12/03/2024 17:05

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 19:14

Juntada de Certidão
26/02/2024 19:14

Juntada de Alvará de levantamento
14/02/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
23/12/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
20/12/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 07:47

Recebidos os autos
12/12/2023 07:47

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
04/12/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:36

Publicado Despacho em 01/12/2023.
30/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
04/11/2023 18:53

Recebidos os autos
04/11/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
24/10/2023 16:39

Transitado em Julgado em 03/08/2023
24/10/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 01:24

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 03/08/2023 23:59.
31/07/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:15

Publicado Sentença em 17/07/2023.
14/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0702253-21.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO PAULO DA CONCEICAO REQUERIDO: CLARO S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso I, CPC).

Não há preliminares a serem apreciadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Não existe controvérsia acerca das cobranças noticiadas pelo autor na inicial, supostamente ocorridas após a solicitação de cancelamento do serviço “Combo Multi Claro” em 3/8/22.

O cerne a questão consiste em saber se as cobranças são indevidas.

Pois bem, da análise dos autos, entendo que o autor está com a razão.

Isso porque o consumidor demonstrou que desde 3/8/22 o autor solicitou o cancelamento do serviço Combo Multi Claro junto à requerida (id 163261134, pág. 2), mas ainda assim, tem sido cobrado por este serviço cancelado.

Por outro lado, a requerida não demonstrou ter havido prestação de serviços após este período, de modo a justificar a cobrança dirigida ao consumidor.

Logo, evidenciado o defeito no serviço oferecido pela requerida, de rigor a declaração de inexistência de quaisquer débitos gerados a partir de 3/8/22 para o contrato n. 040/049024179, bem assim a reparação dos danos provenientes dessa conduta (art. 6º, inciso VI e art. 14, CDC).

Quanto ao dano moral sobrelevo que para ser capaz de gerar reparação pecuniária, imprescindível a violação ao direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima.

Especificamente quanto à hipótese vertente, impõe-se considerar que, a rigor, a cobrança indevida não é capaz de ensejar reparação por dano imaterial.

Contudo, o que agrava a situação em foco, é a persistência da ré em manter cobrança por débito gerado sem contraprestação, por longo período, já que desde agosto/22 o autor solicitou o cancelamento.

Foram inúmeras tentativas de resolver a questão de forma administrativa, inclusive com renovação e formalização de novos pedidos para cancelar definitivamente o contrato, sem sucesso, além de ter tido o dissabor de a linha móvel ser automaticamente migrada para modalidade pré-paga, sem prévio aviso.

A atitude da fornecedora foi extremamente desidiosa e desrespeitosa ao não solucionar prontamente os legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito.

Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, a qual reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais.

O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos demais afazeres da vida, mas que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento de seus direitos.

Com relação ao valor indenizatório, anoto que a reparação por danos morais possui dupla finalidade: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem.

O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas,

por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo.

Para uma precisa valoração da extensão dos danos, importa registrar que o nome do autor não chegou a ser inserido nos bancos de dados restritivos de crédito.

Enfim, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como de vedação do enriquecimento ilícito, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de reparação pelos danos imateriais experimentados pela requerente, observada a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano gerado.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos.

Declaro a inexistência de quaisquer débitos do autor para com a ré referente ao contrato n. 040/049024179 (COMBO MULTI CLARO), a partir de 3/8/22.

Condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação (3/5/23) e correção monetária a partir desta data.

Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do Art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Passada em julgado, a parte autora deverá requerer o cumprimento da sentença, a partir de quando a parte condenada será intimada para pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Paranoá – DF, 09 de julho 2023.

Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta 67/2023-TJDFT *Assinado eletronicamente
12/07/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
09/07/2023 13:03

Recebidos os autos
09/07/2023 13:03

Julgado procedente o pedido
07/07/2023 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
07/07/2023 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/07/2023 14:38

Recebidos os autos
27/06/2023 08:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
26/06/2023 17:01

Juntada de Petição de réplica
23/06/2023 01:07

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 22/06/2023 23:59.
19/06/2023 14:39

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 01:28

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA CONCEICAO em 15/06/2023 23:59.
13/06/2023 17:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2023 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
13/06/2023 17:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:24

Recebidos os autos
12/06/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/04/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 14:30

Expedição de Mandado.
27/04/2023 16:06

Recebidos os autos
27/04/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
26/04/2023 17:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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