27/05/2024 22:51

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:55

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:55

Recebidos os autos
03/05/2024 16:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
30/04/2024 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/04/2024 18:12

Expedição de Certidão.
28/04/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:24

Recebidos os autos
26/04/2024 09:24

Determinado o arquivamento
09/04/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/04/2024 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/04/2024 08:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/11/2023 09:59

Expedição de Certidão.
27/11/2023 20:18

Recebidos os autos
27/11/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 20:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/11/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/11/2023 18:24

Expedição de Certidão.
17/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 11:10

Recebidos os autos
14/11/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:10

Outras decisões
27/10/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/10/2023 15:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/10/2023 03:23

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA SANTOS em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 18:51

Juntada de Certidão
02/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 02/10/2023.
02/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700961-95.2018.8.07.0001 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

SUSCITADO: WILSON FRANCA SANTOS, ALINE DA SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a manifestação de ID 168250537 e 170568036, promova-se a imediata baixa de ALINE DA SILVA SANTOS do cadastramento processual.

O objeto do cumprimento de sentença consiste no recebimento do importe de R$ 547.320,80, a título de adiantamentos realizados em 2010 referentes ao contrato de prestação de serviços pactuado em 10/10/2009, bem como ao recebimento de valores a título de honorários sucumbenciais, ambos arbitrados na fase de conhecimento, conforme relatório da sentença proferida na fase de conhecimento.

O processo de conhecimento tramitou de forma física, sob o nº 2012.01.1.112153-0, tendo transitado em julgado em 30/03/2017.

A requerente sustenta que, em virtude da ausência do pagamento voluntário da condenação, foram realizadas consultas a partir dos sistemas disponíveis pelo Juízo, tendo retornado infrutíferas.

Aduz que a pessoa jurídica executada atua com abuso de personalidade, por ter encerrado irregularmente suas atividades, bem como pelo fato de ter sido utilizada pelos seus sócios com a finalidade de prejudicar terceiros.

Afirma que todas as empresas integrantes do grupo econômico da executada encontram-se em situação debilitada, com seus sócios envolvidos em investigações e processos de natureza penal, sob a fundamentação de terem se utilizado da pessoa jurídica executada com o propósito de se esquivar de obrigações de caráter tributário e, até mesmo, em razão de falsificação de assinaturas, estelionato e outros crimes.

Dessa forma, atribui, inclusive, a confusão patrimonial implicada à empresa executada e aos seus sócios.

Suscita condutas praticadas pela executada que ensejam o abuso da personalidade jurídica como a apresentação de bem que não é de sua propriedade para pagamento da dívida, bem como a apresentação de documento cartorário de procedência questionável.

Instaurado o incidente de que tratam os arts. 133 e 134, do CPC, a parte suscitante não fez prova inequívoca de intuito fraudulento por parte da suscitada, não havendo elementos capazes de formar convicção bastante à medida excepcional.

A fraude e o evento danoso não estão demonstrados nos autos, circunstâncias que não causam a responsabilização patrimonial dos sócios por dívida da pessoa jurídica.

Esta é a inteligência do art. 50 do Código Civil de 2002.

Outrossim, não configura desvio de finalidade justificador de desconsideração da personalidade jurídica e penhora de bens pessoais do sócio para a satisfação de obrigações contraídas em nome da pessoa jurídica o fato de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora em nome da empresa devedora, o que foi o caso dos presentes autos.

A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade, mesmo aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito em execução, não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica.

Vale destacar que, o fato da pessoa jurídica responder a diversos processos não é causa determinante para o deferimento do incidente vindicado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado quanto à desconsideração da personalidade jurídica da executada, para atingir bens do sócio.

Deixo de condenar a parte suscitante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o feito se trata de mero incidente processual.

Esse é o entendimento da Corte local e do STJ acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INCIDENTE PROCESSUAL.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

CUSTAS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O pedido de desconsideração foi instrumentalizado via incidente processual e, nessa perspectiva, o ato judicial que o decidiu não ostenta a natureza jurídica de sentença, mas, sim, de decisão interlocutória e, por conseguinte, de ordinário, não se mostra cabível a condenação do sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. 2.

Consigna-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser possível a fixação de honorários advocatícios em incidentes processuais quando esses expedientes "são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal" (EREsp 1.366.014/SP, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 5/4/2017), mas o caso sub examine não se amolda à exceção alinhavada. 3.

A natureza de incidente processual do pedido de desconsideração da personalidade jurídica não inibe a condenação da parte vencida ao pagamento de custas processuais. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.1144023, 07149308320188070000, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/12/2018, Publicado no DJE: 21/01/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO.

RECURSO CONHECIDO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DESCABIMENTO. (...) V.

O pronunciamento judicial proferido no incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se qualifica como sentença e, por conseguinte, não induz à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do que prescrevem os artigos 85, caput e § 1º, e 136 do Código de Processo Civil.

VI.

Descabe cogitar de honorários recursais na hipótese de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não contemplou verba dessa natureza.

VII.

Recurso conhecido e provido em parte. (Acórdão n.1093500, 07010416220188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/05/2018, Publicado no DJE: 21/05/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO.

EXISTÊNCIA.

PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESCONSIDERAÇÃO INCIDENTE.

HONORARIOS DE ADVOGADO.

CONDENAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PREVISÃO LEGAL.

AUSENCIA. 1.

De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão ou a correção de erro material. 2.

A ausência de manifestação do acórdão embargado a respeito de questão que pode modificar o resultado da demanda, de fato, importa em omissão, que deve ser reconhecida e sanada. 3.

No incidente de desconsideração da personalidade jurídica não são devidos honorários de advogado, seja qual for o resultado do incidente, por ausência de previsão legal expressa. 4.

Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para afastar a condenação ao pagamento de honorários. (Acórdão n.1080164, 07078552720178070000, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/03/2018, Publicado no DJE: 16/03/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Após preclusão do presente ato, cancele-se a distribuição. (datado e assinado eletronicamente) 3
28/09/2023 16:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/09/2023 19:25

Recebidos os autos
27/09/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 19:24

Outras decisões
27/09/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/09/2023 17:56

Recebidos os autos
27/09/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:56

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
04/09/2023 00:37

Publicado Despacho em 04/09/2023.
02/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
31/08/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/08/2023 15:22

Recebidos os autos
31/08/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/08/2023 13:28

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/07/2023 01:05

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA SANTOS em 27/07/2023 23:59.
12/07/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:24

Juntada de Certidão
12/07/2023 08:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/07/2023 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 15:58

Juntada de Certidão
06/07/2023 14:01

Juntada de Certidão
06/07/2023 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2023 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 21:07

Expedição de Certidão.
02/06/2023 00:22

Publicado Despacho em 02/06/2023.
01/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 16:57

Recebidos os autos
30/05/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/05/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 18:51

Juntada de Certidão
11/05/2023 05:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/04/2023 00:56

Decorrido prazo de MAURO GOUVEIA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:56

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:56

Decorrido prazo de EURO INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS E ARTEFATOS PLASTICOS LTDA - EPP em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 22:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 22:29

Juntada de Certidão
09/04/2023 03:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 14:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2023 19:14

Recebidos os autos
20/03/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 19:14

Indeferido o pedido de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - CNPJ: 10.***.***/0001-39 (SUSCITANTE)
09/02/2023 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/02/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:35

Publicado Decisão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
27/01/2023 19:58

Recebidos os autos
27/01/2023 19:58

Outras decisões
11/11/2022 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/11/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 07:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/10/2022 00:34

Publicado Despacho em 10/10/2022.
10/10/2022 00:34

Publicado Despacho em 10/10/2022.
07/10/2022 15:49

Juntada de Certidão
07/10/2022 14:59

Expedição de Certidão.
07/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 19:19

Recebidos os autos
05/10/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/07/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:11

Publicado Certidão em 01/07/2022.
30/06/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 08:42

Expedição de Certidão.
28/06/2022 22:05

Juntada de Petição de impugnação
20/06/2022 01:28

Publicado Despacho em 20/06/2022.
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
15/06/2022 16:50

Recebidos os autos
15/06/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/06/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:09

Expedição de Certidão.
11/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DENIS PITA PEREIRA em 10/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 00:16

Decorrido prazo de WILSON FRANCA SANTOS em 10/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 18:14

Expedição de Certidão.
26/05/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:24

Publicado Certidão em 28/04/2022.
28/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 11:11

Juntada de Certidão
25/04/2022 19:12

Expedição de Carta.
22/04/2022 09:39

Publicado Edital em 22/04/2022.
20/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 19:06

Expedição de Edital.
12/04/2022 00:30

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 09:03

Recebidos os autos
08/04/2022 09:03

Decisão interlocutória - recebido
25/02/2022 00:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/02/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:10

Publicado Certidão em 18/02/2022.
17/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 17:37

Juntada de Certidão
13/12/2021 14:34

Juntada de Certidão
09/12/2021 18:31

Expedição de Ofício.
09/12/2021 16:37

Juntada de Certidão
20/10/2021 17:20

Juntada de Certidão
15/10/2021 19:16

Expedição de Ofício.
11/10/2021 15:03

Juntada de Certidão
05/07/2021 12:53

Juntada de Certidão
29/06/2021 19:42

Juntada de Certidão
29/06/2021 14:25

Juntada de Certidão
28/06/2021 15:06

Juntada de Petição de substabelecimento
22/04/2021 17:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/02/2021 16:54

Juntada de Certidão
27/01/2021 13:28

Juntada de Certidão
03/08/2020 15:17

Juntada de Certidão
17/07/2020 17:33

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 02:31

Publicado Certidão em 06/07/2020.
04/07/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 14:57

Juntada de Certidão
02/07/2020 09:02

Expedição de Carta.
29/06/2020 16:13

Juntada de Certidão
29/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 29/06/2020.
27/06/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 13:07

Recebidos os autos
25/06/2020 13:06

Decisão interlocutória - recebido
28/05/2020 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/05/2020 19:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 13:26

Publicado Ficha de inspeção judicial em 22/05/2020.
21/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 19:18

Expedição de Ofício.
19/05/2020 18:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/02/2020 02:13

Decorrido prazo de DENIS PITA PEREIRA em 10/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:13

Decorrido prazo de DENIS PITA PEREIRA em 10/02/2020 23:59:59.
07/01/2020 12:42

Juntada de Certidão
07/01/2020 12:39

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/01/2020 12:38

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/12/2019 17:34

Juntada de Certidão
12/12/2019 14:13

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/12/2019 14:11

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/12/2019 17:18

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/12/2019 14:11

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/12/2019 14:08

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/11/2019 14:42

Juntada de Certidão
21/11/2019 14:40

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/11/2019 17:55

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/11/2019 08:43

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA SANTOS em 07/11/2019 23:59:59.
25/10/2019 17:48

Decorrido prazo de MAURO GOUVEIA em 24/10/2019 23:59:59.
21/10/2019 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2019 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2019 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2019 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2019 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2019 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2019 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2019 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2019 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2019 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2019 16:43

Juntada de Certidão
17/10/2019 17:30

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 16/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 15:58

Juntada de Certidão
15/10/2019 15:56

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/10/2019 15:55

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/10/2019 15:54

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/10/2019 17:06

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 16:18

Publicado Certidão em 09/10/2019.
09/10/2019 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2019 16:56

Juntada de Certidão
07/10/2019 16:52

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/10/2019 16:50

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/10/2019 16:50

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/10/2019 16:48

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/10/2019 16:47

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/10/2019 16:47

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/10/2019 16:42

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/10/2019 18:10

Juntada de Certidão
03/10/2019 18:08

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/10/2019 18:06

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/10/2019 18:06

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/10/2019 18:05

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/10/2019 18:04

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/10/2019 18:03

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/10/2019 15:11

Juntada de Certidão
03/10/2019 15:10

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/10/2019 15:08

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/10/2019 15:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/10/2019 15:06

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/10/2019 15:04

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/10/2019 15:03

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/10/2019 15:02

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/10/2019 15:01

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/10/2019 14:59

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/10/2019 14:57

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/10/2019 14:55

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/09/2019 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2019 11:08

Juntada de Certidão
03/09/2019 18:44

Juntada de Certidão
01/09/2019 03:54

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 30/08/2019 23:59:59.
01/09/2019 03:53

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 30/08/2019 23:59:59.
26/08/2019 09:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 12:46

Publicado Certidão em 22/08/2019.
22/08/2019 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2019 08:41

Publicado Certidão em 22/08/2019.
21/08/2019 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2019 13:37

Juntada de Certidão
16/08/2019 15:56

Expedição de Ofício.
16/08/2019 15:56

Expedição de Ofício.
14/08/2019 16:53

Juntada de Certidão
22/03/2019 14:43

Juntada de Certidão
21/03/2019 18:05

Expedição de Ofício.
21/03/2019 14:48

Juntada de Certidão
21/03/2019 14:01

Expedição de Ofício.
20/03/2019 19:09

Juntada de Certidão
09/02/2019 17:07

Decorrido prazo de WILSON FRANCA SANTOS em 08/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 12:52

Decorrido prazo de DENIS PITA PEREIRA em 08/02/2019 23:59:59.
25/01/2019 17:38

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 24/01/2019 23:59:59.
14/01/2019 15:39

Juntada de Certidão
14/01/2019 15:38

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/01/2019 17:20

Juntada de Certidão
08/01/2019 17:17

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/01/2019 16:01

Juntada de Certidão
17/12/2018 03:48

Publicado Intimação em 17/12/2018.
15/12/2018 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2018 15:58

Juntada de Petição de petição
13/12/2018 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2018 14:56

Expedição de Mandado.
13/12/2018 14:56

Juntada de mandado
13/12/2018 14:51

Juntada de Certidão
13/12/2018 14:49

Juntada de Certidão
10/12/2018 17:17

Juntada de Petição de petição
03/12/2018 03:35

Publicado Certidão em 03/12/2018.
30/11/2018 18:12

Expedição de Carta.
30/11/2018 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2018 00:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2018 00:28

Expedição de Mandado.
29/11/2018 00:28

Juntada de mandado
29/11/2018 00:04

Juntada de Certidão
26/06/2018 18:16

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/06/2018 13:34

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/06/2018 13:32

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/06/2018 13:30

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/06/2018 13:28

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/05/2018 18:34

Expedição de Carta.
09/05/2018 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2018 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2018 14:10

Juntada de Certidão
08/05/2018 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2018 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2018 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2018 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2018 18:15

Recebidos os autos
23/04/2018 18:15

Decisão interlocutória - recebido
08/04/2018 17:34

Juntada de Certidão
04/04/2018 14:48

Juntada de Certidão
17/03/2018 15:32

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 16/03/2018 23:59:59.
15/03/2018 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/03/2018 15:48

Juntada de Petição de petição
09/03/2018 02:29

Publicado Certidão em 09/03/2018.
08/03/2018 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2018 17:56

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/03/2018 17:55

Juntada de Certidão
06/03/2018 17:53

Juntada de Certidão
06/03/2018 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2018 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2018 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2018 13:45

Juntada de Certidão
05/03/2018 15:52

Juntada de Petição de petição
02/03/2018 13:34

Juntada de Certidão
01/03/2018 15:43

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
01/03/2018 15:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/03/2018 15:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/03/2018 15:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/03/2018 15:43

Juntada de Petição de contestação
01/03/2018 15:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/03/2018 15:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/02/2018 02:32

Publicado Certidão em 27/02/2018.
26/02/2018 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2018 17:06

Juntada de Certidão
22/02/2018 16:48

Juntada de Certidão
22/02/2018 16:29

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/02/2018 16:29

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/02/2018 16:27

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/02/2018 16:11

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/01/2018 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2018 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2018 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2018 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2018 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2018 14:55

Juntada de Certidão
26/01/2018 14:24

Recebidos os autos
26/01/2018 14:24

Decisão interlocutória - deferimento
23/01/2018 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/01/2018 17:07

Recebidos os autos
18/01/2018 15:43

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 12ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
18/01/2018 15:43

Juntada de Certidão
18/01/2018 13:49

Remetidos os Autos da(o) 12ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
18/01/2018 13:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2018

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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