23/07/2024 00:12

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 00:12

Expedição de Certidão.
17/07/2024 02:44

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:44

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714093-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: STHEFANNY RIBEIRO PEREIRA TAUNAY REVEL: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que o primeiro réu é revel e os demais réus estão representados pela Curadoria Especial, deixo de determinar a intimação para o pagamento das custas finais, uma vez que o valor apurado a título de custas finais é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

Registro, ainda, que, no caso de réu revel, a sua intimação para recolher as custas deve ser realizada por edital (art. 100, §2º do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais), portanto, as despesas dos atos processuais necessários para a sua cobrança podem superar o valor das próprias custas a serem recolhidas.

Há regulamentação do e.

TJDFT sobre o tema (art. 101, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais), que possibilita o arquivamento dos autos quando as custas processuais não superarem o importe de R$ 1.000,00 (mil reais) e não forem recolhidas após a intimação.

O Provimento Geral da Corregedoria, em seu art. 100, prescreve que: "Art. 100.

Findo o processo de natureza cível, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais, salvo se a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da justiça gratuita." Ainda, o art. 101, do mesmo diploma normativo, dispõe que o feito poderá ser arquivado, com baixa na distribuição, após o transcurso in albis do prazo para o recolhimento das custas.

Confira-se: “Art. 101.

Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas. § 1° Não serão arquivados autos de processo sem que seja dada destinação definitiva a bens guardados no Depósito Público. § 2° Poderão ser arquivados os autos de processo em que não foi dada destinação ao depósito judicial, desde que previamente expedido alvará de levantamento em favor da parte credora. § 3° Caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União. (Redação dada pelo Provimento 36, de 2019)”. (Destaques acrescidos).

Simultaneamente à normatividade administrativa interna do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Ministério da Fazenda editou a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, no seguintes termos: "Art. 1º Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." (Realce oportuno).

Ao se perquirir a natureza jurídica das custas e emolumentos judiciais, a conclusão é a de que são categorizadas como taxas, cobradas nos termos do art. 145 da Carta Magna e art. 79 do CTN.

Portanto, tal valor não é levado em consideração pela União para a inscrição na dívida ativa, de modo que a persecução deste juízo, para tal mister, não traria qualquer resultado útil.

Desse modo, em que pese a disciplina regimental do tema a respeito da necessidade de intimação para recolher as custas, determino o arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, independentemente do pagamento das custas finais.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
11/07/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:09

Recebidos os autos
11/07/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:09

Determinado o arquivamento
21/06/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/06/2024 15:41

Recebidos os autos
21/06/2024 15:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
19/06/2024 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/06/2024 16:37

Recebidos os autos
19/06/2024 16:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
17/06/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/06/2024 14:45

Transitado em Julgado em 14/06/2024
15/06/2024 03:59

Decorrido prazo de STHEFANNY RIBEIRO PEREIRA TAUNAY em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 03:59

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:39

Publicado Sentença em 22/05/2024.
21/05/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 13:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/05/2024 18:07

Recebidos os autos
17/05/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:07

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/03/2024 19:00

Recebidos os autos
26/03/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
20/02/2024 03:56

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:04

Decorrido prazo de STHEFANNY RIBEIRO PEREIRA TAUNAY em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:45

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714093-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: STHEFANNY RIBEIRO PEREIRA TAUNAY REQUERIDO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA REVEL: ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Citada, o primeiro requerido quedou-se inerte.

Portanto, decreto-lhe a revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. À Secretaria para promover as anotações necessárias.

Intimem-se as partes para indicarem, justificadamente, se tem outros meios de prova a produzir ou se chegaram a um acordo.

Prazo: 15 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
22/01/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/01/2024 17:49

Recebidos os autos
19/01/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:49

Decretada a revelia
12/12/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
12/12/2023 14:37

Juntada de Certidão
12/12/2023 13:59

Recebidos os autos
12/12/2023 13:59

Outras decisões
17/11/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
07/11/2023 04:12

Decorrido prazo de STHEFANNY RIBEIRO PEREIRA TAUNAY em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 10:54

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 16:19

Recebidos os autos
06/10/2023 16:19

Outras decisões
03/10/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
03/10/2023 11:16

Juntada de Petição de contestação
01/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0714093-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: STHEFANNY RIBEIRO PEREIRA TAUNAY REQUERIDO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Remetam-se os autos à Defensoria Pública, no exercício da curatela especial. *documento datado e assinado eletronicamente
28/09/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/09/2023 14:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/09/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:18

Recebidos os autos
27/09/2023 18:18

Outras decisões
22/09/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
01/09/2023 01:40

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 31/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:47

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 25/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:16

Publicado Edital em 12/07/2023.
11/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
06/07/2023 00:37

Publicado Edital em 06/07/2023.
06/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 16:06

Expedição de Edital.
04/07/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 10:22

Recebidos os autos
04/07/2023 10:22

Deferido o pedido de STHEFANNY RIBEIRO PEREIRA TAUNAY - CPF: *02.***.*18-70 (REQUERENTE).
29/06/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
29/06/2023 09:09

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
29/06/2023 01:23

Decorrido prazo de STHEFANNY RIBEIRO PEREIRA TAUNAY em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:45

Publicado Certidão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
13/06/2023 15:44

Expedição de Certidão.
12/05/2023 07:52

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 04:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2023 17:40

Expedição de Certidão.
10/05/2023 14:36

Expedição de Carta.
07/05/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 08:49

Recebidos os autos
05/05/2023 08:49

Indeferido o pedido de STHEFANNY RIBEIRO PEREIRA TAUNAY - CPF: *02.***.*18-70 (REQUERENTE)
03/05/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/05/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 03/05/2023.
02/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 15:45

Expedição de Certidão.
21/04/2023 08:02

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
21/04/2023 08:02

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
12/04/2023 07:20

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:17

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 19:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 19:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 19:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 20:42

Recebidos os autos
31/03/2023 20:42

Determinada a emenda à inicial
30/03/2023 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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