18/12/2023 15:56

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 15:56

Expedição de Certidão.
14/12/2023 03:38

Decorrido prazo de ANDRESSA LUANA SILVA em 13/12/2023 23:59.
23/11/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 03:57

Decorrido prazo de DOUGLAS MEIRA OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:32

Publicado Edital em 06/11/2023.
06/11/2023 02:32

Publicado Certidão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
03/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 20:34

Expedição de Edital.
30/10/2023 20:33

Expedição de Certidão.
24/10/2023 18:42

Recebidos os autos
24/10/2023 18:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
24/10/2023 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/10/2023 10:24

Transitado em Julgado em 24/10/2023
24/10/2023 03:38

Decorrido prazo de ANDRESSA LUANA SILVA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:38

Decorrido prazo de DOUGLAS MEIRA OLIVEIRA em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:43

Publicado Sentença em 28/09/2023.
28/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702387-73.2022.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DOUGLAS MEIRA OLIVEIRA REQUERIDO: ANDRESSA LUANA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento, procedimento comum, proposta por DOUGLAS MEIRA OLIVEIRA em face de ANDRESSA LUANA SILVA ME - DINÂMICA ARMÁRIOS PLANEJADOS, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor, em síntese, que contratou os serviços da parte Ré para construção e montagem de armários planejados, no valor de R$ 51.000,00, a serem pagos em 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 10.200,00, por meio de cheques pré-datados.

Relata que houve descumprimento contratual e que apenas parte dos produtos foram entregues, os quais também apresentaram defeitos.

Afirma que tentou manter contato com a Requerida a fim de que o contrato fosse cumprido, mas não obteve sucesso.

Em razão disso, procedeu à sustação dos últimos 2 (dois) cheques.

Tece considerações jurídicas.

Ao final, pede a procedência dos pedidos com a decretação de rescisão contratual, declaração de inexigibilidade da dívida e condenação da Ré ao pagamento de danos morais.

Custas recolhidas (ID 128100206).

Citada pessoalmente, conforme ID 165992335, a Requerida não se manifestou.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, procedo ao julgamento antecipado dos pedidos, diante da revelia operada nos autos e desnecessidade da produção de outras provas (art. 355, inciso II do CPC).

Inicialmente, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é relação de consumo, pois estas emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

Aliada às disposições consumeristas, deve-se realizar o diálogo das fontes com a doutrina civilista.

A controvérsia posta nos autos cinge-se à responsabilidade da Ré em indenizar o autor pelos danos materiais e morais ocasionados em decorrência do descumprimento contratual consistente na entrega e prestação de serviços de marcenaria.

Na hipótese, tem-se como incontroverso o inadimplemento contratual, por força da revelia operada nos autos e presunção dos fatos narrados na inicial, o que enseja a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil, que assim dispõe: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Dispõe o art. 20 do CDC, nessa mesma linha, que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.

A responsabilidade civil, nestes casos, é objetiva e fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, de modo que não é necessário analisar a existência de culpa para que seja estabelecida a responsabilidade pela reparação de danos causados em decorrência do negócio jurídico firmado.

Nesse ponto, portanto, o pedido do autor deve ser julgado procedente, não apenas pela presunção gerada pela revelia, mas pela prova dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, do CPC.

Dos diálogos travados entre as partes é possível identificar que, de fato, não houve a entrega total dos produtos, tampouco fornecida a completude dos serviços.

Nota-se que em diversos momentos (ID 126319875 e ID 126319877), o autor relata os problemas havidos, mas o Requerido apenas protela a solução, deixando de entregar os produtos faltantes.

Igualmente, o recibo de serviços anexado ao ID 126319863 revela que apenas parte do serviço foi entregue, o que corrobora com os fatos descritos na inicial.

Com efeito, não prestados os serviços convencionados pela pessoa jurídica contratada, mostra-se caracterizado o dano material, fazendo jus o autor à resolução contratual com o abatimento proporcional do preço, conforme escolha do próprio consumidor, já que pretende o reconhecimento da inexigibilidade da dívida então remanescente.

Deve-se pontuar, contudo, que, no que concerne à inexigibilidade da dívida remanescente, esta não se confunde com a inexigibilidade dos cheques, já que estes continuarão a ser regidos pelo princípio da cartularidade e autonomia, desvencilhando-se da causa debendi em caso de circulação.

Não quisesse o autor que os cheques circulassem, deveria tê-los emitido "não à ordem", a fim de impor a proibição de endosso.

Todavia, não sendo este o caso, não pode o juiz interferir em eventual direito de terceiro de boa-fé que tenha recebido a referida cártula.

Isso, todavia, não impede que, em eventual acionamento por parte de terceiro, não possa o autor reclamar eventuais prejuízos em face da parte Ré.

Por fim, no que concerne ao dano moral, sabe-se que, para sua caracterização, faz-se necessário comprovar a ofensa a direito da personalidade, pois seu conteúdo não está associado a dor, ao sofrimento psíquico, ao abalo psicológico, que são meras extensões da lesão sofrida.

Dessa feita, com relação aos danos morais, tenho que, apesar do desgaste e tempo despendido pela parte utora para resolução da problemática, não restou apresentada nenhuma lesão a sua personalidade, configurando-se, portanto, mero dissabor diante de inadimplemento contratual.

Além disso, não há nenhum registro de que a ausência de reembolso prejudicou a saúde mental, física ou financeira especificamente da parte autora.

Tais os motivos, é o caso de procedência parcial dos pedidos.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, tão somente para declarar resolvido o contrato ora em debate (ID 126319853) e declarar a inexigibilidade da dívida remanescente oriunda da respectiva avença, o que não se confunde com a inexigibilidade dos cheques.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de compensação por danos morais.

Considerando-se a sucumbência parcial e a revelia operada nos autos, arcará o Réu com o pagamento de metade das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento de metade das custas e despesas processuais.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
26/09/2023 11:47

Recebidos os autos
26/09/2023 11:47

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2023 00:50

Publicado Despacho em 29/08/2023.
29/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/08/2023 16:57

Recebidos os autos
21/08/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/08/2023 09:06

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:55

Decorrido prazo de ANDRESSA LUANA SILVA em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 15:33

Juntada de Certidão
10/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 15:20

Recebidos os autos
06/07/2023 15:20

Outras decisões
24/05/2023 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/05/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 02:06

Publicado Certidão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
31/01/2023 17:51

Expedição de Certidão.
27/01/2023 11:22

Expedição de Carta.
03/10/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 07:37

Publicado Certidão em 22/09/2022.
22/09/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 12:51

Juntada de Certidão
12/09/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 08:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/07/2022 19:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 19:35

Expedição de Mandado.
18/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2022.
15/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 18:14

Recebidos os autos
13/07/2022 18:14

Decisão interlocutória - recebido
04/07/2022 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
15/06/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 07:03

Publicado Decisão em 06/06/2022.
03/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 19:34

Recebidos os autos
01/06/2022 19:34

Decisão interlocutória - emenda à inicial
31/05/2022 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
31/05/2022 11:53

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/05/2022 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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