01/08/2025 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
01/08/2025 12:55

Desentranhado o documento
01/08/2025 02:16

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA BERALDO RIBEIRO em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 19:35

Juntada de Petição de réplica
10/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 16:47

Recebidos os autos
07/07/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
16/06/2025 16:24

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:17

Juntada de Certidão
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LISBOA DE ALMEIDA em 15/04/2025 23:59.
25/03/2025 11:44

Juntada de Petição de certidão
21/03/2025 18:02

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LISBOA DE ALMEIDA em 20/03/2025 23:59.
03/02/2025 02:15

Publicado Edital em 03/02/2025.
01/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 13:34

Expedição de Certidão.
25/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 17:33

Juntada de edital
18/11/2024 20:36

Recebidos os autos
18/11/2024 20:36

Outras Decisões
13/11/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
13/11/2024 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 22:35

Recebidos os autos
06/11/2024 22:35

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 01:46

Juntada de entregue (ecarta)
26/09/2024 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
26/09/2024 18:21

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:08

Juntada de Certidão
23/09/2024 19:11

Juntada de Certidão
23/09/2024 01:54

Juntada de entregue (ecarta)
22/09/2024 03:01

Juntada de entregue (ecarta)
19/09/2024 13:31

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 13/09/2024.
13/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
10/09/2024 14:27

Recebidos os autos
10/09/2024 14:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/09/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
04/09/2024 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/09/2024.
31/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:55

Expedição de Mandado.
28/08/2024 21:57

Recebidos os autos
28/08/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
02/08/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 26/07/2024.
25/07/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
23/07/2024 18:13

Recebidos os autos
23/07/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
18/07/2024 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LISBOA DE ALMEIDA em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 16:08

Expedição de Mandado.
25/06/2024 16:01

Juntada de Certidão
25/06/2024 04:28

Juntada de entregue (ecarta)
21/06/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LISBOA DE ALMEIDA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LISBOA DE ALMEIDA em 20/06/2024 23:59.
03/06/2024 04:11

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/05/2024 01:46

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/05/2024 01:57

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/05/2024 02:40

Juntada de entregue (ecarta)
27/05/2024 02:40

Juntada de entregue (ecarta)
26/05/2024 11:45

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/05/2024 11:39

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 17/05/2024.
17/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 17:16

Recebidos os autos
14/05/2024 17:16

em cooperação judiciária
14/05/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
14/05/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA BERALDO RIBEIRO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de EDGAR DA SILVA FAGUNDES FILHO em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0739718-88.2023.8.07.0000 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: EDGAR DA SILVA FAGUNDES FILHO, SOLANGE MARIA BERALDO RIBEIRO REQUERIDO: VALDISIA AMARAL DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS LISBOA DE ALMEIDA, FERNANDO MACHADO COELHO, LUCIANA BRASIL FERREIRA D E C I S Ã O No despacho de ID 55692595, foram determinadas as seguintes providências: 1) retornem os autos à Secretaria para que exclua dos cadastros processuais deste feito a representação de MARCUS VINÍCIUS LISBOA DE ALMEIDA pelo advogado Emiliano Cândido Póvoa, por ausente a regularização da representação processual; 2) citem-se os réus FERNANDO MACHADO COELHO e LUCIANA BRASIL FERREIRA nos endereços constantes da petição de ID 55669674, para que ofereçam contestação, no prazo de 15 (quinze) dias; 3) após as diligências anteriores, intimem-se os requerentes a adotarem as providências necessárias, com indicação de endereço adequado, para a citação do requerido MARCUS VINÍCIUS LISBOA DE ALMEIDA, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que a contestação apresentada em seu nome foi realizada por advogado sem poderes para tanto.

Citados, os requeridos FERNANDO MACHADO COELHO e LUCIANA BRASIL FERREIRA COELHO não se opuseram ao pedido inicial, propugnando sua procedência, bem como ressaltaram, diante da falta de resistência à pretensão manifestada, o descabimento de fixação de honorários advocatícios de sucumbência em seu desfavor (ID 57594513).

No ID 56425769, os requerentes vieram aos autos informar que, em relação à citação do requerido MARCUS VINÍCIUS LISBOA DE ALMEIDA, “não têm conhecimento acerca de endereços atualizados do REQUERIDO, não tendo meios de descobrir endereços capazes de promover a sua citação, em virtude do sigilo que acoberta tal informação” (ID 546425769 – pág. 1).

Postularam, assim, “a realização de pesquisas aos sistemas conveniados a este juízo para localização do endereço atualizado do REQUERIDO apto a promover a sua citação” (ID 546425769 – pág. 2).

DEFIRO o pedido de pesquisa no sistema SISBAJUD, com o intuito de localização de endereço atualizado do requerido MARCUS VINÍCIUS LISBOA DE ALMEIDA.

Após a realização de tais pesquisas, intimem-se os requerentes para postularem o necessário.

Depois disso, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 18 de abril de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
30/04/2024 17:31

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:13

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:12

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:23

Recebidos os autos
18/04/2024 15:23

Outras Decisões
04/04/2024 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
04/04/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO COELHO em 19/03/2024 23:59.
10/03/2024 03:35

Juntada de entregue (ecarta)
04/03/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:47

Juntada de entregue (ecarta)
26/02/2024 01:49

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/02/2024 02:15

Publicado Despacho em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
09/02/2024 16:47

Recebidos os autos
09/02/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
08/02/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:16

Publicado Despacho em 18/12/2023.
15/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0739718-88.2023.8.07.0000 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: EDGAR DA SILVA FAGUNDES FILHO, SOLANGE MARIA BERALDO RIBEIRO REQUERIDO: VALDISIA AMARAL DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS LISBOA DE ALMEIDA, FERNANDO MACHADO COELHO, LUCIANA BRASIL FERREIRA D E S P A C H O A petição inicial foi recebida, com emenda apresentada (ID 53353013), oportunidade em que foi determinada a citação dos réus para o oferecimento de contestação.

Foi apresentada contestação pelos requeridos MARCUS VINÍCIUS LISBOA DE ALMEIDA e VALDÍSIA AMARAL DE OLIVEIRA (ID 54202792).

A despeito de realizadas as respectivas diligências pela Secretaria, os requeridos FERNANDO MACHADO COELHO e LUCIANA BRASIL FERREIRA não foram localizados nos endereços constantes dos respectivos mandados (IDs 53394705 e 53394707 – SHIS QI 15, Conjunto 5, Casa 8, Setor de Habitações Individuais Sul, Brasília/DF – CEP 71635-520; IDs 54306632 e 54306633 – SHIS QI 5, Conjunto 3, Lote 1, Setor de Habitações Individuais Norte, Brasília/DF – CEP 71505-730; IDs 53830723 e 53830662; IDs 54306632 e 54306633).

Consoante certificado pela Secretaria (ID 54320109), conquanto efetivadas as diligências a partir dos endereços cadastrados dos referidos requeridos, “não há endereços válidos dessas partes para nova intimação”.

Por essa razão, intimem-se os requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a devolução dos mencionados mandados de citação sem cumprimento, indicando endereço em que possam ser localizados os requeridos FERNANDO MACHADO COELHO e LUCIANA BRASIL FERREIRA.

Além disso, em tempo, intimem-se os requeridos MARCUS VINÍCIUS LISBOA DE ALMEIDA e VALDÍSIA AMARAL DE OLIVEIRA para regularização da representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que não consta dos autos a procuração outorgada para o subscritor de sua contestação para atuar no presente feito.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 13 de dezembro de 2023.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
13/12/2023 18:10

Recebidos os autos
13/12/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
11/12/2023 13:37

Juntada de Certidão
11/12/2023 02:42

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/12/2023 02:42

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/12/2023 13:05

Juntada de Petição de contestação
26/11/2023 02:10

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/11/2023 02:09

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 14:52

Recebidos os autos
13/11/2023 14:52

Recebida a emenda à inicial
10/11/2023 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
10/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LISBOA DE ALMEIDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:16

Decorrido prazo de VALDISIA AMARAL DE OLIVEIRA em 09/11/2023 23:59.
20/10/2023 12:12

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
20/10/2023 12:11

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
20/10/2023 11:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/10/2023 07:57

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 12:19

Recebidos os autos
10/10/2023 12:19

Embargos de declaração não acolhidos
09/10/2023 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
09/10/2023 11:53

Juntada de Certidão
09/10/2023 11:52

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/10/2023 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0739718-88.2023.8.07.0000 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: EDGAR DA SILVA FAGUNDES FILHO, SOLANGE MARIA BERALDO RIBEIRO REQUERIDO: VALDISIA AMARAL DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS LISBOA DE ALMEIDA D E C I S Ã O Trata-se de petição cível (“Querela Nullitatis Insanabilis”), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por EDGAR DA SILVA FAGUNDES e SOLANGE MARIA BERADO RIBEIRO em desfavor de MARCUS VINÍCIUS LISBOA DE ALMEIDA e VALDÍSIA AMARAL DE OLIVEIRA.

Na inicial (ID 51482790), os autores descrevem que a pretensão é de anular “o Acórdão proferido pela 5ª Turma Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territórios (“TJDFT”) nos autos do Agravo de Instrumento nº 0714963-39.2019.8.07.0000 interposto pelos REQUERIDOS contra sentença proferida pela 9ª Vara Cível de Brasília em Cumprimento de Sentença – nº 0729719-84.2018.8.07.0001” (ID 51482790 – pág. 2).

Defendem a competência deste Tribunal de Justiça para o julgamento da querela nullitatis insanabilis ora intentada, pois o acórdão que se pretende anular é oriundo desta Quinta Turma Cível.

Relativamente ao cumprimento de sentença nº 0729719-84.2018.8.07.0001, afirma que ele foi proposto pelos ora requeridos contra FERNANDO MACHADO COELHO e LUCIANA BRASIL FERREIRA, vindicando débito no valor atualizado de R$ 1.368.724,73.

Diante das tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, os ora requeridos, nos autos do aludido cumprimento de sentença, aduziram que FERNANDO MACHADO COELHO e LUCIANA BRASIL FERREIRA promoveram fraude à execução, especificamente relacionada à alienação aos ora requerentes de imóvel situado no SHI/Norte, QI 5, conjunto 3, lote 1, no Lago Norte/DF, em 21/6/2013.

Afirmam que os requeridos sustentaram nos autos do cumprimento de sentença que os ora requerentes tinham ciência da existência de demanda proposta em desfavor de FERNANDO MACHADO COELHO e LUCIANA BRASIL FERREIRA, afastando-se sua qualidade de terceiros de boa-fé.

Apontam que os devedores naquele cumprimento de sentença salientaram a inexistência de fraude à execução, pois o registro de venda do imóvel em 5/6/2013 ocorreu quando a ação ainda tramitava.

Em virtude disso, salienta que os ora requerentes instrumentalizaram embargos de terceiro (0701722-92.2019.8.07.0001), extinto sem resolução de mérito com base em decisão oriunda do cumprimento de sentença em que havia sido rejeitada a fraude de execução alegada.

Continuam dizendo que, em face da decisão que rejeitou a alegação de fraude de execução no cumprimento de sentença, foi interposto o agravo de instrumento nº 0714963-39.2019.8.07.0000, momento em que foi reformada a decisão anteriormente mencionada “para reconhecer a alienação do imóvel em razão de suposta fraude à execução e para determinar a penhora do imóvel situado na SHIN QI 05, conjunto 3, Casa 1 – Lago Norte – Brasília DF” (ID 51482790 – pág. 80.

Com o trânsito em julgado do referido acórdão, asseveram, foi expedido termo de penhora do imóvel descrito, voltando os autos à origem, sem que, em momento algum, os ora requerentes fossem intimados na forma do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil.

Pontuam que, em virtude disso, apresentaram impugnação à penhora, não acolhida pelo Juiz de origem ao fundamento de que a ele não é dado se imiscuir na decisão já transitada em julgado do TJDFT sobre a ocorrência de fraude à execução.

Noticiam que, contra tal decisão, interpuseram agravo de instrumento com o objetivo de declarar a nulidade do acórdão em que reconhecida a fraude à execução, “pois em momento algum houve a participação de terceiros interessados (ora agravantes) naquele feito” (ID 51482790 – pág. 9), com inobservância, portanto, dos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como do contido no § 4º do art. 792 do CPC.

Alegam que a liminar postulada neste agravo de instrumento foi indeferida, ao fundamento de que os ora requerentes tiveram ciência acerca do pedido de reconhecimento da fraude à execução, mas que a indigitada intimação ocorrem em 19/11/2018, enquanto que o acórdão em que reconhecida a fraude à execução se deu em 20/3/2020.

Assim, apontam que, quando do retorno dos autos à origem, não foram intimados na forma do art. 792, § 4º, do CPC.

Desse modo, argumentam que, “tendo em vista o trânsito em julgado do V.

Acórdão proferido nos autos nº 0714963-39.2019.8.07.0000 em que os REQUERENTES não foram intimados e não fizeram parte, além de não haver mais meios de recorrer ou reverter a decisão que reconheceu a fraude à execução, não restou aos REQUERENTES outra forma a não ser o ajuizamento da presente ação declaratória de nulidade” (ID 51482790 – pág. 11).

Nessa linha, aduzem a nulidade do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0714963-39.2019.8.07.0000, a configurar vício processual insanável em virtude da violação ao disposto no art. 792, § 4º, do CPC.

Destacam que apenas tomaram ciência do acórdão sobre a fraude à execução por meio da decisão em que determinada a expedição de termo de penhora nos autos do cumprimento de sentença nº 0729719-84.2018.8.07.0001.

Tecem considerações sobre a ausência de fraude à execução na espécie, bem como sustentam terem sido adquirentes de boa-fé.

Postulam a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão do cumprimento de sentença nº 0729719-84.2018.8.07.0001 e o cancelamento do leilão agendado para 2/10/2023 até o julgamento final deste feito, afirmando a probabilidade do direito, consubstanciada nas alegações anteriormente mencionadas, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois há leilão judicial do imóvel agendado para o dia 2/10/2023.

No mérito, pedem a declaração de nulidade em que reconhecida a fraude à execução (agravo de instrumento nº 0714963-39.2019.8.07.0000), por afronta ao disposto no art. 792, § 4º, do CPC: i) “para que nessa oportunidade, com a participação do Sr.

Edgar e da Sra.

Simone neste processo judicial, seja apreciada e REJEITADA a alegada fraude à execução, para que se determine o afastamento da penhora da casa situada na SHIN QI 05, Conjunto 3, Casa 1, Lago Norte, Brasília/DF, CEP 71.505-730”; ii) “Caso entenda-se pelo não acolhimento do pedido anterior, em pedido sucessivo, requer-se seja DECLARADA A NULIDADE do Acórdão que reconheceu a fraude à execução, proferido nos autos de nº 0714963-39.2019.8.07.0000, pois em momento algum houve a participação dos terceiros interessados, para que se determine o cancelamento do Leilão agendado para 02/10/2023 e a intimação do Sr.

Edgar e Sra.

Solange para que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0729719-84.2018.8.07.0001, perante a 9ª Vara Cível de Brasília, sejam intimados para se manifestarem sobre a suposta fraude à execução, de modo que possam exercer a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 792, § 4º do CPC”. (ID 51482790 – pág. 20) Custas recolhidas (ID 51482806 e 51482805).

Os presentes autos foram, inicialmente, distribuídos à relatoria da Desembargadora Maria Ivatônia Barbosa dos Santos em 19/9/2023, tendo sido proferida decisão determinando a redistribuição dos presentes autos, por prevenção, a esta relatoria em 22/9/2023 (ID 51656193).

O feito foi, então, a mim redistribuído em 22/9/2023. É a síntese do necessário.

Decido.

Sem embargo das conclusões que possam ser adotadas no julgamento de mérito da presente petição, afiguram-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência verificada.

Inicialmente, relativamente à competência para processamento e julgamento da querela nullitatis insanabilis, sobressai relevante ressaltar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a regra é a fixação da competência do juízo em que proferida a decisão supostamente viciada (CC n. 114.593/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 22/6/2011, DJe de 1/8/2011.).

Na espécie, como o ato judicial que se pretende anular foi exarado pela 5ª Turma Cível, a princípio e em juízo de cognição sumária, ainda que não exista previsão regimental ou processual específica, é da competência deste órgão o processamento e julgamento da querela nulittatis insanabilis, à luz da jurisprudência do STJ acima mencionada.

Nessa esteira de intelecção, menciono o seguinte julgado deste Tribunal: “PROCESSO CIVIL.

AÇÃO.

QUERELA NULLITATIS.

CABIMENTO.

ADEQUAÇÃO.

COMPETÊNCIA.

APELAÇÃO.

FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES.

NULIDADE.

INEXISTÊNCIA. 1. o acórdão eivado de vício de nulidade pode ser rescindido tanto por ação rescisória quanto por ação anulatória ou qualquer outro meio processual adequado.

Precedente. 2.

A querela nullitatis é o instrumento adequado para corrigir vícios insanáveis que afetam o processo e, via de regra, deve ser processada no juízo que proferiu a decisão supostamente viciada. 3.

O Regimento Interno da egrégia Corte não prevê a competência dos órgãos fracionários do Tribunal para processar e julgar a querela nullitatis.

No entanto, o tema já foi objeto de apreciação no âmbito da Corte, ocasião em que ficou assentado que, na hipótese em que o vício surgir no julgamento da apelação, cabe ao Tribunal eventual anulação do ato. 4.

Na sistemática processual vigente, incumbe à parte alegar, na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, arguir a nulidade, sob pena de preclusão (CPC, art. 278).

No caso, verifica-se que, a autora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em 05.10.2022, e, na ocasião, nada alegou acerca da suposta nulidade, ora suscitada.

Se não bastasse, a lei processual adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se decreta a nulidade desde que não resulte em prejuízo à parte (CPC, art. 283, parágrafo único). 5.

A circunstância de a autora não ter sido intimada pessoalmente para impugnar o recurso não revela a existência de prejuízo, visto que a ação foi extinta prematuramente, sem que tivesse sido citada, e a apelação foi provida apenas para determinar o prosseguimento do processo.

E, durante o trâmite da ação, foram empreendidas várias diligências para ser localizada e efetivada a citação, sem sucesso, razão pela qual citada validamente por edital e representada pela Curadoria Especial, possibilitando, assim, o exercício do contraditório sobre o mérito do processo. 6.

Julgou-se improcedente a ação.” (Acórdão 1742143, 07150842820238070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 28/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A propósito, ainda em referência à discussão sobre a competência, é de se salientar julgado do Conselho Especial deste Tribunal em que assentada a natureza acessória da querela nullitatis e a necessidade de que seja processada perante o mesmo juízo competente para o feito principal (art. 61 do CPC), senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

QUERELA NULLITATS.

NATUREZA ACESSÓRIA DA AÇÃO.

ART. 61 DO CPC.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO QUE PROFERIU O JULGADO QUE SE ALEGA NULO. 1.

Devido à natureza acessória da querela nullitatis, esta deve ser proposta no juízo competente para a ação principal. 2.

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante.” (Acórdão 1628089, 07355960320218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 11/10/2022, publicado no PJe: 8/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, os requerentes pretendem anular o Acórdão nº 1236705 oriundo desta Quinta Turma Cível, ao argumento de que houve a inobservância do disposto no art. 792, § 4º, do CPC, que assim dispõe: “Art. 792.

A alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.” Pois bem.

Nos autos do cumprimento de sentença nº 0729719-84.2018.8.07.0001, aviado por VALDÍSIA AMARAL DE OLIVEIRA e MARCUS VINÍCIUS LISBOA DE ALMEIDA em desfavor de LUCIANA BRASIL FERREIRA e FERNANDO MACHADO COELHO, os credores formularam pedido de reconhecimento de fraude à execução em razão da alienação do imóvel, situado no SHI/Norte, QI 5, conjunto 3, lote 1, no Lago Norte/DF, em 21/6/2013, pelos devedores a EDGAR DA SILVA FAGUNDES e SOLANGE MARIA BERADO RIBEIRO, ora requerentes (ID 25279721, no feito nº 0729719-84.2018.8.07.0001).

Em face da alegação de fraude à execução do bem descrito, e nos termos do § 4º do art. 792 do CPC, a Juíza de primeiro grau determinou a intimação do terceiro adquirente a se manifestar sobre a alegação de fraude à execução, a fim de que, caso quisesse, também pudesse opor embargos de terceiro (ID 26154480, no feito nº 0729719-84.2018.8.07.0001).

O requerente EDGAR DA SILVA FAGUNDES FILHO manifestou ciência quanto à intimação realizada em 5/11/2018 (ID 26430117, no feito nº 0729719-84.2018.8.07.0001).

Extrai-se da tramitação do cumprimento de sentença, ademais, que EDGAR DA SILVA FAGUNDES FILHO, ora requerente, ajuizou embargos de terceiro em face dos credores e devedores (autos nº 0701722-92.2019.8.07.0001) (ID 28204495 – págs. 2/3, no feito nº 0729719-84.2018.8.07.0001).

A Juíza do cumprimento de sentença rejeitou a alegação de fraude à execução (ID 39220044, no feito nº 0729719-84.2018.8.07.0001), em razão da qual foi interposto pelos credores o agravo de instrumento nº 0714963-39.2019.8.07.0000, que foi provido para reconhecer comprovada a fraude à execução alegada, com base nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS CONDENAÇÃO EM 1ª E 2ª INSTÂNCIA.

CIÊNCIA DO PROCESSO POR PARTE DOS COMPRADORES.

RÚBRICA EM CERTIDÕES ESPECIAIS DE 1ª E 2ª INSTÂNCIA.

FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA.

MÁ-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE E INSOLVÊNCIA DOS ALIENANTES.

PENHORA DO IMÓVEL.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A fraude à execução ocorre quando o devedor dolosamente aliena, desvia, destrói ou danifica bens que já se encontrem constritos ou na iminência de sê-lo, de modo a reduzi-lo ao estado de insolvência ou agravar esta situação. 2.

O STJ editou a Súmula 375, ainda sob a égide do CPC/1973, porém em pleno vigor para hipóteses de alienação de bem durante o trâmite de ação judicial, com potencial de reduzir o patrimônio do devedor a ponto de comprometer sua capacidade em cumprir a obrigação assumida.

Narra o enunciado que "o reconhecimento da fraude à execução depende de registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 3.

Os devedores alienaram o bem (imóvel situado na SHI/Norte QI 05, Conjunto 03, Lote 01 - Lago Norte/DF) por meio de uma Escritura Pública de Compra e venda na data de 21/06/2013, após a publicação da sentença, (em 13/04/2010) e do acórdão (em 10/01/2011), proferidos nos autos da ação de obrigação de fazer com reconvenção; que teve o seu trânsito em julgado somente na data de 02/02/2017. 4.

Os compradores tiveram acesso as informações colhidas pelas Certidões Especiais de 1ª e 2ª Instância, tanto que eles rubricaram as referidas certidões, o que demonstra que os compradores tinham ciência da existência de processo que já havia condenado os vendedores em 1ª e 2ª Instância. 5.

Os documentos confirmaram que os adquirentes do imóvel não são terceiros adquirentes de boa-fé do bem imóvel, pois na data em que alegam a aquisição do imóvel já havia em desfavor dos vendedores/agravados sentença judicial e acórdão, condenando-os ao ressarcimento de valores expressivos aos agravantes/credores. 6.

Evidenciado, portanto, o consilium fraudis, ou seja, a manobra para evitar a realização de atos expropriatórios sobre o bem objeto da alienação.

Configurada a hipótese de fraude à execução, diante da má-fé de terceiro adquirente (Súmula 375/STJ) e da situação de insolvência da alienante. 7.

Recurso conhecido e provido.” (Acórdão 1236705, 07149633920198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Opostos embargos de declaração contra o referido acórdão pelos devedores, foram eles rejeitados (Acórdão 1290084, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 16/10/2020; e Acórdão 1326695, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no DJE: 6/4/2021, ambos da Relatoria do Des.

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível).

Não obstante interposto recurso especial contra o referido acórdão, ele não foi admitido pelo Presidente deste Tribunal de Justiça (ID 157065919 – págs. 26/28, no feito nº 0729719-84.2018.8.07.0001).

Aviado agravo interno contra a aludida decisão, o Conselho da Magistratura deste Tribunal a ele negou provimento (Acórdão 1369806, 07149633920198070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Conselho da Magistratura, data de julgamento: 3/9/2021, publicado no DJE: 21/9/2021.), o que foi mantido mesmo após a oposição de embargos de declaração contra o julgado (Acórdão 1386438, 07149633920198070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Conselho da Magistratura, data de julgamento: 12/11/2021, publicado no DJE: 25/11/2021).

Interposto agravo em recurso especial pelos devedores (AREsp nº 2076864/DF), foi desprovido em decisão monocrática da Ministra Maria Isabel Gallotti (ID 157065919 – págs. 46/56, no feito nº 0729719-84.2018.8.07.0001), a qual foi mantida em julgamento de agravo interno pela Quarta Turma Cível do Superior Tribunal de Justiça (ID 157065919 – págs. 101/108, no feito nº 0729719-84.2018.8.07.0001).

O acórdão transitou em julgado em 28/4/2023 (ID 157065919 – pág. 114, no feito nº 0729719-84.2018.8.07.0001).

Retornando os autos à origem, o Juiz da causa, em observância ao decidido no agravo de instrumento nº 0714963-39.2019.8.07.0000, oportunidade em que reconhecida a fraude à execução na alienação do imóvel ora objeto de contenda e determinada a sua penhora, promoveu o prosseguimento do feito, determinando aos credores que trouxessem matrícula atualizada do imóvel e planilha atualizada no débito (ID 157087340, no feito nº 0729719-84.2018.8.07.0001).

Em virtude do requerimento dos credores de que fosse levado a registro no cartório competente a fraude à execução reconhecida (ID 159082505, no feito nº 0729719-84.2018.8.07.0001), o Juiz da causa deferiu em parte o pedido, determinando a inclusão dos terceiros interessados no feito, EDGAR DA SILVA FAGUNDES FILHO e SOLANGE MARIA BERALDO RIBEIRO, ora requerentes, determinando a expedição de termo de penhora, advertindo ser necessário constar o nome destes últimos como atuais proprietários, os quais deveriam ser também intimados do termo de penhora expedido, pessoalmente, por oficial de justiça (ID 159157671, no feito nº 0729719-84.2018.8.07.0001).

Diante das impugnações à penhora realizada pelos devedores e pelos terceiros interessados, ora requerentes, rejeitadas pelo Juiz de primeiro grau (ID 162636731, no feito nº 0729719-84.2018.8.07.0001).

Contra a aludida decisão, os devedores interpuseram agravo de instrumento (feito nº 0728332-61.2023.8.07.0000), o que também fizeram os terceiros interessados, ora requerentes (feito nº 0728277-13.2023.8.07.0000).

Essa a síntese dos autos do cumprimento de sentença.

Nos termos do art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Em juízo de cognição sumária, entendo presente a plausibilidade da discussão relativa ao eventual descumprimento do disposto no art. 792, § 4º, do CPC, o que justifica a configuração da probabilidade do direito alegado, o que deverá, contudo, ser analisado de forma aprofundada e detalhada com o julgamento de mérito da presente querela nullitatis.

No mais, também vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto agendada a hasta pública do imóvel objeto de controvérsia para o dia 2/10/2023.

Assim, por cautela, sem embargo das conclusões que devam ser adotadas no julgamento de mérito desta petição, verifica-se ser o caso de deferir a liminar vindicada.

Não obstante o deferimento da liminar, em virtude da urgência que o caso recomenda, também verifico a necessidade de que seja emendada a petição inicial, a fim de que os requerentes incluam no polo passivo da presente querela nullitatis os devedores originários, então agravados no agravo de instrumento nº 0714963-39.2019.8.07.0000, sob pena de indeferimento da inicial, tendo em vista que a pretensão é anular acórdão de julgamento de recurso em que eles também figuraram como parte.

Ante o exposto, presentes os requisitos legais autorizativos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a tramitação do cumprimento de sentença nº 0729719-84.2018.8.07.0001 até o julgamento desta petição pela 5ª Turma Cível ou até que sobrevenha outra determinação desta relatoria.

A determinação de sobrestamento do cumprimento de sentença contempla o cancelamento da hasta pública designada para ocorrer em 1º leilão em 2/10/2023 e em 2º leilão em 5/10/2023 (ID 168607528, feito nº 0729719-84.2018.8.07.0001).

Comunique-se, com urgência, ao d.

Juízo de origem e ao Núcleo Permanente de Leilões Judiciais.

Ato contínuo, intime-se os requerentes para promover a emenda da petição inicial com a inclusão de FERNANDO MACHADO COELHO e LUCIANA BRASIL FERREIRA no polo passivo desta petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, caput e parágrafo único, do CPC). À Secretaria, para que anote a necessidade de tramitação associada deste feito com os agravos de instrumento nº 0728332-61.2023.8.07.0000 e nº 0728277-13.2023.8.07.0000, devendo tal registro constar também dos aludidos recursos.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 26 de setembro de 2023.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
26/09/2023 18:27

Juntada de Certidão
26/09/2023 17:56

Juntada de Ofício
26/09/2023 17:36

Apensado ao processo #Oculto#
26/09/2023 17:36

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2023 17:35

Apensado ao processo #Oculto#
26/09/2023 17:35

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2023 17:35

Apensado ao processo #Oculto#
26/09/2023 17:21

Recebidos os autos
26/09/2023 17:21

Determinada a emenda à inicial
26/09/2023 17:21

Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2023 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
22/09/2023 18:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/09/2023 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/09/2023 17:06

Juntada de Certidão
22/09/2023 16:54

Recebidos os autos
22/09/2023 16:54

Declarada incompetência
19/09/2023 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
19/09/2023 15:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/09/2023 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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