01/07/2025 02:47

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 19:36

Recebidos os autos
26/06/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
18/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 20:19

Juntada de Certidão
16/04/2025 17:52

Juntada de Certidão
16/04/2025 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 16:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 19:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 12:31

Juntada de Certidão
21/02/2025 19:24

Recebidos os autos
21/02/2025 19:24

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
21/02/2025 18:59

Juntada de Certidão
20/02/2025 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
20/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 16:34

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:21

Expedição de Mandado.
19/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:55

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/02/2025 11:17

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:51

Recebidos os autos
18/02/2025 18:51

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
18/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 12:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/01/2025 13:30

Recebidos os autos
24/01/2025 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/01/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
20/01/2025 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:45

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/11/2024 15:55

Recebidos os autos
05/11/2024 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/11/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
04/11/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:04

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 13:51

Cancelada a movimentação processual
19/09/2024 13:51

Desentranhado o documento
19/09/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2024 23:59.
12/06/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
11/03/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2023 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:41

Recebidos os autos
22/11/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
22/11/2023 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 11:55

Juntada de Certidão
07/10/2023 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:44

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703800-63.2023.8.07.0019 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: FARLEY JUNIO DE OLIVEIRA DECISÃO I - Relatório Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida - arma n° ABM282353, Tipo Pistola, marca Taurus, modelo PT111 G2 A, nome comercial G2C, espécie Arma de Fogo, calibre 9mm, arma completa com carregador, bem como munições, calibre 9mm, constando 12 unidades não deflagadas - formulado por Farley Júnio de Oliveira (ID 172519499).

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público postulou pelo indeferimento do pedido (ID 173070084).

Vieram os autos conclusos.

II - Decisão Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas somente poderão ser restituídas: (a) depois de ouvido o Ministério Público; (b) caso não exista dúvidas sobre o direito de posse ou de propriedade sobre as quais recai; e (c) na hipótese de não mais interessarem ao processo.

No caso dos autos, considerando que o Ministério Público ainda não formou sua convicção acerca da ocorrência, ou não, de delitos, verifica-se que todos os objetos apreendidos ainda interessam ao deslinde do caso, ainda mais porque a arma de fogo que se pretende restituir foi apreendida na posse da pessoa autuada em flagrante delito pela suposta prática de infração penal. É prematura, portanto, a restituição pretendida, que poderá ser reanalisada em momento posterior.

Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial, INDEFIRO o pedido.

III - Determinações finais À Serventia Judicial para as seguintes providências cartorárias: (a) Intimem-se o Ministério Público e o requerente, este por meio do advogado subscritor da petição de ID 172519499; (b) Em seguida, retornem-se o inquérito policial à tramitação direta.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
27/09/2023 12:19

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/09/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 19:41

Recebidos os autos
25/09/2023 19:41

Indeferido o pedido de Sob sigilo
25/09/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
25/09/2023 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 00:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 20:03

Juntada de Certidão
31/07/2023 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2023 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 18:47

Juntada de Certidão
05/05/2023 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
05/05/2023 18:36

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/05/2023 18:36

Juntada de Certidão
05/05/2023 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 08:51

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/05/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 07:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
05/05/2023 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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