09/11/2023 15:11

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 17:33

Recebidos os autos
03/11/2023 17:33

Determinado o arquivamento
03/11/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/10/2023 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/10/2023 15:40

Expedição de Certidão.
13/10/2023 03:34

Decorrido prazo de JB ENSINO DE IDIOMAS E VENDA DE LIVROS LTDA em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:51

Publicado Certidão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes, SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Órgão Julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0751767-84.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JB ENSINO DE IDIOMAS E VENDA DE LIVROS LTDA EXECUTADO: ANDREIA COAGLIO OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a juntar aos autos a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias.

Após, expeça-se certidão de crédito.

BRASÍLIA, DF, 29 de setembro de 2023 17:05:26.
29/09/2023 17:14

Expedição de Certidão.
28/09/2023 18:31

Transitado em Julgado em 02/08/2023
10/08/2023 02:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2023 01:13

Decorrido prazo de ANDREIA COAGLIO OLIVEIRA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:13

Decorrido prazo de JB ENSINO DE IDIOMAS E VENDA DE LIVROS LTDA em 01/08/2023 23:59.
27/07/2023 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 11:37

Expedição de Carta.
18/07/2023 00:35

Publicado Sentença em 18/07/2023.
17/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0751767-84.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JB ENSINO DE IDIOMAS E VENDA DE LIVROS LTDA EXECUTADO: ANDREIA COAGLIO OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

DECIDO.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora.

Bem por isso, o caso concreto, chama atenção por tangenciar o desvirtuamento do procedimento dos juizados especiais.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

E se esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide deve levar em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Cabe destacar que a escolha pelo Juizado é uma faculdade da parte demandante, ou seja, cabe a ela optar entre o Juizado e a Justiça tradicional para melhor atender seus interesses.

Todavia, ao optar pelo procedimento sumaríssimo, as limitações do rito não podem ser desconsideradas.

Nessa senda, o deferimento de medidas em sede de cumprimento de sentença deve observar os princípios basilares sobre os quais se funda a Lei 9.099/95, em especial o da celeridade, sobre pena de se alargar o trâmite processual além do razoável.

No presente processo houve o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens do executado e, até o momento o credor não obteve êxito na indicação de novos bens passíveis de constrição em nome do devedor.

Por conseguinte, entendo que o arquivamento do feito é a medida que se impõe, nos termos do art. 53, §4º, da LJE.

Dessa forma, resolvo o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens penhoráveis, e determino seu arquivamento, facultando ao credor o desarquivamento futuro, desde que indique bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição.

Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem satisfação do crédito, com espeque no inciso II e §1º do art. 51 c/c § 4º do art. 53 da Lei nº 9099/95.

Fica facultado ao credor o desarquivamento, caso localize bens passíveis de constrição no DF.

Sem custas e sem honorários.

Expeça-se certidão de crédito.

Após o trânsito em julgado, expeça-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
13/07/2023 19:00

Recebidos os autos
13/07/2023 19:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/07/2023 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
29/06/2023 19:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/06/2023 18:44

Juntada de Certidão
29/06/2023 18:44

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 21:11

Recebidos os autos
19/06/2023 21:11

Indeferido o pedido de JB ENSINO DE IDIOMAS E VENDA DE LIVROS LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-97 (EXEQUENTE)
19/06/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/06/2023 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 12:16

Recebidos os autos
12/06/2023 12:16

Indeferido o pedido de JB ENSINO DE IDIOMAS E VENDA DE LIVROS LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-97 (EXEQUENTE)
31/05/2023 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/05/2023 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/05/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:31

Decorrido prazo de JB ENSINO DE IDIOMAS E VENDA DE LIVROS LTDA em 15/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 08/05/2023.
06/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 08:41

Expedição de Certidão.
03/05/2023 07:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 09:27

Expedição de Mandado.
13/04/2023 00:17

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 17:39

Recebidos os autos
10/04/2023 17:39

Deferido o pedido de JB ENSINO DE IDIOMAS E VENDA DE LIVROS LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-97 (EXEQUENTE).
19/03/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/03/2023 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/03/2023 08:07

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:17

Publicado Despacho em 03/03/2023.
02/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 18:58

Recebidos os autos
28/02/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/02/2023 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2023 14:12

Recebidos os autos
06/02/2023 14:12

Deferido o pedido de JB ENSINO DE IDIOMAS E VENDA DE LIVROS LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-97 (EXEQUENTE).
19/12/2022 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/12/2022 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 00:13

Publicado Despacho em 09/12/2022.
07/12/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 18:34

Recebidos os autos
05/12/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 18:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/09/2022 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/09/2022 17:36

Recebidos os autos
14/09/2022 17:36

Decisão interlocutória - deferimento em parte
06/07/2022 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
04/07/2022 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 17:36

Recebidos os autos
28/06/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
23/06/2022 20:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/06/2022 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/06/2022 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022 13:07

Expedição de Carta.
09/06/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 07:16

Publicado Despacho em 08/06/2022.
07/06/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
02/06/2022 17:44

Recebidos os autos
02/06/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
24/05/2022 20:56

Juntada de Certidão
11/05/2022 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2022 17:22

Recebidos os autos
09/05/2022 17:22

Deferido o pedido de
12/04/2022 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
11/04/2022 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/04/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 10:53

Publicado Certidão em 08/04/2022.
07/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 18:36

Expedição de Certidão.
05/04/2022 01:01

Decorrido prazo de ANDREIA COAGLIO OLIVEIRA em 04/04/2022 23:59:59.
19/03/2022 19:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/03/2022 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2022 18:41

Expedição de Carta.
24/02/2022 00:21

Publicado Despacho em 24/02/2022.
23/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
21/02/2022 18:09

Recebidos os autos
21/02/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 17:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
15/02/2022 16:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/02/2022 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/02/2022 16:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2022 04:09

Processo Desarquivado
14/02/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 15:53

Arquivado Definitivamente
10/02/2022 15:52

Transitado em Julgado em 09/02/2022
09/02/2022 15:45

Decorrido prazo de JB ENSINO DE IDIOMAS E VENDA DE LIVROS LTDA em 08/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:32

Decorrido prazo de ANDREIA COAGLIO OLIVEIRA em 03/02/2022 23:59:59.
23/01/2022 20:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/01/2022 07:16

Publicado Sentença em 21/01/2022.
11/01/2022 22:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2022 22:49

Expedição de Carta.
20/12/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 15:05

Recebidos os autos
17/12/2021 15:05

Julgado procedente o pedido
01/12/2021 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
24/11/2021 14:04

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/11/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 18:04

Juntada de Petição de petição
14/11/2021 19:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/11/2021 17:00

Recebidos os autos do CEJUSC
11/11/2021 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/11/2021 16:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2021 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2021 19:59

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:26

Publicado Certidão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2021 19:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/09/2021 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 16:11

Recebidos os autos
29/09/2021 16:11

Decisão interlocutória - recebido
29/09/2021 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
28/09/2021 16:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2021 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2021 16:42

Remetidos os Autos da(o) 5º Juizado Especial Cível de Brasília para 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
28/09/2021 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721237-29.2023.8.07.0016

Edivaldo Elias da Silva

Maria de Fatima Moura Pinto Silva

Advogado: Carlos Alberto Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2023 19:40

Exibir Processo

Processo nº 0733555-49.2020.8.07.0016

Mrc Empreendimentos Imobiliarios e Parti...

Dennis Luiz Albuquerque de Seixas

Advogado: Rodrigo Perfeito Peghini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2020 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0706724-96.2022.8.07.0014

Lisangela de Macedo Reis

Maria Fabricia Pinto da Silva

Advogado: Lisangela de Macedo Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2022 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0736400-49.2023.8.07.0016

Ataualpa Sousa das Chagas

Tc Qopm Lidiane Moura de Sousa dos Santo...

Advogado: Ataualpa Sousa das Chagas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2023 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0701251-31.2023.8.07.0003

Residencial Botanico

Josinete Morais Senna de Oliveira

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2023 16:11

Exibir Processo