11/12/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 12:25

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:25

Juntada de Certidão
30/10/2023 02:36

Publicado Edital em 30/10/2023.
28/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 11:34

Juntada de edital
25/10/2023 17:35

Recebidos os autos
25/10/2023 17:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
25/10/2023 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/10/2023 14:14

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 03:37

Decorrido prazo de MICHEL FERREIRA GANDRA em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:29

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0714367-66.2021.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MICHEL FERREIRA GANDRA REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de resolução contratual ajuizada por MICHEL FERREIRA GANDRA contra “MASSA FALIDA” DE G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA., conforme qualificações constantes dos autos.

Narra a parte autora que firmou com a pessoa jurídica ré quatro contratos para prestação de serviços de aplicação financeira em mercado de moedas criptografadas (bitcoins e altcoins), no valor total de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).

Obrigava-se a parte ré a pagar ao autor renda variável sobre o todo o valor investido.

Contudo, a empresa ré deixou de cumprir sua obrigação, ao argumento de que seu capital estava bloqueado por ordem judicial.

Afirma que teve ciência de que o sócio administrador da empresa, Glaidson Acácio dos Santos, estava sob investigação por crimes contra o sistema financeiro nacional e organização criminosa.

Tece considerações sobre a relação de consumo, a competência do juízo e a possibilidade de rescisão do contrato, com a restituição integral de todos os valores pagos à ré.

Requer a concessão de tutela de urgência para determinar o arresto da quantia vertida à empresa ré, por meio de ofício ao juízo criminal do Rio de Janeiro.

No mérito, requer a resolução do contrato e a condenação da ré a devolver o valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), devidamente atualizado.

Pugna pela inversão do ônus da prova.

Representação processual regular, conforme procuração de id 110846766.

Custas processuais iniciais devidamente recolhidas (id 110846763 e id 110846765).

Foi proferida decisão, id 111502493, na qual indeferiu o pedido de tutela de urgência.

A ré foi citada por edital, todavia deixou transcorrer o prazo sem manifestação (id 145232042).

A Contestação foi apresentada por meio da Curadoria Especial, por negativa geral.

Foi requerida a assistência judiciária gratuita e a rejeição dos pedidos iniciais (id 145361172).

O autor apresentou réplica, na qual reitera os argumentos da petição inicial (id 147936159).

Decisão saneadora determinou que o ônus probatório seguirá a regra ordinária determinada no art. 273, incs.

I e II, do Código de processo Civil (id 151880002).

As partes ré se manifestou quanto às provas produzidas (id 12223215).

Por sua vez, o autor juntou aos autos os extratos bancários com os valores recebidos pelo réu (id 160494690).

Vieram os autos conclusos para julgamento (id 162901569). É o que importa relatar.

DECIDO O feito encontra-se maduro ao julgamento, pois produzida a prova necessária ao alcance da matéria que se busca solução jurisdicional.

Presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, e, inexistindo outros questionamentos preliminares ou prejudiciais pendentes de exame, avanço ao exame do mérito.

Da relação de consumo A presente controvérsia encontra-se submetida aos ditames da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), por enquadrar-se a parte autora no conceito de consumidora (art. 2º) e a parte ré, no de fornecedora (art. 3º).

Não obstante o contrato pactuado, na verdade, a ré atuava como um simulacro de instituição financeira, objetivando a captação de valores, com a promessa de remuneração elevada do capital investido.

Por essa razão, a controvérsia deve ser apreciada à luz das disposições da norma consumerista.

Da rescisão contratual por inadimplemento Consoante relatado, almeja a parte autora o provimento jurisdicional para a resolução dos contratos de investimentos, com a devolução integral dos valores investidos pela autora no valor total de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), em razão de descumprimento por parte da empresa requerida. É incontroversa demonstração da relação entre as partes, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços para Terceirização de Trader de Criptoativos (ID 110845394).

Porém, a parte autora já recebeu da ré substancial quantia correspondente ao valor aportado, R$ 23.100,00, conforme extratos colacionados pela autora, em que indicam o recebimento de 3 (três) depósitos de R$ 7.700,00 (id 160494691).

O pedido de resolução do contrato implica no retorno das partes aos status quo, com a devolução de tudo o que recebeu em favor da pessoa jurídica ré.

O aludido contrato é atípico, não possuindo natureza jurídica de mero contato de mútuo, mas em um aporte sui generis de capital, não conversível em capital social ou participação societária, a ser remunerado com taxas muito superiores àquelas praticadas no mercado.

Assim, ao celebrar o referido contrato, o autor se obrigou a aportar determinado valor em favor da demandada, a qual, por sua vez, o emprega em operações financeiras, remunerando o demandante em conformidade com os riscos correspondentes.

Apesar da natureza extraordinária da contratação, aplicam-se à hipótese todos os princípios norteadores das boas práticas contratuais, com destaque para a boa-fé objetiva, sendo que, doutrinariamente, defensável sua multifuncionalidade: vetor de interpretação, integrativa, para conciliar eventuais interesses conflitantes, e também sua função limitadora para prevenir o abuso de direito.

Com as premissas acima, conclui-se que a boa-fé objetiva se apresenta como via de mão dupla, devendo ser observada por ambos os contratantes.

Sob tal perspectiva, diante do parcial do contrato celebrado, não é possível perquirir a resolução do contrato e o retorno ao status quo ante como ocorreria na hipótese de inadimplemento absoluto.

Além disso, não há pedido subsidiário de cumprimento forçado dos negócios.

Emenda à inicial a essa altura do procedimento é teratologia.

No que diz respeito ao contrato em debate, dispõe o art. 475 do Código Civil, que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.

Assim, é de se concluir que, diante de inadimplemento contratual, o credor poderá optar por duas consequências jurídicas: a resolução do contrato ou o cumprimento forçado da avença.

Nos casos de resolução do contrato – como é o caso da hipótese dos autos -, dispõe o art. 182 do Código Civil que, como consequência lógica da extinção do negócio jurídico, “restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”.

Assim merece acolhimento a pretensão autoral, sendo adequado e necessário o provimento jurisdicional para decretar a rescisão do contrato de mútuo firmados pelas partes.

Impede destacar, contudo, a particularidade dos autos que não pode ser ignorada, porque, conforme pontuado acima, a parte ré promoveu substancial depósito de valores em favor do autor, R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais).

Com efeito, verifico que a parte autora e qualquer outro investidor, após a rescisão, faz jus apenas à restituição integral do capital aportado e, se houver qualquer pagamento, ainda que em forma de rendimento, o montante deverá ser abatido do numerário a ser restituído, sob pena de causar prejuízo aos demais participantes do investimento e diante da impossibilidade de o Poder Judiciário chancelar prática considerada ilícita pelo ordenamento jurídico pátrio.

Por conseguinte, a restituição não deve ser realizada no valor pleiteado na inicial, R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), pois, do valor pleiteado, devem ser abatidos os rendimentos recebidos no curso da relação, aferíveis em liquidação de sentença.

Destaca-se ser a liquidação de sentença necessária, pois o valor da condenação é ilíquido e sobre a sua formação não teve a parte ré oportunidade de contraditório (rememore-se que o contraditório deu-se por negativa geral, em razão do patrocínio da Curadoria Especial).

Os valores a serem restituídos deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, pois decorrem da legislação e não representam vantagem indevida, sendo, portanto, devidos no caso.

Assim, sobre os valores investidos deverão incidir correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso, e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de mútuo que embasa a pretensão do autor e que foram firmados perante a ré G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA; b) CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia a ser aferível em sede de liquidação de sentença, com a metodologia abaixo indicada, acrescida de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Metodologia de apuração do montante devido: do valor aportado pelo autor - R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) - deverão ser abatidos os rendimentos recebidos no curso da relação obrigacional.

Resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

CLARISSA BRAGA MENDES Juíza de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
27/09/2023 06:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/09/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:50

Recebidos os autos
22/09/2023 17:50

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2023 14:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
26/06/2023 14:14

Juntada de Certidão
26/06/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 15:46

Recebidos os autos
22/06/2023 15:46

Outras decisões
31/05/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
31/05/2023 12:13

Juntada de Certidão
30/05/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
28/04/2023 17:47

Recebidos os autos
28/04/2023 17:47

Outras decisões
13/04/2023 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
13/04/2023 11:02

Juntada de Certidão
13/04/2023 02:47

Decorrido prazo de MICHEL FERREIRA GANDRA em 12/04/2023 23:59.
18/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 11:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 13:46

Recebidos os autos
10/03/2023 13:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/02/2023 10:51

Expedição de Certidão.
11/02/2023 10:51

Recebidos os autos
31/01/2023 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
31/01/2023 08:28

Juntada de Certidão
30/01/2023 11:58

Juntada de Petição de réplica
24/01/2023 01:46

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 13:04

Juntada de Certidão
03/01/2023 10:48

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 15:25

Juntada de Certidão
14/12/2022 03:06

Decorrido prazo de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 13/12/2022 23:59.
18/10/2022 01:41

Publicado Edital em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 10:54

Juntada de Certidão
12/10/2022 00:34

Decorrido prazo de MICHEL FERREIRA GANDRA em 11/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 16:31

Recebidos os autos
11/10/2022 16:31

Decisão interlocutória - deferimento
07/10/2022 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/10/2022 10:30

Juntada de Certidão
06/10/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:02

Publicado Certidão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 12:06

Juntada de Certidão
29/09/2022 04:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/09/2022 00:18

Decorrido prazo de MICHEL FERREIRA GANDRA em 22/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 07:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/09/2022 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 20:59

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 02:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 02:41

Juntada de Certidão
27/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MICHEL FERREIRA GANDRA em 26/08/2022 23:59:59.
14/07/2022 10:58

Juntada de Certidão
14/07/2022 04:57

Decorrido prazo de MICHEL FERREIRA GANDRA em 13/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:56

Publicado Intimação em 06/07/2022.
06/07/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 14:21

Juntada de Certidão
03/07/2022 22:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/06/2022 23:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2022 20:33

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 07:04

Publicado Certidão em 06/06/2022.
04/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 15:34

Juntada de Certidão
02/06/2022 11:00

Juntada de Certidão
27/05/2022 14:54

Juntada de Certidão
20/05/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 00:32

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 10:36

Juntada de Certidão
12/05/2022 23:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/04/2022 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 19:05

Recebidos os autos
08/04/2022 19:05

Decisão interlocutória - deferimento
07/04/2022 00:31

Decorrido prazo de MICHEL FERREIRA GANDRA em 06/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 09:02

Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
29/03/2022 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
29/03/2022 10:34

Juntada de Certidão
28/03/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 13:55

Juntada de Certidão
25/03/2022 19:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/03/2022 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2022 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2022 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2022 15:52

Juntada de Certidão
18/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2021 14:26

Recebidos os autos
16/12/2021 14:26

Não Concedida a Medida Liminar
08/12/2021 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709730-38.2022.8.07.0006

Josivan Vieira de Queiroz

Leonir Pancotte

Advogado: Antonia dos Santos Nunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2022 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0713184-41.2022.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Eder Luciano Rodrigues

Advogado: Ricardo de Sousa Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2022 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0724843-50.2022.8.07.0000

Ennio Ferreira Bastos

Espolio de Sebastiao de Souza e Silva

Advogado: Pedro Calmon Mendes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2022 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0705208-98.2023.8.07.0016

Paulo Cardoso de Carvalho

Estrela Viagens e Turismo LTDA - EPP

Advogado: Priscilla Duarte Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2023 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0714942-20.2020.8.07.0003

Jpl Comercio Varejista de Utensilios Dom...

Manoel de Jesus Ribeiro

Advogado: Kelisson Otavio Gomes de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2020 10:59

Exibir Processo