERTO PEREIRA LOPES em 08/02/2019 23:59:59.

  • 07/02/2019 22:52

    Recebidos os autos

  • 07/02/2019 22:52

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 04/02/2019 18:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 03/02/2019 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2018 02:22

    Publicado Decisão em 19/12/2018.

  • 18/12/2018 07:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/12/2018 22:23

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 22:23

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 10/12/2018 17:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 05/12/2018 13:08

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2018 18:34

    Decorrido prazo de JOSIMAR MARTINS DE ARAUJO em 03/12/2018 23:59:59.

  • 04/12/2018 08:37

    Decorrido prazo de JOSIMAR MARTINS DE ARAUJO em 03/12/2018 23:59:59.

  • 04/12/2018 08:37

    Decorrido prazo de ARMANDO ALBERTO PEREIRA LOPES em 03/12/2018 23:59:59.

  • 28/11/2018 07:16

    Publicado Certidão em 28/11/2018.

  • 28/11/2018 07:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/11/2018 02:45

    Publicado Decisão em 28/11/2018.

  • 27/11/2018 11:58

    Expedição de Ofício.

  • 27/11/2018 11:56

    Expedição de Ofício.

  • 27/11/2018 06:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/11/2018 16:31

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2018 13:05

    Recebidos os autos

  • 23/11/2018 13:05

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 22/11/2018 15:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 21/11/2018 16:19

    Juntada de Petição de petição

  • 15/11/2018 04:55

    Publicado Certidão em 14/11/2018.

  • 15/11/2018 04:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/11/2018 14:33

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2018 04:00

    Publicado Decisão em 09/11/2018.

  • 10/11/2018 04:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/11/2018 22:13

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 22:13

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 31/10/2018 13:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 31/10/2018 09:18

    Decorrido prazo de ARMANDO ALBERTO PEREIRA LOPES em 30/10/2018 23:59:59.

  • 30/10/2018 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2018 02:25

    Publicado Decisão em 05/10/2018.

  • 04/10/2018 07:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/09/2018 10:51

    Recebidos os autos

  • 30/09/2018 10:51

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 06/09/2018 16:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

  • 05/09/2018 21:20

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2018 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2018 12:33

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2018 02:34

    Publicado Despacho em 28/08/2018.

  • 27/08/2018 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/08/2018 17:49

    Recebidos os autos

  • 22/08/2018 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2018 00:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

  • 14/08/2018 00:17

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2018 09:33

    Decorrido prazo de JOSIMAR MARTINS DE ARAUJO em 08/08/2018 23:59:59.

  • 07/08/2018 08:19

    Decorrido prazo de ARMANDO ALBERTO PEREIRA LOPES em 06/08/2018 23:59:59.

  • 06/08/2018 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2018 04:04

    Publicado Certidão em 16/07/2018.

  • 14/07/2018 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/07/2018 15:23

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2018 11:23

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2018 15:15

    Recebidos os autos

  • 05/07/2018 15:15

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 27/06/2018 10:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 27/06/2018 10:49

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2018 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2018 04:19

    Publicado Certidão em 14/06/2018.

  • 14/06/2018 04:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/06/2018 02:09

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2018 20:43

    Recebidos os autos

  • 07/06/2018 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2018 19:54

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE

  • 07/06/2018 19:42

    Juntada de Petição de impugnação

  • 06/06/2018 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2018 10:53

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2018 09:17

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2018 15:19

    Publicado Certidão em 28/05/2018.

  • 25/05/2018 06:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/05/2018 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2018 15:19

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2018 09:26

    Decorrido prazo de ARMANDO ALBERTO PEREIRA LOPES em 16/05/2018 23:59:59.

  • 24/04/2018 03:00

    Publicado Decisão em 24/04/2018.

  • 23/04/2018 07:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/04/2018 19:24

    Recebidos os autos

  • 19/04/2018 19:24

    Decisão interlocutória - recebido

  • 19/04/2018 17:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 19/04/2018 17:10

    Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 4ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)

  • 19/04/2018 17:10

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2018 13:22

    Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara Cível de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

  • 19/04/2018 13:22

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2018

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

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